STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0500

1 - Súmula 460/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»

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