DECRETO-LEI 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
(D. O. 09-08-1943)

Título IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 445

- O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do art. 451.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

Súmula 195/STF.
Súmula 163/TST.
Súmula 188/TST.
Súmula 244/TST.
Súmula 260/TST.
Orientação Jurisprudencial 196/TST-SDI-I.
Lei 9.601/1998 (contrato de trabalho por prazo determinado)
Decreto 2.490/1998 (Lei 9.601/98. Regulamentação)
Lei 9.615/1998, art. 30 (atleta profissional)
  • Redação anterior : «Art. 445 - O prazo de vigência de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execução de determinado trabalho ou realização de certo acontecimento, não poderá ser superior a 4 anos.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7061.8500
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Prorrogação e suspensão. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Inocorrência de prorrogação. O afastamento do empregado, por motivo de doença, no final do contrato de experiência, não acarreta sua prorrogação.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.4500
TRT 3 REGIãO
- Contrato de experiência. Prazo. Contrato de experiência. Duração máxima permitida.
«Nos termos do CLT, art. 445, parágrafo único, «O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias».»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.0400
TRT 3 REGIãO
- Contrato de experiência. Nulidade. Contrato de experiência. Nulidade.
«O objetivo do contrato de experiência é avaliar se o trabalhador tem o perfil exigido pelo empregador para o desempenho da função (alínea «c» do § 2º do art. 443 e parágrafo único do CLT, art. 445). Demonstrado nos autos que o Obreiro foi contratado pela empresa Reclamada, mediante contrato de experiência, para exercer a mesma função anteriormente executada em benefício da Reclamada através de empresa terceirizada - Operador de Veículo Industrial - , no mesmo local de trabalho, não há como se reputar válida a pactuação por termo certo, uma vez que a Ré já tivera a oportunidade de avaliar a capacidade profissional do Demandante.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0003.0400
TRT 18 REGIãO
- Contrato de experiência. Convolação em contrato por prazo indeterminado.
«A previsão de prorrogação automática do contrato de experiência, observado o limite máximo legal de 90 dias (parágrafo único do CLT, art. 445), torna regular a prorrogação, mas desde que estabelecida na admissão. Confessado pelo preposto da reclamada que a anotação na CTPS obreira foi procedida após a suposta extinção do alegado contrato de experiência, convola-se o mesmo em contrato por prazo indeterminado. Sentença mantida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.6000
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Sucessão de um contrato temporário. Invalidade. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Não se admite contratação experimental em sequência ao labor na empresa como trabalhador temporário, uma vez que não há necessidade de nova adaptação e nem de prova de capacidade para o trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.1400
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Novo teste para a mesma função. Impossibilidade. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Se o empregado cumpre a experiência e sai da empresa, não pode o empregador, ao recontratá-lo para a mesma função, exigir novamente a experiência, pois o obreiro já foi testado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.1800
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Ausência de anotação na CTPS. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Entendo que somente a ausência de anotação do contrato de experiência à época da contratação, já que a reclamante sequer possuía a CTPS, e o fato de que os recolhimentos fundiários não foram feitos ao tempo em que vigorou o contrato, não são suficientes para descaracterizar o contrato de trabalho por tempo determinado. A reclamada trouxe aos autos cópia do contrato de experiência, regularmente firmado pelas partes, prorrogado apenas uma vez, totalizando prazo de noventa dias e, do que dos autos consta, não há elementos a comprovar o vício de consentimento da reclamante. Negado provimento ao recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.9600
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Período já trabalhado anteriormente. Mesma função. Inadmissibilidade. CLT, art. 445, parágrafo único.
«O Contrato de trabalho anterior com o mesmo empregador, por quase dois anos, período durante o qual, por um ano e meio, a trabalhadora exerceu a mesma função para a qual foi admitida num segundo contrato. Interregno de poucos meses entre um e outro. Empregador que já tinha conhecimento das condições pessoais e das aptidões da empregada. Contratação em regime experimental que não tem justificativa.»

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Doc. LEGJUR 165.9910.5000.2100
TRT 4 REGIãO
- Modalidade da extinção contratual.
«Uma vez reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, resta aplicável o princípio da continuidade da relação de emprego, a teor do qual a iniciativa da ruptura contratual é sempre do empregador. Todavia, diante da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, prevalece a tese defensiva de que as partes entabularam um contrato de trabalho a prazo determinado, o qual encerrou em seu termo final, conforme autorizado pelo CLT, art. 445. [...]»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.4900
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Treinamento de empregado antes de ser contratado por experiência. Nulidade. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Não existe na legislação brasileira amparo para se fazer «treinamento» de empregado antes da contratação a título de experiência. A experiência já tem essa finalidade. A soma dos períodos anula o contrato experimental, por exceder o prazo previsto no CLT, art. 445, parágrafo único.»

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