Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 276/STF - - Executivo fiscal. Recurso de revista. Descabimento.
«Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.»
Súmula 276/STJ - 02/06/2003 - Tributário. Seguridade social. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Lei 8.541/1992, art. 1º e Lei 8.541/1992, art. 2º. Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º e Decreto-lei 2.397/1987, art. 2º. Lei 9.430/1996 (Cancelada no AR Acórdão/STJ, na sessão de 12/11/2008, pela Primeira Seção).
«CANCELADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.»
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Caso de Furto de Veículo em Estacionamento de Shopping
Publicado em: 14/11/2023 ConsumidorEste modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 4º.
«É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»
Ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT
Publicado em: 10/05/2023 TrabalhistaEsta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 276/TST - 01/03/1988 - Aviso prévio. Renúncia pelo empregado. Impossibilidade. CLT, art. 8º. CLT, art. 9º. CLT, art. 487.
«O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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Modelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
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