Como Anular um Débito Fiscal: Entenda o Processo e seus Direitos
Publicado em: 30/05/2023 Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FAZENDÁRIA DA COMARCA DE ____
Nome do Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (documento anexo - Procuração), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 282 e seguintes (Lei 13.105/2015) , propor:
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ___, por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Estadual, com endereço na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
(descrever a situação fática que gerou o débito fiscal, apresentando o histórico dos fatos que motivaram a presente ação)
II – DO DIREITO
De acordo com a legislação pátria, a anulação de débito fiscal é plenamente possível quando há ilegalidade na constituição do crédito tributário, conforme previsto no CTN, art. 146 (Lei 5.172/1966) .
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