Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 445

- O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do art. 451.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

Súmula 195/STF.
Súmula 163/TST.
Súmula 188/TST.
Súmula 244/TST.
Súmula 260/TST.
Orientação Jurisprudencial 196/TST-SDI-I.
Lei 9.601/1998 (contrato de trabalho por prazo determinado)
Decreto 2.490/1998 (Lei 9.601/98. Regulamentação)
Lei 9.615/1998, art. 30 (atleta profissional)
  • Redação anterior : «Art. 445 - O prazo de vigência de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execução de determinado trabalho ou realização de certo acontecimento, não poderá ser superior a 4 anos.»
39 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7061.8500
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Prorrogação e suspensão. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Inocorrência de prorrogação. O afastamento do empregado, por motivo de doença, no final do contrato de experiência, não acarreta sua prorrogação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.1400
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Novo teste para a mesma função. Impossibilidade. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Se o empregado cumpre a experiência e sai da empresa, não pode o empregador, ao recontratá-lo para a mesma função, exigir novamente a experiência, pois o obreiro já foi testado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.1800
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Ausência de anotação na CTPS. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Entendo que somente a ausência de anotação do contrato de experiência à época da contratação, já que a reclamante sequer possuía a CTPS, e o fato de que os recolhimentos fundiários não foram feitos ao tempo em que vigorou o contrato, não são suficientes para descaracterizar o contrato de trabalho por tempo determinado. A reclamada trouxe aos autos cópia do contrato de experiência, regularmente firmado pelas partes, prorrogado apenas uma vez, totalizando prazo de noventa dias e, do que dos autos consta, não há elementos a comprovar o vício de consentimento da reclamante. Negado provimento ao recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.9600
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Período já trabalhado anteriormente. Mesma função. Inadmissibilidade. CLT, art. 445, parágrafo único.
«O Contrato de trabalho anterior com o mesmo empregador, por quase dois anos, período durante o qual, por um ano e meio, a trabalhadora exerceu a mesma função para a qual foi admitida num segundo contrato. Interregno de poucos meses entre um e outro. Empregador que já tinha conhecimento das condições pessoais e das aptidões da empregada. Contratação em regime experimental que não tem justificativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.4900
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Treinamento de empregado antes de ser contratado por experiência. Nulidade. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Não existe na legislação brasileira amparo para se fazer «treinamento» de empregado antes da contratação a título de experiência. A experiência já tem essa finalidade. A soma dos períodos anula o contrato experimental, por exceder o prazo previsto no CLT, art. 445, parágrafo único.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.2700
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Prorrogação. Validade. Hipóteses. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Nada impede que as partes contratem a prorrogação automática do período inicial de experiência, desde que não se exceda o prazo de noventa dias, conforme determinação contida no parágrafo único do CLT, art. 445.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.4500
TRT 3 REGIãO
- Contrato de experiência. Prazo. Contrato de experiência. Duração máxima permitida.
«Nos termos do CLT, art. 445, parágrafo único, «O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias».»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.0400
TRT 3 REGIãO
- Contrato de experiência. Nulidade. Contrato de experiência. Nulidade.
«O objetivo do contrato de experiência é avaliar se o trabalhador tem o perfil exigido pelo empregador para o desempenho da função (alínea «c» do § 2º do art. 443 e parágrafo único do CLT, art. 445). Demonstrado nos autos que o Obreiro foi contratado pela empresa Reclamada, mediante contrato de experiência, para exercer a mesma função anteriormente executada em benefício da Reclamada através de empresa terceirizada - Operador de Veículo Industrial - , no mesmo local de trabalho, não há como se reputar válida a pactuação por termo certo, uma vez que a Ré já tivera a oportunidade de avaliar a capacidade profissional do Demandante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.3400
TRT 2 REGIãO
- Contrato de experiência. Celebração com empregados desqualificados. Admissibilidade. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Os empregados sem qualificação profissional não estão excluídos dos períodos de experiência, visto que tal modalidade de contratação tem por finalidade principal possibilitar avaliações recíprocas das partes contratantes, mormente em relação ao local de trabalho e às atividades exigidas. Inexiste, pois, supedâneo jurídico para se invalidar o contrato celebrado.»

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Doc. LEGJUR 165.9910.5000.2100
TRT 4 REGIãO
- Modalidade da extinção contratual.
«Uma vez reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, resta aplicável o princípio da continuidade da relação de emprego, a teor do qual a iniciativa da ruptura contratual é sempre do empregador. Todavia, diante da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, prevalece a tese defensiva de que as partes entabularam um contrato de trabalho a prazo determinado, o qual encerrou em seu termo final, conforme autorizado pelo CLT, art. 445. [...]»

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