Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 211/STF - - Recurso. Embargos infringentes ou de nulidade. Hipótese de inadmissão.
«Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.»
Súmula 211/STJ - 05/08/1998 - Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo».»
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 - Execução de Obrigação Pecuniária e Aplicação de Multa por Inadimplência
Publicado em: 10/02/2025 CivelProcesso CivilAção judicial apresentada pelo Requerente para cumprimento de sentença transitada em julgado, com fundamentação no CPC/2015, art. 523. O documento solicita a intimação do Requerido para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Caso não haja pagamento voluntário, requer a penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito. Inclui pedido de atualização do débito com juros e correção monetária, bem como a condenação do Requerido às custas processuais e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 211/TFR - 22/05/1986 - Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.
«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»
Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo trabalhista, com base no CPC/2015 art. 1.022 e CLT art. 791-A
Publicado em: 29/05/2025 Processo Civil TrabalhistaModelo de petição de embargos de declaração dirigida ao Tribunal de Justiça para corrigir omissão na decisão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em ação trabalhista, fundamentada no CPC/2015 art. 1.022, CLT, art. 791-A e Lei 13.467/2017, visando assegurar o direito da parte vencedora e a integralidade do julgado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I - - Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.»
Súmula 211/TST - 19/09/1985 - Juros de mora. Correção monetária. Independência. Pedido inicial. Título executivo judicial. Omissão.
«Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).