Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 188/STF - - Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728.
«O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»
Súmula 188/STJ - 23/06/1997 - Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único.
«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.»
Modelo de Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais referente a Imóvel em Área de Proteção Ambiental
Publicado em: 19/10/2023 Meio AmbientePetição inicial proposta por consumidor para rescisão contratual de compra e venda de imóvel localizado em área de proteção ambiental, pleiteando restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e condenação da empresa ré por prática abusiva e vício oculto. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, legislação ambiental e jurisprudências aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 188/TFR - 12/11/1985 - Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC/1973, art. 503, parágrafo único, e CPC/1973, art. 605.
«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»
Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria
Publicado em: 03/01/2025 CivelProcesso Civil TributárioA presente ação judicial visa a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, com fundamento no princípio da legalidade tributária e no direito à repetição do indébito previsto no CTN. O autor, aposentado pelo regime geral de previdência social e residente no exterior, solicita a imediata suspensão dos descontos de 25% sobre seus proventos, que comprometem sua subsistência. Requer-se também a condenação da União Federal à devolução dos valores retidos, corrigidos monetariamente, além da declaração de ilegalidade da tributação diferenciada aplicada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 188/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual.
«Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.»
- (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).
Súmula 188/TST - 09/11/1983 - Contrato de experiência. Prorrogação. CLT, art. 445, parágrafo único.
«O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 10, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
Enunciado 188/FONAJE_FE - - Benefício concedido ao segurado especial. Âmbito judicial ou administrativo. Início de prova material válida. Posterior pedido de concessão do benefício aos demais integrantes do núcleo familiar.
«O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»