Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 483/STF - 10/12/1969 - Locação. Retomada. Dispensabilidade de prova. Uso próprio. CCB/1916, art. 32.
«É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.»
Súmula 483/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.
«O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.»
Modelo de Apelação Criminal: Recurso Para Reforma de Sentença Condenatória em Caso de Importunação Sexual
Publicado em: 19/05/2024 Direito PenalEste documento apresenta uma apelação criminal interposta pelo réu C. E. da S., condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão (substituída por penas restritivas de direitos) pela prática do crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal. A defesa argumenta que a condenação foi injusta devido à ausência de provas suficientes, baseando-se exclusivamente na palavra da vítima, sem comprovação de elementos essenciais ao delito. A apelação requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada, com exclusão de agravantes indevidamente consideradas, fundamentando-se no art. 593, I, do Código de Processo Penal. O recurso ainda apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas em casos de crimes contra a dignidade sexual.
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