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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 479


Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Art. 479

- O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único - Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Jurisprudência Selecionada do artigo 479

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1071.0003.7000
TST
- Recurso de revista. Doença ocupacional. Dano moral e dano material. Cerceamento de defesa não configurado.

«Observa-se do acórdão recorrido que, embora no laudo pericial tenha sido afastado o nexo de causalidade entre as moléstias que acometem o autor e o trabalho desempenhado na empresa, a turma julgadora de origem fez uso da faculdade que lhe confere o CPC, art. 436 de 1973 (vigente à época, com correspondência no CPC, art. 479 atual), extraindo outros elementos de convicção dos autos para concluir pela existência de concausa entre os citados fatores, inclusive laudo pericial relativo à ação movida contra o INSS, no qual reconhecido o nexo causal, a descrição das atividades (operação de prensa, com peso de 100kg em ciclos repetidos 22 vezes por dia, laborando em pé e sem rodízios e pausas) e o grau de risco das atividades. Diante desse quadro, não há como vislumbrar violação direta do CF/88, art. 5º, LV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7850.0006.9000
TST
- Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Nexo causal. Culpa.

«Consta do acordão regional que o autor desenvolveu doenças da junção mioneural e dos músculos com dor articular e miopatia. A Corte Regional não está adstrita ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479 (CPC, art. 436, 1973). Assim, com base no exame de elementos fático-probatórios, nos termos da decisão regional ficaram presentes os requisitos (fato, nexo causal e culpa) para atribuir responsabilidade civil à reclamada. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6471.3000.2000
STJ
- Agravo regimental em petição. Arguição de inconvencionalidade dos verbetes 21 e 52 e revisão do enunciado 64, todos da Súmula do STJ. Ilegitimidade da defensoria pública. Inteligência dos arts. 479, do CPC/1973,CPC/1973 e 122 e 125 do regimento interno deste sodalício. Recurso desprovido.

«1. Conquanto o CF/88, art. 134 atribua à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos, o que também é previsto como objetivo da mencionada instituição no Lei Complementar 80/1994, art. 3º, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o procedimento a ser observado para a revisão e cancelamento dos verbetes sumulares. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.9300
STJ
- Conflito negativo de competência. Acidente de trânsito. Ações indenizatórias. Conexão. Inexistência. Inconveniência da medida. CPC/2015, art. 55.

«1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.6000
STJ
- Processo civil. Consumidor. Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a Anatel e empresas concessionárias de serviço de telefonia. Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 112, 113, 115, 476, 479 e 546. CF/88, art. 109,I «d».

«1. A competência originária dos Tribunais é para julgar de conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, d). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7118.6400
TST
- Recurso. Admissibilidade. Cancelamento de Enunciado. Alteração. CPC/1973, art. 476 e CPC/1973, art. 479. CLT, art. 896, «a».

«Inviável conhecer de recurso somente porque o Enunciado que disciplinava a matéria foi alterado ou cancelado. O recorrente observou os pressupostos processuais do recurso interposto. O cancelamento de Enunciado da Súmula de jurisprudência do Tribunal não tem o condão de evidenciar que o Tribunal pacificou o entendimento antagônico, que anteriormente encontrava-se sumulado. O cancelamento apenas demonstra que o Tribunal desistiu da tese anteriormente cristalizada, por algum motivo superveniente. A eliminação, cancelamento, de Enunciados do rol da súmula de jurisprudência deste Tribunal apenas desfaz uma orientação aos magistrados, uma vez que não são vinculativos, retirando a possibilidade de se obstar ou não conhecer da matéria, com supedâneo nos mesmos, a teor do que dispõe os ordenamentos dos arts. 476/479 do CPC/1973 e alínea «a», do CLT, art. 896. Assim, se a lei prevê o recurso e estabelece condições para o exercício do mesmo, conhecê-lo, apesar de não preenchidas tais condições, somente pela superação ou cancelamento de Enunciado da Súmula de Jurisprudência do Tribunal, consiste em desrespeito ao «due process of law», hoje insculpido na Carta Magna.» ...(Continua)

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