Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Curso de Medicina por Motivo de Falecimento do Responsável Financeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]

[Nome completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado na [endereço completo], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], estudante do curso de Medicina na [nome da instituição de ensino superior], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), com escritório profissional situado na [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Coordenador/Diretor [nome do cargo e da pessoa, se aplicável] da [nome da instituição de ensino superior], localizada na [endereço completo], pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

1. O Impetrante é aluno regularmente matriculado no curso de Medicina da [nome da instituição de ensino superior], encontrando-se atualmente no [especificar período] período.

2. Em [data do falecimento], o pai do Impetrante, [nome do pai], responsável único pelo pagamento das mensalidades do curso, veio a falecer, deixando o Impetrante sem meios de arcar com os custos da educação na referida instituição.

3. Visando continuar seus estudos em instituição mais acessível financeiramente, o Impetrante solicitou transferência para o curso de Medicina da [nome da nova instituição de ensino superior], tendo seu pedido negado pela instituição de origem sob a alegação de [inserir alegação da instituição].

II. DO DIREITO

1. ...
   

   Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

   ---