Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 479

- O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único - Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1071.0003.7000
TST
- Recurso de revista. Doença ocupacional. Dano moral e dano material. Cerceamento de defesa não configurado.
«Observa-se do acórdão recorrido que, embora no laudo pericial tenha sido afastado o nexo de causalidade entre as moléstias que acometem o autor e o trabalho desempenhado na empresa, a turma julgadora de origem fez uso da faculdade que lhe confere o CPC, art. 436 de 1973 (vigente à época, com correspondência no CPC, art. 479 atual), extraindo outros elementos de convicção dos autos para concluir pela existência de concausa entre os citados fatores, inclusive laudo pericial relativo à ação movida contra o INSS, no qual reconhecido o nexo causal, a descrição das atividades (operação de prensa, com peso de 100kg em ciclos repetidos 22 vezes por dia, laborando em pé e sem rodízios e pausas) e o grau de risco das atividades. Diante desse quadro, não há como vislumbrar violação direta do CF/88, art. 5º, LV.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0006.9000
TST
- Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Nexo causal. Culpa.
«Consta do acordão regional que o autor desenvolveu doenças da junção mioneural e dos músculos com dor articular e miopatia. A Corte Regional não está adstrita ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479 (CPC, art. 436, 1973). Assim, com base no exame de elementos fático-probatórios, nos termos da decisão regional ficaram presentes os requisitos (fato, nexo causal e culpa) para atribuir responsabilidade civil à reclamada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.6471.3000.2000
STJ
- Agravo regimental em petição. Arguição de inconvencionalidade dos verbetes 21 e 52 e revisão do enunciado 64, todos da Súmula do STJ. Ilegitimidade da defensoria pública. Inteligência dos arts. 479, do CPC/1973,CPC/1973 e 122 e 125 do regimento interno deste sodalício. Recurso desprovido.
«1. Conquanto o CF/88, art. 134 atribua à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos, o que também é previsto como objetivo da mencionada instituição no Lei Complementar 80/1994, art. 3º, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o procedimento a ser observado para a revisão e cancelamento dos verbetes sumulares.

2. OCPC/1973, art. 479 aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva, preceitua que «os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante».

3. De acordo com os artigos 122 e 125 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas os Ministros que a integram possuem legitimidade para propor a revisão dos respectivos enunciados sumulares, razão pela qual o pleito em análise revela-se manifestamente incabível.

4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.6000
STJ
- Processo civil. Consumidor. Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a Anatel e empresas concessionárias de serviço de telefonia. Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 112, 113, 115, 476, 479 e 546. CF/88, art. 109,I «d».
«1. A competência originária dos Tribunais é para julgar de conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, d).

2. Não se pode confundir conexão de causas ou incompetência de juízo com conflito de competência. A incompetência, inclusive a que porventura possa decorrer da conexão, é controlável, em cada caso, pelo próprio juiz de primeiro grau, mediante exceção, em se tratando de incompetência relativa (CPC, art. 112), ou mediante simples argüição incidental, em se tratando de incompetência absoluta (CPC, art. 113).

3. Ocorre conflito de competência nos casos do CPC/1973, art. 115, a saber: «I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos». No caso dos autos, nenhuma dessas situações está configurada. Não foi demonstrada, nem sequer alegada, a existência de manifestação de juízes disputando a competência ou afirmando a incompetência em relação às demandas elencadas na petição.

4. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência. Não existe, em nosso sistema, um instrumento de controle, com eficácia erga omnes, da legitimidade (ou da interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários (v.g. resoluções) ou de cláusulas padronizadas de contratos de adesão. Também não existe, nem mesmo em matéria constitucional, o instrumento da avocação, que permita concentrar o julgamento de múltiplos processos a respeito da mesma questão jurídica perante um mesmo tribunal e, muito menos, perante juiz de primeiro grau. Assim, a possibilidade de decisões divergentes a respeito da interpretação de atos normativos, primários ou secundários, ou a respeito de cláusulas de contrato de adesão, embora indesejável, é evento previsível, cujos efeitos o sistema busca minimizar com os instrumentos da uniformização de jurisprudência (CPC, art. 476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555, § 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art. 479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento jurídico uniforme aos casos semelhantes. Mas a possibilidade de sentenças com diferente compreensão sobre a mesma tese jurídica não configura, por si só, um conflito de competência.

5. Considera-se existente, porém, conflito positivo de competência ante a possibilidade de decisões antagônicas nos casos em que há processos correndo em separado, envolvendo as mesmas partes e tratando da mesma causa. É o que ocorre, freqüentemente, com a propositura de ações populares e ações civis públicas relacionadas a idênticos direitos transindividuais (= indivisíveis e sem titular determinado), fenômeno que é resolvido pela aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) e do art. 2º, parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) , na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001.

