Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 309/STF - - Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Incidência sobre automóvel usado trazido do exterior.
«A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.»
Súmula 309/STJ - 04/05/2005 - Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC/1973, art. 732, CPC/1973, art. 733, § 1º.
«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.»
- Redação publicada no DJ. 19/04/2006.
- Redação anterior : «Súmula 309/STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.»
Modelo de Pedido de Abertura de Inventário por Credor com Base no CPC/2015, Art. 616, VI
Publicado em: 19/06/2024 Processo Civil SucessãoPetição inicial apresentada por credor de herdeiro solicitando a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido A. J. dos S., fundamentada no artigo 616, VI, do CPC/2015. O pedido visa resguardar o crédito do requerente diante da inércia dos herdeiros em promover a abertura do inventário no prazo legal. A peça expõe os fatos, os fundamentos jurídicos, cita jurisprudências relevantes e apresenta os pedidos, incluindo a nomeação de inventariante e a intimação dos herdeiros e interessados.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 309/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso de revista. Lei estadual, norma, convenção coletiva ou regulamento da empresa. Interpretação. CLT, art. 896, «b» (incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 309 - Viola o art. 896, «b», da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.»
Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação ao Condutor com Base no CTB e na Constituição Federal
Publicado em: 27/02/2025 Processo Civil TrânsitoPetição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por cidadão em face de órgão de trânsito responsável, com fundamento na ausência de notificação da penalidade ao condutor infrator, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (arts. 257, §3º, 280, VI, 281, parágrafo único, II, e 282, caput) e em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A demanda pleiteia a nulidade da penalidade imposta, a exclusão dos pontos registrados na CNH e a condenação do órgão de trânsito ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com apoio em jurisprudências relevantes como a Súmula 312 do STJ. O documento ainda solicita tutela de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade durante o trâmite da ação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 309/TST - 05/12/1992 - Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição. Decreto-lei 6/1966, art. 17. Decreto 83.611/1979.
«Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).