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Lei 10.999, de 15/12/2004

Artigo


Art. 1º

- Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.6301.8000.1200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e civil. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. IRSM de fevereiro/1994. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes dessa norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal do prazo decadencial. Análise da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Atos normativos autorizadores da realização de acordo. Inexistência de novo ato de concessão. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação dos CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, art. 209. Recurso especial provido. Negativa de prestação jurisdicional. Lei 10.999/2004, art. 2º. CPC/2015, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.528/1997. Lei 12.846/2013, art. 16, § 7º. Lei 12.529/2011, art. 86, § 10. Lei 9.469/1997. Lei 13.140/2015.

«1 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.4564.6002.1800
STJ
- Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.4512.5002.3900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Auxílio-acidente. Irsm. Benefício concedido judicialmente. Execução transitada em julgado. Impossibilidade de recálculo. Fundamento inatacado. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9273.9017.4700
TJSP
- Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro de 1994. Aplicação do índice integral de 39,67%. Admissibilidade. Lei 10999/2004, art. 1º. Revisional procedente. Recurso provido para este fim.

...(Continua)

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