Modelos de Peças Processuais

10103 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por acidente de trabalho contra Construtora Alfa Ltda. por amputação do polegar direito, com fundamentação em responsabilidade civil e normas trabalhistas

Petição inicial proposta por operário da construção civil contra Construtora Alfa Ltda., requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho que resultou na amputação do polegar direito, fundamentada na responsabilidade civil do empregador, descumprimento das normas de segurança e dispositivos legais do CF/88, CCB, CLT e CPC. Inclui pedidos de citação, produção de provas e justiça gratuita.

10102 - Modelo de Impugnação à contestação em ação previdenciária contra INSS para reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, com fundamento na LC 142/2013 e princípios con...

Modelo de impugnação à contestação apresentada em ação judicial contra o INSS, visando o reconhecimento de períodos contributivos com contribuições inferiores ao salário mínimo para fins de aposentadoria à pessoa com deficiência, com base na Lei Complementar nº 142/2013, na responsabilidade do empregador pelo recolhimento previdenciário e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao hipossuficiente e direito adquirido. Inclui fundamentação legal, jurisprudência do STJ e pedidos para concessão do benefício, condenação do INSS e produção de provas.

10099 - Modelo de Agravo Regimental em Habeas Corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido em ação penal por crime de estupro de vulnerável, fundamentado na ausência de provas robustas e princípios constituci...

Modelo de agravo regimental em habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, impetrado por advogado em defesa de cliente condenado por estupro de vulnerável, buscando reforma de decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, com argumentos baseados na fragilidade das provas, ausência de flagrante ilegalidade, e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos específicos para reanálise do conjunto probatório.

10098 - Modelo de Notificação judicial para garantir acesso irrestrito às imagens de câmeras de vigilância em imóvel residencial de composse, visando resguardar direito à privacidade e intimidade previsto na CF/88 e CCB

Modelo de notificação judicial destinada a assegurar o direito da notificante ao acesso irrestrito às imagens captadas por câmeras de vigilância instaladas em imóvel residencial sob regime de composse. O documento fundamenta-se no direito à privacidade e intimidade garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20), requerendo, em caso de negativa, a retirada dos equipamentos para evitar violação de direitos fundamentais. Inclui pedidos de intimação, possibilidade de audiência conciliatória e condenação em custas processuais.

10097 - Modelo de Exceção de prescrição em ação de alimentos contra cobrança de parcelas vencidas há mais de dois anos, com fundamentação no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ

Modelo de peça jurídica que apresenta exceção de prescrição em ação de alimentos, requerendo o reconhecimento da prescrição das prestações alimentares vencidas há mais de dois anos em razão da inércia da parte autora, com base nos artigos 189 e 206, §2º do Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de extinção do feito e condenação em custas e honorários, além de protesto pela produção de provas.

10096 - Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Legitimidade Ativa e Anulação de Escritura Pública por Simulação e Dolo em Defesa de Pessoa Idosa Incapaz no Maranhão

Apelação Cível interposta por J. M. L. contra A. M. de S. e V. F. de S., visando o reconhecimento de sua legitimidade ativa para anular escritura pública de imóvel registrada em nome da requerida, alegando simulação e dolo, em defesa do patrimônio de sua mãe, pessoa idosa e incapaz acometida por Alzheimer. Fundamenta-se na proteção do incapaz prevista no Código Civil, Estatuto do Idoso e Constituição Federal, requerendo reforma da sentença que extinguiu o processo por ausência de legitimidade e o regular prosseguimento do feito.

10093 - Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários entre Herdeiros e Pessoa Jurídica sobre Imóvel Quitado com Pagamento à Vista e Fundamentação no Código Civil

Instrumento particular que formaliza a cessão, pelos herdeiros do falecido proprietário, de todos os direitos hereditários sobre imóvel quitado para pessoa jurídica mediante pagamento à vista, observando os princípios do Código Civil Brasileiro, especialmente liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, com cláusulas detalhadas sobre obrigações das partes, documentação, foro e condições gerais.

10092 - Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de justiça gratuita contra decisão que indeferiu benefício em ação declaratória de inexistência de débito e danos morais, fundamentado na hipossuficiência econômica do agra...

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., representado por advogado, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, ressaltando a presunção relativa de hipossuficiência e a necessidade de análise do contexto socioeconômico para concessão do benefício. Inclui jurisprudências relevantes e requer efeito suspensivo, intimação das partes e realização de audiência de conciliação.

