Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção I - DOS RECURSOS ORDINÁRIOS

  • Recurso ordinário. Procedimento e requisitos de admissibilidade
Art. 540

- Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)
  • Redação anterior : «Art. 540 - Os recursos mencionados no artigo antecedente, serão interpostos para o Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título.
    Parágrafo único - Observar-se-á no Supremo Tribunal Federal o procedimento estabelecido em seu regimento interno.»
32 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4000.3900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de paralisação do feito, por mais de 03 (três) anos, por culpa da administração. Inaplicabilidade da prescrição, pela pena in concreto, e da prescrição retroativa, prevista no direito penal, no âmbito administrativo. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Ignacio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão, contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, eis que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2011/02/02.000947-9, foi, «de forma irregular, condenado a pena de suspensão de 90 (noventa) dias por opor resistência injustificada ao andamento de execução de serviço», não obstante a ocorrência de prescrição intercorrente.

III - Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, porquanto o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, utilizados para denegar a segurança, no sentido de que «o feito não restou paralisado por mais de 03 (três) anos por culpa da Administração, na forma da Lei 9.783/1999», bem como o fundamento de que, no caso, para se determinar o prazo prescricional a ser aplicado, deve ser levada em conta a conduta praticada e a pena abstratamente considerada, independentemente da pena aplicada, que, «na hipótese, por ter sido inicialmente imputado fato que levaria à demissão do servidor, ora impetrante, é de 05 (cinco) anos, na forma do disposto no Lei 8.112/1990, art. 142, I, embora, ao final do curso do processo, tenha sido imposta ao servidor a pena de suspensão, que possui prazo prescricional de 02 (dois) anos», afastando-se, no acórdão recorrido, a aplicabilidade do instituto da prescrição retroativa no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de amparo legal e por afrontar os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, previstos na CF/88, art. 37.

IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos CPC/1973, art. 514, II, CPC/1973, art. 539, II, e CPC/1973, art. 540 - vigentes na data da interposição do recurso - e do RISTJ, art. 247, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).

V - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido» (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9250.2000.6900
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública do estado do rio grande do sul. Aposentadoria. Incorporação de função gratificada aos proventos. Pressuposto temporal não atendido. Lei complementar estadual 10.098/1994, art. 102, § 1º, e 103. Inaplicabilidade do preceito legal da Lei complementar estadual 10.098/94 ao caso concreto por força do Lei complementar estadual 10.845/1996, art. 2º. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Ângela Magali Azevedo Marinsaldi, objetivando o reconhecimento da «ilegalidade do ato coator - contido na decisão do Senhor Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul - e assegurar-lhe o direito à aposentadoria voluntária e integral bem como o direito à incorporação da função gratificada FG 10, de maior valor, no percentual de 100%, com base nos arts. 102, § 1º, e 103 da Lei Complementar 10.098/1994».

III - Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que «a disposição legal invocada pela demandante para alicerçar sua pretensão, o Lei Complementar Estadual 10.098/1994, art. 102, § 1º é inaplicável, por força do Lei Complementar Estadual 10.845/1996, art. 20, (...) não obstante o aforamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Egrégio STF - ainda pendente de julgamento - sobre tal norma».

IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos CPC/1973, art. 514, II, CPC/1973, art. 539, II, e CPC/1973, art. 540 - vigentes na data da interposição do recurso - e do RISTJ, art. 247, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).

V - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido» (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5000.4600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Distrito Federal. Tempo de serviço prestado na esfera federal. Averbação para fins de percepção de anuênios e «quintos», na esfera distrital. Impossibilidade. Arts. 41, § 3º, e 350, da Lei orgânica do Distrito Federal. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Pedro Marcelino de Oliveira Neto, objetivando «a averbação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada do impetrante nos termos do pedido constante no Procedimento Administrativo 0040-001682/2009 (4/5 de DAS 101.1 e 1/5 de DAS 101.2), com a imediata incorporação e pagamento dos valores devidos desde o início da lesão».

III - Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que, «embora tenha ele incorporado quintos nos vencimentos que auferia junto ao Ministério da Integração Regional, como servidor público federal, sua pretensão de continuar recebendo as mesmas parcelas, como ocupante do cargo de auditor tributário do Distrito Federal, não encontra respaldo em lei, uma vez que, nos termos dos arts. 41, § 3º, e 350, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o tempo de serviço prestado a outra unidade da federação só pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade».

IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos CPC/1973, CPC/1973, art. 514, II, art. 539, II, e CPC/1973, art. 540 - vigentes na data da interposição do recurso - e do RISTJ, art. 247, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).

V - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido» (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6034.2000.5500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Titular da serventia. Penalidade de perda da delegação. Inexistência de prescrição. Observância do devido processo legal. Petição recursal. Mera reiteração da causa de pedir e do pedido iniciais mandamentais. Ausência de impugnação à motivação do acórdão. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
«1. É dever do recorrente atender com a sua petição o ônus de impugnação aos fundamentos do ato judicial decisório atacado por si, pena de inobservância ao ônus da dialeticidade. Inteligência que se aplica ao recurso ordinário, por força dos arts. 514, II, e 540, ambos do CPC/1973.

2. No caso concreto, o Tribunal «a quo» afastou a alegação de prescrição em razão de aplicação analógica da teoria da «actio nata», isto é, de que o termo inicial do interregno contava-se da inequívoca ciência da Administração Pública das práticas indisciplinares perpetradas pelo agravante, o que havia ocorrido em inspeção havida com interregno inferior a cinco anos, sustentando ainda, com base no extenso cabedal probatório, terem sido observados o devido processo legal e a ampla defesa do recorrido e terem sido comprovados os atos indisciplinares praticados por si, sobretudo quanto à integração de sociedade empresária do ramo imobiliário e quanto à lavratura de instrumentos de mandato conferidos por pessoas que na ocasião eram falecidas, de ambos os eventos tendo obtido proveito econômico pessoalmente e por interposta pessoa, no caso a sua cônjuge.

3. A seu turno, as razões do recurso ordinário limitaram-se à reiteração da causa de pedir inicial, de modo que o agravante havia deixado incólume a motivação que servira ao descabimento da via mandamental, o que ensejava, portanto, se reconhecesse que o recurso desatendia às prescrições dos citados CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 540.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.4571.7000.2700
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Denegação. Seguimento. Descumprimento. Dever. Impugnação. Fundamentos. Acórdão. Tribunal «a quo». Petição. Agravo regimental. Reiteração. Razões. Mérito. Inobservância. Dialeticidade.
«1. A decisão monocrática agravada negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo» motivou-se pelo descabimento da ação visto que se destinava a discutir o mérito de ato administrativo, assim por que o acórdão resultou no indeferimento da petição inicial.

2. A seu turno, a petição do recurso ordinário articulava a ilegalidade na aplicação de prova em concurso público ao qual se submetera a parte impetrante, o que redundava no reconhecimento da absoluta discrepância entre a fundamentação do acórdão e o arrazoado recursal, de forma que havia intransponível irregularidade formal recursal resultante da inobservância ao princípio da dialeticidade.

3. O consequente agravo regimental, uma vez mais, itera a mesma prática, vez que o agravante novamente reproduz a causa de pedir mandamental e o arrazoado do recurso ordinário mas não se contrapõe ao único fundamento lançado na monocrática, qual seja, o descumprimento aos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 540, atinentes à dialeticidade.

4. Agravo regimental não conhecido, com a cominação de multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa, na forma do CPC/1973, art. 557, § 2º, face o caráter de manifesta inadmissibilidade.»

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Doc. LEGJUR 151.6061.1000.0300
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário no agravo em recurso especial. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 540 c.c. o art. 313, II, do Regimento Interno da Suprema Corte. Precedentes do STF.

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.4253.5000.2600
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 540 c.c. o art. 313, II, do Regimento Interno da Suprema Corte. Precedentes do STF.

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.4253.5000.4800
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em recurso especial. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 540 c.c. o art. 313, II, do Regimento Interno da Suprema Corte. Precedentes do STF.

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0000.1900
STJ
- Agravo regimental em recurso ordinário em recurso especial. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 540 c.c. o art. 313, II, do Regimento Interno da Suprema Corte. Precedentes do STF.

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 148.0323.7000.0600
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Recurso inadequado. CPC/1973, art. 540 c.c. Art. 313, II, do RISTF. Agravo regimental não conhecido.
«1. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não o agravo regimental, nos termos do CPC/1973, art. 540, c.c. o art. 313, II, do Regimento Interno da Suprema Corte.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Recurso ordinário
CPC/2015, art. 1.028 (Recurso ordinário. Procedimento e requisitos de admissibilidade).

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