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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.2300

1 - Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I - . Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.»
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