Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 447/STF - 08/10/1964 - Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720.
«É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»
Súmula 447/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.
«Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»
Modelo de Pedido de Reconhecimento Judicial e Homologação de Doação de Direito de Laje com Base no Código Civil e Lei nº 13.465/2017
Publicado em: 25/01/2024 Direito ImobiliárioModelo de documento jurídico para formalização e homologação judicial de doação de direito de laje, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 538, 541 e 1.510-A) e na Lei nº 13.465/2017. O documento detalha os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e os pedidos relacionados à transferência definitiva do direito de laje do requerente ao requerido, garantindo a observância dos requisitos legais e formais, bem como a proteção aos herdeiros necessários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 447/TST - 17/12/2013 - Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC/1973, art. 193.
«Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, «c», da NR 16 do MTE.»
- Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).
Modelo de Contestação de Decisão Condominial que Restringe o Uso de Vagas Frontais por Condôminos com Veículos Plotados
Publicado em: 21/02/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioPetição inicial apresentada por proprietário/mensalista/locatário de sala comercial em condomínio empresarial, requerendo a nulidade de decisão condominial que proíbe o uso de vagas frontais por veículos plotados. A ação destaca a violação de direitos de propriedade, isonomia e participação em assembleias, além de pleitear indenização por danos morais e materiais causados pela medida discriminatória e abusiva. O documento fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências correlatas, requerendo tutela de urgência e medidas reparatórias.
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