Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 391/STF - 08/05/1964 - Usucapião. Citação pessoal de confinante certo.
«O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.»
Súmula 391/STJ - 07/10/2009 - Tributário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidência. Tarifa de energia elétrica. Demanda de potência efetivamente utilizada. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II e Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º.
«O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.»
Modelo de Pedido de Internação em UTI com Liminar de Tutela de Urgência
Publicado em: 22/02/2024 CivelProcesso CivilModelo de petição para solicitar internação imediata em leito de UTI para paciente em estado grave que não possui condições de aguardar na fila de espera.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 391/TST - 20/04/2005 - Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras e alteração da jornada para horário fixo. Lei 5.811/1972 (recepção pela CF/88) . CLT, art. 58 e CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, VI. Lei 5.811/1972, art. 10.
«I - A Lei 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ 240/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)
II - A previsão contida no art. 10 da Lei 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88. (ex-OJ 333/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Petição Inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública
Publicado em: 23/06/2023 AdministrativoAcesse nosso completo modelo de petição inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e súmulas do STJ. É ideal para advogados e estudantes de direito que lidam com questões imobiliárias e de interesse público.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Portuário. Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Inexigibilidade. Lei 8.630/1993, art. 23.
«A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos da Lei 8.630/1993, art. 23 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.
Esta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
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Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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