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Súmula nº 213/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 143.6165.0000.3500

1 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário. Ingresso no poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Pensão. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva como pensionista. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Precedentes. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao enunciado da Súmula 213/TFR. Extinto Tribunal Federal de Recursos. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3712.7000.1300

2 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Sucessores legítimos de ex-titular de benefício. Valores não recebidos pelo de cujus. Legitimidade. Lei 8.213/1991, art. 112. Dispensa de inventário/arrolamento. Poder judiciário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Entendimento. Súmula 213/TFR. Principiologia. Proteção ao segurado. Restrição legal. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo «de cujus», independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 112.Neste sentido, não se restringe a aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112 somente ao âmbito administrativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3712.7000.1400

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento. Sucessores legítimos de ex-titular. Valores não recebidos pelo de cujus. Poder judiciário. Dispensa de inventário/arrolamento. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112. Direito material. Não consideração. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Entendimento. Terceira seção. Súmula 213/TFR. Principiologia. Proteção ao segurado. Restrição legal. Inexistência. Recurso desprovido.

«I - O cerne da controvérsia diz respeito à exigência de os sucessores do ex-titular do benefício solicitarem o benefício previdenciário, no âmbito judiciário, somente após prévia realização de inventário ou arrolamento ou se existe possibilidade de pleitear valores independentemente destes. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 134.3833.2001.0100

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido. Notória resistência da autarquia. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.8050.3000.0200

5 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Declaração de tempo de serviço. Rural. Regime de economia familiar. Direito subjetivo do segurado. Ausência de prévio requerimento administrativo. Defesa não-meritória do INSS. Pretensão não-resistida. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. CPC/1973, art. 267. CPC/2015, art. 485.

«1. Tratando-se a declaração de tempo de serviço - in casu, de labor rural em regime de economia familiar - de direito subjetivo do segurado, necessário o prévio requerimento administrativo perante o Instituto Previdenciário, não se exigindo o esgotamento dessa via, nos termos da Súmula 213/TFR. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9625.4000.0900

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9625.4000.1000

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Questão decidida à luz, da CF/88. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.9800

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação concessória de benefício previdenciário. Condições da ação. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. ... ()

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