10091 - Modelo de Requerimento de liberdade provisória sem fiança para idoso com doença grave preso por suposta corrupção de menores, fundamentado na ausência de risco à ordem pública e princípios constitucionais

Petição criminal que solicita a concessão de liberdade provisória sem fiança ao acusado idoso e portador de enfermidade grave, preso em flagrante por suposta corrupção de menores, com base na presunção de inocência, ausência dos requisitos para prisão preventiva, e princípios da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial.

10090 - Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para redução de pensão alimentícia de 7 para 4 salários mínimos, com base na maioridade, alteração de guarda e princípio do binômio necessidade-possibilidade

Modelo de alegações finais em ação revisional de alimentos, onde o autor requer a redução da pensão alimentícia fixada anteriormente, fundamentando-se na maioridade da alimentanda, alteração da guarda e na necessidade de adequação do valor conforme o binômio necessidade-possibilidade, com base em dispositivos do Código Civil e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas, designação de audiência e condenação em custas e honorários.

10089 - Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos entre pai e filha maior de idade, pleiteando redução da pensão alimentícia de 7 para 4 salários mínimos com base no art. 1.699 do CCB e jurisprudência aplicáve...

Modelo de alegações finais para ação revisional de alimentos ajuizada pelo pai contra a filha maior de idade, fundamentado na alteração das circunstâncias fáticas, necessidade de comprovação da necessidade alimentar da alimentanda e capacidade contributiva do alimentante, com pedidos de redução do valor da pensão alimentícia em conformidade com o artigo 1.699 do Código Civil e entendimento jurisprudencial atual. Inclui análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e requer produção de provas e audiência de conciliação.

10088 - Modelo de Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado por M. F. de S. L. perante a Vara Cível do TJDFT, com fundamentação na insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira conforme CPC/2015 e CF/...

Modelo de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça apresentado por parte autora que alega hipossuficiência financeira, com contestação baseada na comprovação documental de renda e patrimônio incompatíveis, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo o indeferimento do benefício e a intimação para comprovação da alegada insuficiência. Inclui pedidos de condenação ao pagamento das custas e destaque para a boa-fé processual.

10087 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Sentença que Mantém Justa Causa Indevida contra Empregado da BRF S/A, com Impugnação Específica de Provas e Fundamentos no Contraditório e Ônus da Prova

Modelo de Recurso Ordinário dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho para contestar a manutenção de justa causa aplicada a empregado dispensado pela BRF S/A, com argumentos jurídicos baseados na impugnação específica das provas apresentadas, ausência de contraditório e falta de prova robusta da falta grave, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento de dispensa imotivada, pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais. Inclui fundamentação em dispositivos da CLT, CPC e Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada.

10085 - Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de majoração voluntária da pensão alimentícia em face de filhos universitários, fundamentada no CCB/2002, art. 1.699, e princípios constitucionais da solidariedade e digni...

Petição inicial para revisão e majoração da pensão alimentícia fixada em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, professor, em razão do aumento das necessidades dos filhos universitários, com base no art. 1.699 do Código Civil e princípios da solidariedade familiar e dignidade da pessoa humana da Constituição Federal. A ação solicita o recebimento da demanda, citação dos filhos, fixação do termo inicial da majoração na data da citação, justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas documental, testemunhal e pericial.

10084 - Modelo de Contestação à ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, destacando ilegitimidade passiva, ausência de esbulho e partilha de direitos possessórios...

Contestação apresentada pelo réu em ação de reintegração de posse e perdas e danos, fundamentada na legitimidade da posse exercida, na comunicabilidade dos direitos decorrentes do contrato firmado no casamento, na ausência de esbulho e na destinação do imóvel às filhas do casal conforme acordo homologado judicialmente, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a devolução proporcional dos valores pagos em caso de resolução contratual.

10083 - Modelo de Contestação à medida protetiva de urgência em ação de violência doméstica, impugnando alegações da autora e requerendo revogação das medidas por ausência de requisitos legais previstos na Lei Maria da Penha

Modelo de contestação à medida protetiva de urgência proposta em juizado de violência doméstica contra a mulher, onde o requerido impugna as alegações da autora, demonstra ausência de risco concreto e fundamenta o pedido de revogação das medidas com base na Lei 11.340/2006 e princípios constitucionais, requerendo produção de provas e reavaliação judicial.

