Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Caso de Furto de Veículo em Estacionamento de Shopping

Publicado em: 14/11/2023 Consumidor
Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [número do processo]

Ação: [nome da ação]

[Nome completo do Recorrido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Lei 9.099/95, art. 42, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto por [Nome do Recorrente], já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DO RECURSO INOMINADO

O Recorrente busca reformar a sentença que julgou procedente o pedido de danos materiais decorrentes do furto do veículo do Recorrido no estacionamento gratuito do shopping. Contudo, não assiste razão ao Recorrente, pois a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

  1. Da Relação de Consumo: O evento ocorreu dentro de uma rela&"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Em casos de furto de veículos em estacionamentos de shoppings, a relação jurídica estabelecida é tipicamente de consumo, enquadrando-se nas previsões do Código de Defesa do Consumidor. O estabelecimento comercial, ao oferecer o serviço de estacionamento, mesmo que gratuito, assume a responsabilidade pela guarda e segurança dos veículos em seu recinto.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e independe da existência de culpa. A jurisprudência dominante confirma que o furto ou roubo de veículo em estacionamento de shopping configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar os danos materiais sofridos pelo consumidor.

Quanto aos danos morais, estes são presumidos em situações que extrapolam o mero aborrecimento, como no caso de furto de veículo, que implica transtornos significativos e abalo psicológico. Por isso, as contrarrazões ao recurso inominado devem reforçar a procedência do pedido de indenização por danos materiais e a necessidade de reconhecimento e compensação dos danos morais.

As considerações finais ressaltam a importância de se manter a coerência das decisões judiciais com a legislação consumerista e os precedentes jurisprudenciais, além de assegurar a justa reparação pelos danos sofridos pelo consumidor, reafirmando a função do direito como instrumento de justiça social e proteção individual.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição de Apelação em Caso de Condenação por Delito de Roubo com Violação de Domicílio e Furto Qualificado pela Escalada

Modelo de Petição de Apelação em Caso de Condenação por Delito de Roubo com Violação de Domicílio e Furto Qualificado pela Escalada

Publicado em: 19/11/2023 Consumidor

Este modelo de petição de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória por delito de roubo, com a prática de violação de domicílio em concurso material com furto qualificado pela escalada. A apelação busca a reforma da decisão com base em argumentação legal e constitucional.

Acessar

Modelo de Apelação em Crime de Furto

Modelo de Apelação em Crime de Furto

Publicado em: 23/10/2023 Consumidor

Petição de apelação elaborada para contestar condenação em crime de furto, abordando pontos essenciais como ausência de provas e princípio da insignificância

Acessar

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Caso de Golpe do Motoboy

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Caso de Golpe do Motoboy

Publicado em: 12/12/2023 Consumidor

Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.