6.No caso dos autos, porém, o objeto das demandas são direitos individuais homogêneos (= direitos divisíveis, individualizáveis, pertencentes a diferentes titulares). Ao contrário do que ocorre com os direitos transindividuais - invariavelmente tutelados por regime de substituição processual (em ação civil pública ou ação popular) - , os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva (proposta por substituto processual), quanto por ação individual (proposta pelo próprio titular do direito, a quem é facultado vincular-se ou não à ação coletiva). Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104), resulta (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente. Se a própria lei admite a convivência autônoma e harmônica das duas formas de tutela, fica afastada a possibilidade de decisões antagônicas e, portanto, o conflito.

7. Por outro lado, também a existência de várias ações coletivas a respeito da mesma questão jurídica não representa, por si só, a possibilidade de ocorrer decisões antagônicas envolvendo as mesmas pessoas. É que os substituídos processuais (= titulares do direito individual em benefício de quem se pede tutela coletiva) não são, necessariamente, os mesmos em todas as ações. Pelo contrário: o normal é que sejam pessoas diferentes, e, para isso, concorrem pelo menos três fatores: (a) a limitação da representatividade do órgão ou entidade autor da demanda coletiva (= substituto processual), (b) o âmbito do pedido formulado na demanda e (c) a eficácia subjetiva da sentença imposta por lei, que «abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito de competência territorial do órgão prolator» (Lei 9.494/97, art. 2º-A, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001) .

8. No que se refere às ações coletivas indicadas pelo Suscitante, umas foram propostas por órgãos municipais de defesa do consumidor, a significar que os substituídos processuais (= beneficiados) são apenas os consumidores do respectivo município; há outras que foram propostas por Sindicatos (com base territorial limitada) ou por associações, em favor dos membros da categoria indicados em listagem anexada à inicial, os quais, portanto, são os únicos possíveis beneficiados com a sentença de procedência; e, finalmente, há as ações, nomeadamente as propostas pelo Ministério Público, em que a eficácia subjetiva da sentença está limitada, pelo próprio pedido ou por força de lei, aos titulares domiciliados no âmbito territorial do órgão prolator. Não se evidencia, portanto, em nenhum caso, a superposição de ações envolvendo os mesmos substituídos. Cumpre anotar, de qualquer modo, que eventual conflito dessa natureza - de improvável ocorrência - , estabelecido em face da existência de mais de uma demanda sobre a mesma base territorial, deverá ser dirimido não pelo STJ, mas pelo Tribunal Regional Federal a que estejam vinculados os juízes porventura conflitantes.

9. Não se pode confundir incompetência de juízo com ilegitimidade das partes. É absolutamente inviável que, a pretexto de julgar conflito de competência, o Tribunal faça, em caráter originário, sem o crivo das instâncias ordinárias, um julgamento a respeito da legitimidade das partes, determinando a inclusão ou a exclusão de figurantes da relação processual. Conforme já assentado nessa Corte, «a competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Em se tratando de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual, e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido no curso do processo. A competência federal prevista no CF/88, art. 109, I, tem como pressuposto a efetiva presença, no processo, de um dos entes federais ali discriminados» (AgRg no CC 47.497/PB, DJ de 09/05/2005). Essa orientação vem sendo reiteradamente adotada pela Seção, em precedentes sobre demandas a respeito da cobrança dos serviços de telefonia (v.g.: CC 48.447/SC, DJ de 13/06/2005; CC 47.032/SC, DJ de 16/05/2005; CC 47.016/SC, DJ de 18/04/2005; CC 47.878/PB, DJ de 23/05/2005).

10. O pedido de suspensão das ações individuais até o julgamento das ações coletivas, além de estranho aos limites do conflito de competência, não pode ser acolhido, não apenas pela autonomia de cada uma dessas demandas, mas também pela circunstância de que as ações individuais, na maioria dos casos, foram propostas por quem não figura como substituído processual em qualquer das ações coletivas.

11. Conflito não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7118.6400
TST
- Recurso. Admissibilidade. Cancelamento de Enunciado. Alteração. CPC/1973, art. 476 e CPC/1973, art. 479. CLT, art. 896, «a».
«Inviável conhecer de recurso somente porque o Enunciado que disciplinava a matéria foi alterado ou cancelado. O recorrente observou os pressupostos processuais do recurso interposto. O cancelamento de Enunciado da Súmula de jurisprudência do Tribunal não tem o condão de evidenciar que o Tribunal pacificou o entendimento antagônico, que anteriormente encontrava-se sumulado. O cancelamento apenas demonstra que o Tribunal desistiu da tese anteriormente cristalizada, por algum motivo superveniente. A eliminação, cancelamento, de Enunciados do rol da súmula de jurisprudência deste Tribunal apenas desfaz uma orientação aos magistrados, uma vez que não são vinculativos, retirando a possibilidade de se obstar ou não conhecer da matéria, com supedâneo nos mesmos, a teor do que dispõe os ordenamentos dos arts. 476/479 do CPC/1973 e alínea «a», do CLT, art. 896. Assim, se a lei prevê o recurso e estabelece condições para o exercício do mesmo, conhecê-lo, apesar de não preenchidas tais condições, somente pela superação ou cancelamento de Enunciado da Súmula de Jurisprudência do Tribunal, consiste em desrespeito ao «due process of law», hoje insculpido na Carta Magna.»

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