Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 213/STF - - Trabalhista. Adicional noturno. Regime de revezamento. Verba devida. CLT, art. 73.
«É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.»
Súmula 213/STJ - 06/10/1998 - Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.»
Modelo de Recurso Judicial para Reforma de Decisão Administrativa do INSS sobre Aposentadoria Híbrida de Agricultor com Erro Cadastral no INCRA
Publicado em: 25/02/2025 AgrarioAdministrativoProcesso CivilO documento trata de um recurso judicial interposto por um agricultor contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria híbrida. O pedido foi indeferido administrativamente devido a erro cadastral no INCRA, que registrou incorretamente o nome do requerente. São apresentados os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e eficiência administrativa. O requerente solicita a reforma da decisão, a correção do cadastro no INCRA e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 213/TFR - 03/06/1986 - Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.
«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Alternativas de Medidas Cautelares
Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo PenalDocumento jurídico que apresenta um Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em favor de um acusado denunciado por descumprimento de medida protetiva, com base no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e nos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal. O requerimento argumenta a ausência do periculum libertatis, a desnecessidade da prisão preventiva, e propõe a substituição por medidas cautelares diversas. Inclui fundamentos doutrinários, jurisprudências atualizadas e solicitações formais, como a expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 213/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Telex. Operadores. CLT, art. 227. Inaplicabilidade.
«O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.»
Súmula 213/TST - 19/09/1985 - Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.» (Referências: CPC/1973, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).