Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 446/STF - 08/10/1964 - Locação. Contrato de exploração de jazida ou pedreira. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934. CCB/1916, art. 1.192, VI.
«Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/1934.»
Súmula 446/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - CNPEN. Recusa da expedição. Legitimidade. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.
«Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.»
Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração de Trânsito por Suposto Uso de Celular ao Volante
Publicado em: 17/06/2024 AdministrativoDocumento de defesa prévia apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito, contestando um Auto de Infração de Trânsito referente ao suposto uso de celular enquanto o interessado conduzia veículo. A defesa fundamenta-se na ausência de provas concretas, na descrição genérica da infração, e na violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, com base na Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LV), no Código de Trânsito Brasileiro (art. 280, inciso III), e em normas do CONTRAN. A petição solicita o arquivamento do auto ou a produção de provas adicionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 446/TST - 17/12/2013 - Jornada de trabalho. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º. Compatibilidade.
«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c» (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.»
- Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).
Modelo de Pedido Judicial de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Atraso de Voo e Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 21/06/2023 ConsumidorPetição inicial elaborada para ação judicial visando a reparação de danos materiais e morais em virtude de atraso de voo, com ausência de assistência material por parte da companhia aérea. O documento fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 400 da ANAC, e jurisprudências do STJ e TJSP. Os pedidos incluem indenização por danos morais, ressarcimento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.
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