Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancar Recurso de Revista em Processo Trabalhista

Publicado em: 28/03/2024 Trabalhista
Este modelo de Agravo de Instrumento é elaborado para contestar o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista em um processo trabalhista, focando na invalidade das folhas de ponto e na questão da assiduidade absoluta do empregado. O documento visa garantir a análise da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho, destacando a importância da correta apuração das horas extras e a nulidade das folhas de ponto que não refletem a real jornada de trabalho.
[40rem] xl:max-w-[48rem] group">
[20px] text-message flex flex-col items-start gap-3 whitespace-pre-wrap break-words [.text-message+&]:mt-5 overflow-x-auto" data-message-author-role="assistant" data-message-id="71a9813d-97e7-4cd1-94f0-31a5f2c67f68">

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA [NÚMERO DA TURMA] TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Processo nº: [Número do Processo na Instância Inferior]

[Nome completo do Agravante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, não se conformando, data venia, com o venerando despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 897, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão proferida pela [número] Turma do [nome do Tribunal Regional do Trabalho], que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA TEMPESTIVIDADE

O Agravante foi intimado da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista em [data], iniciando-se o prazo para interposição deste Agravo em [data subsequente], nos termos do art. 897, "b", da CLT. Portanto, o presente recurso é tempestivo, estando dentro do prazo de 8 (oito) dias úteis estabelecido pela legislação.

DO CABIMENTO

O presente Agravo de Instrumento é cabível contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, conforme previsão do art. 897, "b", da CLT, e Súmula 218 do TST, especialmente quando se verifica a existência de questões relevantes que merecem a devida apreciação por essa Cor"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Informações complementares

O presente modelo de Agravo de Instrumento foi concebido em resposta a um cenário no qual um trabalhador, após se deparar com a negativa de seguimento ao seu Recurso de Revista pelo Tribunal Regional do Trabalho, busca redressar uma injustiça percebida relacionada às horas extras trabalhadas e à validade das folhas de ponto apresentadas pela empregadora. Este recurso destina-se ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), objetivando a revisão da decisão que obstaculizou o exame de questões cruciais referentes à jornada de trabalho do empregado e à alegada manipulação dos registros de ponto pela empresa.

Fatos:

O núcleo da controvérsia reside nas alegações do empregado de que as folhas de ponto anexadas ao processo pela empresa não refletem sua real jornada de trabalho, apontando para uma prática de registros unilaterais por parte da empregadora. Especificamente, o empregado contesta a precisão desses registros, argumentando que eles falham em demonstrar a extensão das horas extras efetivamente trabalhadas, além de indicar a existência de um regime de "assiduidade absoluta" não reconhecido nos cálculos de liquidação da sentença.

Direito:

Juridicamente, o agravo fundamenta-se na premissa de que a justiça do trabalho deve assegurar a fiel apuração das horas de trabalho e a adequada compensação das horas extras, conforme estipulado pela legislação trabalhista. Alega-se violação do artigo 74, §2º, da CLT, que dispõe sobre a necessidade de registros adequados da jornada de trabalho, e invoca-se a Súmula nº 338 do TST sobre a presunção de veracidade da jornada de trabalho declarada pelo empregado na ausência de registros fidedignos.

Ademais, o recurso salienta a importância do prequestionamento da matéria, conforme exigido pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, destacando que os pontos de controvérsia foram devidamente abordados nas instâncias inferiores, cumprindo assim os requisitos para a admissibilidade do Recurso de Revista. Argumenta-se ainda que o caso possui transcendência social e jurídica, merecendo atenção especial do TST para promover a justiça nas relações de trabalho e fortalecer a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Considerações Finais:

O modelo de Agravo de Instrumento reflete um esforço meticuloso para garantir que questões de fundamental importância no âmbito do direito do trabalho sejam adequadamente revisadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Ele ilustra a complexidade das disputas trabalhistas modernas, onde a precisão dos registros de jornada de trabalho e a correta remuneração das horas extras permanecem como pontos de intensa disputa. Através deste recurso, busca-se não apenas a justiça para o caso concreto, mas também a afirmação de princípios trabalhistas essenciais que regem as relações de trabalho no Brasil.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Agravo para Destrancar Recurso Especial

Modelo de Agravo para Destrancar Recurso Especial

Publicado em: 18/09/2023 Trabalhista

Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.

Acessar

Modelo de Recurso de Revista por Ofensa ao Princípio da Legalidade em Ação Trabalhista

Modelo de Recurso de Revista por Ofensa ao Princípio da Legalidade em Ação Trabalhista

Publicado em: 10/11/2023 Trabalhista

Este modelo de recurso de revista é elaborado para contestar decisões judiciais trabalhistas que violam o princípio da legalidade. Com referências legais, constitucionais e argumentação jurídica sólida, o recurso objetiva a reforma de um acórdão que, aos olhos do recorrente, desrespeitou a legislação vigente. Ideal para casos em que a parte sente-se prejudicada por uma decisão que não seguiu os ditames legais, este modelo busca reestabelecer a justiça e a segurança jurídica no processo trabalhista.

Acessar

Modelo de Recurso de Revista - Ausência da Reclamante em Audiência Trabalhista

Modelo de Recurso de Revista - Ausência da Reclamante em Audiência Trabalhista

Publicado em: 13/05/2024 Trabalhista

Petição de recurso de revista em face de decisão de primeiro grau, alegando nulidade processual pela ausência da reclamante em audiência e condução inadequada do processo pela magistrada.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.