STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.0200

1 - Súmula 178/STJ - 16/12/1996. Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Inexistência de isenção das custas. Ação proposta na Justiça Estadual. CF/88, art. 24, IV. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.»

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