Pesquisa de Súmulas Federais
3 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 443/STF - 08/10/1964 - Prazo prescricional. Prescrição. Prestações e fundo de direito. CCB/1916, art. 178, § 10, VI. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.»
Súmula 443/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Terceira fase. Crime de roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Necessidade. Mera indicação do número de majorantes. Inadmissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.»
Modelo de Ação Declaratória Proposta por Sindicato para Reconhecimento de Representação de Categoria Profissional de Motoristas e Ajudantes de Motoristas
Publicado em: 10/09/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoO documento trata de uma Ação Declaratória proposta pelo Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Motoristas de [Localidade], que busca o reconhecimento de sua legitimidade para representar motoristas e ajudantes de motoristas contratados por empresas de diferentes setores econômicos, como frigoríficos, usinas de álcool e açúcar, e lojas de materiais de construção. Fundamentada nos artigos 8º, III, e 8º, II, da Constituição Federal, bem como no artigo 611 da CLT, a ação destaca a violação do princípio da unicidade sindical e a ausência de representação sindical adequada, solicitando ainda medidas para garantir direitos coletivos e benefícios adquiridos da categoria.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 443/TST - 25/09/2012 - Demisão. Discriminação. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Virus HIV. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Lei 9.029/1995. CF/88, art. 1º, III e IV. Lei 7.670/1988.
«Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Pedido de Regulamentação de Regime de Visitas com Base no Melhor Interesse da Criança
Publicado em: 22/11/2023 FamiliaPetição inicial apresentada à Vara de Família, em que o pai, Requerente, busca a regulamentação judicial do regime de visitas à sua filha menor, diante da recusa da genitora em permitir a convivência paterna. Fundamenta-se no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 1.589 do Código Civil e no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando o direito à convivência familiar como essencial para o desenvolvimento da criança. O pedido inclui a fixação de visitas semanais e a realização de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de Petição