logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 10.999, de 15/12/2004

Artigo


Art. 1º

- Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 164.4564.6002.1800
STJ
- Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.4512.5002.3900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Auxílio-acidente. Irsm. Benefício concedido judicialmente. Execução transitada em julgado. Impossibilidade de recálculo. Fundamento inatacado. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo interno. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.9273.9017.4700
TJSP
- Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro de 1994. Aplicação do índice integral de 39,67%. Admissibilidade. Lei 10999/2004, art. 1º. Revisional procedente. Recurso provido para este fim.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL