Pesquisa de Súmulas Federais
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Enunciado 19/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Benefício. Transcorridos mais de 5 anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
- Redação anterior (do Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006): «Enunciado 19/CRPS -Transcorrido mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido, exceto em caso de fraude ou má-fé.»
- Redação anterior (acrescentado pela Resolução CRPS 1, de 11/11/1999): «Enunciado 19/CRPS - Transcorridos mais de cinco anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido.»
Súmula 19/STF - - Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Dupla punição. Inadmissibilidade. Lei 1.711/1952, art. 224, Lei 1.711/1952, art. 226, Lei 1.711/1952, art. 233 e Lei 1.711/1952, art. 238 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).
«É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.»
Ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT
Publicado em: 10/05/2023 TrabalhistaEsta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 19/STJ - - Administrativo. Banco. Fixação de horário. Competência legislativa da União. Lei 4.595, de 31/12/64, art. 4º, VIII. Lei 6.045/74.
«A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.»
Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Curso de Medicina por Motivo de Falecimento do Responsável Financeiro
Publicado em: 02/04/2024 EnsinoEste modelo de mandado de segurança é destinado a estudantes que necessitam pleitear a transferência de uma instituição de ensino superior para outra, especificamente de um curso de medicina de uma faculdade particular para uma opção mais acessível financeiramente, devido ao falecimento do pai, responsável pelo custeio da educação. O documento abrange fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentações e possíveis defesas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 19/TFR - 07/12/1979 - Competência. Conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito.
«Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF/67, art. 192).»
Súmula 19/TNU - 07/10/2004 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Salário-de-contribuição anteriores a março/94. IRSM integral de fevereiro de 94 (39,67%). Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.
«Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/1994) .»
Súmula 19/trf1 - 16/02/1994 - Seguridade social. Benefícios previdenciários. Pagamento atrasado. Incidência de correção monetária.
«O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido.»
Súmula 19/trf2 - - Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso ordinário. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Decisão que examina admissibilidade de recursos constitucionais. CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 544 (cancelada por incompatibilidade com o CPC/2015).
«Cancelada. Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, Rec. Esp. e RO.»
- PA 2001.02.01.900166-9 e-DJE2R de 14/08/2017, página 9.
Súmula 19/trf3 - 30/01/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índice de Reajuste do Salário Mínimo de 39,67%. Atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1°. Lei 10.999/2004, art. 1°.
«É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário.»
Súmula 19/trf4 - - Tributário. Port. DECEX 8/91. Restrição à importação de bens usados. Legitimidade.
«É legítima a restrição imposta pela Port. DECEX 8, de 13/05/91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos.»
Súmula 19/trf5 - 01/02/2005 - Administrativo. Servidor público. Juiz do Trabalho. Deslocamento dentro do território da respectiva zona. Diárias. Descabimento. Ajuda de custo. Verba devida na hipótese de mudança definitiva. CPC/1973, art. 479.
«O deslocamento, a serviço, do Juiz do Trabalho substituto, no território da respectiva zona de atuação, previamente delimitado por ato do TRT, não gera direito ao pagamento de diárias. A ajuda de custo só é devida com a mudança de domicílio do magistrado, em caráter definitivo.»
