Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 272/STF - - Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória.
«Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.»
Súmula 272/STJ - 19/09/2002 - Seguridade social. Trabalhador rural. Contribuição obrigatória sobre a produção rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de recolhimento das contribuições facultativas. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 24, Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 26, III, Lei 8.213/1991, art. 39, I e II e Lei 8.213/1991, art. 52.
«O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.»
Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença - Pagamento de Honorários Advocatícios e Encargos no Contexto de Pensão Alimentícia
Publicado em: 12/03/2025 CivelProcesso Civil FamiliaDocumento jurídico apresentado pelo exequente em fase de cumprimento de sentença envolvendo pensão alimentícia. O requerente pleiteia o reconhecimento da subsistência da obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo executado, mesmo após a quitação do débito principal, com fundamento no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada. O documento especifica os pedidos relacionados à intimação do executado, expedição de certidão de honorários e imposição de encargos legais, reforçando o cumprimento integral do título executivo judicial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Salário mínimo. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas.
«A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.»
Modelo de Agravo em Recurso Especial para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural Utilizada para Subsistência Familiar
Publicado em: 15/02/2024 Processo CivilPetição de Agravo em Recurso Especial interposta contra decisão que inadmitiu Recurso Especial no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual. O agravante, proprietário de uma pequena propriedade rural, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, com fundamento no art. 833, VIII, do Código Civil e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que asseguram a proteção da pequena propriedade rural quando explorada para subsistência familiar. A peça argumenta violação a direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, e apresenta jurisprudência relevante do STJ e TJSP para embasar o pedido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 272/TST - 01/03/1988 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. CLT, art. 8º e CLT, art. 897. CPC/1973, art. 523 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 272 - Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.» (Referências: CLT, arts. 8º, parágrafo único e 897, «b». CPC/1973, art. 523. Res. 5, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).