Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 340/STF - - Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB/1916, art. 67.
«Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.»
Súmula 340/STJ - 13/08/2007 - Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/1991, art. 16, IV e Lei 8.213/1991, art. 74.
«A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.»
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Regra de Transição do Pedágio 50% contra o INSS
Publicado em: 26/03/2025 Processo CivilPetição inicial que visa a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentada na regra de transição do pedágio de 50%, conforme previsto na Emenda Constitucional 103/2019. O documento detalha os fatos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais pelo autor, como o tempo de contribuição e a idade mínima, e expõe o indeferimento administrativo do pedido pelo INSS, o que motiva a busca pela tutela jurisdicional. Inclui argumentos jurídicos baseados na legislação previdenciária, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais, além de pedidos de citação do réu, concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 340/TST-SDI-I - 04/05/2004 - Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Profundidade. CPC/1973, art. 515, § 1º. Aplicação (incorporada à Súmula 393/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 393/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 22/06/2004): «Orientação Jurisprudencial 340 - O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC/1973, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.»
Modelo de Contestação em Execução Fiscal de IPTU com Fundamentação em Posse Invadida e Princípio da Capacidade Contributiva
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil TributárioContestação apresentada pelo requerido em face de execução fiscal promovida pelo Município de Teresina referente a cobrança de IPTU de imóvel invadido por terceiros. O documento expõe os fatos que impossibilitam o exercício da posse pelo proprietário, fundamentando-se no princípio da capacidade contributiva e na legislação aplicável, como o artigo 156, I, da CF/88, e o artigo 34 do CTN. A peça requer a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, III, do CTN, e apresenta jurisprudências relevantes em apoio aos argumentos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 340/TST - 17/02/1995 - Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista. Horas extras. Revisão da Súmula 56/TST. CLT, art. 59.
«O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 340 - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.» (Res. 40/95 - DJU 17/02/95).