CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 193
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES(Ir para)
  • Prazo processual. Descumprimento. Serventuário.
Art. 193

- Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.

CPC/2015, art. 223 (Prazo processual. Serventuário. Verificação e penalidade).