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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 280/STF - Jurisprudência Selecionada

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2014 - Doc. LEGJUR 146.3341.1000.3100

1 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal inativo. Extensão da vantagem denominada gratificação de encargos especiais (gee). Ausência de matéria constitucional. Súmula 280/STF. Precedentes.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6002.0100

2 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança pleiteando que o recolhimento do ITCMD se dê com base no valor venal lançado no IPTU do exercício 2016, relativo aos imóveis em análise e identificados na inicial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.9333.5003.1900

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Configuração da responsabilidade solidária. Aferição. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.9580.2000.8600

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Forma de lançamento. Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Do recurso especial apresentado e do acórdão recorrido retira-se que a discussão envolve a observância à Lei Estadual 6.606/89, donde inviável a análise do caso concreto neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 187.8825.9001.2400

5 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Prefeita. Realização de despesas em contrariedade à legislação municipal. Pagamento de horas extras a servidores comissionados. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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