Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 358/STF - - Servidor público. Disponibilidade. Vencimentos integrais.
«O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.»
Súmula 358/STJ - 08/08/2008 - Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 399. CCB/2002, art. 5º, caput e CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/1968, art. 1º. CPC/1973, art. 47.
«O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.»
Modelo de Pedido de Cancelamento de Liminar e Arquivamento de Ação Declaratória por Reconhecimento de Contrato Válido em Benefício Previdenciário
Publicado em: 15/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição intermediária apresentada por autora idosa e analfabeta, representada por nova procuradora, requerendo o cancelamento de liminar anteriormente deferida e o arquivamento de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais contra o Banrisul. A autora reconhece a validade do contrato de seguro prestamista, anteriormente questionado, e manifesta expressamente a desistência da ação judicial, com base no CPC/2015, art. 485, VIII. O documento inclui a revogação de mandato anterior, nova procuração, e pedidos processuais correlatos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Jornada de trabalho. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XIII (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016).
«I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»
- Res. 202, de 16/02/2016 (Acrescenta o item II). DJ 19/02/2016, 22/02/2016 e 23/02/2016).
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Requerimento de Busca e Apreensão de Menor por Descumprimento do Regime de Visitas Homologado Judicialmente
Publicado em: 15/04/2025 Processo Civil Advogado FamiliaModelo de petição dirigida à Vara da Família e Sucessões, na qual o genitor requer o cumprimento de sentença com pedido de busca e apreensão de menor, em razão do reiterado descumprimento do acordo de visitas homologado judicialmente. O documento fundamenta-se nos arts. 513, 536 e 139, IV do CPC/2015, no art. 227 da Constituição Federal, no art. 1.634, II do Código Civil e na Lei 12.318/2010 (alienação parental). A peça pleiteia, ainda, a aplicação de multa diária, tutela de urgência e intimação da genitora sob pena de sanções civis e criminais. Inclui jurisprudência atualizada e indicação de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 358/TST - 19/12/1997 - Radiologista. Salário profissional. Lei 7.394/1985.
«O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 77/97 - DJU de 19/12/97.