Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 280/STF - - Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
Súmula 280/STJ - 17/12/2003 - Falência. Prisão civil. Prisão administrativa do art. 35 do Decreto-lei 7.661/1945. Revogação. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII.
«O art. 35 do Decreto-lei 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incs. LXI e LXVII do art. 5° da CF/88.»
Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Remuneração Efetiva, Pagamento de Verbas Rescisórias e Outras Parcelas Devidas
Publicado em: 05/02/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoAção de Reclamação Trabalhista proposta por R. C. F. contra GP Northon Indústria e Serviços LTDA, pleiteando o reconhecimento da remuneração integral de R$ 6.653,64, composta por valores registrados e pagos \"por fora\", além do pagamento de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, reflexos de cálculo, liberação de guias de FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Fundamentada nos artigos 2º, 3º, 457 e 477 da CLT, além do artigo 7º da Constituição Federal, a ação destaca a violação do princípio da primazia da realidade e da proteção ao salário. Inclui pedidos de justiça gratuita, honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 280/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Periculosidade. Adicional. Exposição eventual. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 280 - O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.»
Modelo de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Extinção de Execução por Prescrição Intercorrente
Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilModelo de Exceção de Pré-Executividade para o pleito de extinção de execução, fundamentado na ocorrência de prescrição intercorrente, com base no artigo 921 do CPC/2015. O documento aborda a inércia do exequente, ausência de atos processuais efetivos e jurisprudências aplicáveis, requerendo a extinção da execução e condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 280/TST - 01/03/1988 - Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia. órgão oficial competente. Lei 6.708/1979, art. 12. Lei 7.238/1984, art. 14. CLT, art. 513. CF/88, art. 170, § 2º. (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 2, DE 19/12/90 - DJU DE 10/01/91).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 280 - Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.» (Referências: Lei 6.708/79, art. 12; Lei 7.238/84, art. 14; CLT, art. 513; CF/88, art. 170, § 2º. Res. 13, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).