Como Anular um Débito Fiscal: Entenda o Processo e seus Direitos

Publicado em: 30/05/2023 Tributário
Este artigo esclarece o processo de anulação de débito fiscal, analisando os fundamentos legais e constitucionais relevantes. Conheça seus direitos e entenda como um advogado pode ajudar nesse procedimento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FAZENDÁRIA DA COMARCA DE ____

Nome do Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (documento anexo - Procuração), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 282 e seguintes (Lei 13.105/2015) , propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ___, por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Estadual, com endereço na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

(descrever a situação fática que gerou o débito fiscal, apresentando o histórico dos fatos que motivaram a presente ação)

II – DO DIREITO

De acordo com a legislação pátria, a anulação de débito fiscal é plenamente possível quando há ilegalidade na constituição do crédito tributário, conforme previsto no CTN, art. 146 (Lei 5.172/1966) .

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