10082 - Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença para suspensão ou revogação da penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios alimentares, com pedido subsidiário de limitação a 10%, fundamentada em CPC e pri...

Manifestação apresentada pela executada M. E. V. Capeletti nos autos do processo nº 0007333-57.2024.8.26.0100, requerendo a suspensão ou revogação da penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios de natureza alimentar, em razão do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0006818-14.2023.8.26.0405 e da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Subsidiariamente, pleiteia a limitação da penhora a 10% dos valores, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A peça destaca fundamentos jurídicos da legislação processual civil e princípios constitucionais, além de jurisprudência relevante do TJSP, e requer produção de provas e intimação das partes.

10081 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão Traseira no Trânsito em Teresina/PI, Sustentando Presunção de Culpa do Apelante Motorista Conforme Código de Trânsito e Jurisprud...

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em Teresina/PI, defendendo a manutenção da sentença que condenou o réu por colisão traseira, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre a presunção de culpa do condutor que não mantém distância de segurança. O documento requer o não provimento do recurso, a condenação do apelante em custas e honorários, e destaca princípios jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil subjetiva.

10080 - Modelo de Pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária com base no Código Penal e princípios da execução penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais requerendo a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, fundamentada no art. 44, §2º, art. 45, §1º, e art. 46, §4º do Código Penal, devido à impossibilidade material do cumprimento da pena pelo condenado que reside e trabalha no exterior, assegurando a individualização da pena e a efetividade da execução penal. Inclui jurisprudência pertinente e pedido de intimação do Ministério Público.

10079 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por J. S. S. contra Macedo Propagandas e Eventos Ltda., Macedo Propagandas e Serviços Terceirizados Ltda. e DMA Distribuidora S/A, visando reforma parcial da sentença para reco...

Recurso Ordinário Trabalhista apresentado por J. S. S. contra as empresas Macedo Propagandas e Eventos Ltda., Macedo Propagandas e Serviços Terceirizados Ltda. e DMA Distribuidora S/A, com pedido de reforma parcial da sentença proferida na Vara do Trabalho de Almenara/MG. O recurso contesta a negativa do adicional de periculosidade, indenização por danos morais, pagamento em dobro das férias, reconhecimento integral das horas extras e intervalos interjornadas, além da responsabilidade solidária entre as reclamadas. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência consolidada do TST, buscando assegurar o pleno reconhecimento dos direitos trabalhistas do recorrente.

10078 - Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de postergação do recolhimento das custas recursais em recurso inominado no Juizado Especial Cível, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 e princípios constitucionais do contradit...

Modelo de Agravo Interno apresentado por parte agravante em Ação de Cobrança no Juizado Especial Cível, visando reformar decisão que indeferiu pedido de postergação do recolhimento das custas recursais no recurso inominado, fundamentado na Lei 15.109/25, CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de intimação para regularização e análise da distinção entre postergação e gratuidade de justiça.

10076 - Modelo de Resposta à acusação criminal contra W. P. F. por suposta condução dolosa de veículo com chassi adulterado, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição por ausência de dolo conforme CP art. 311 §2º III e...

Modelo de resposta à acusação criminal em que a defesa de W. P. F. contesta a denúncia de condução de veículo com sinal identificador adulterado, argumentando ausência de dolo, ausência de justa causa e inépcia da denúncia, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, além de precedentes jurisprudenciais, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

10074 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra universidade para colação de grau e expedição de diploma cumulada com indenização por danos morais por negativa injustificada

Petição inicial proposta por aluno de Direito contra Universidade Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para colação de grau e expedição do diploma após conclusão do curso, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada pela instituição, fundamentada na legislação educacional, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

10073 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A. por negativa indevida de cobertura securitária e prática abusiva conforme CDC

Petição inicial proposta por consumidor contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A., visando indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada de cobertura do seguro estendido do aparelho celular, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e jurisprudência do STJ, solicitando ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

10072 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Matrícula no Último Período de Curso Superior de Psicologia contra Negativa por Inadimplência de Faculdade Privada, com Fundamentação no Direito Constitucio...

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por estudante de Psicologia contra instituição de ensino privada que negou matrícula no último período do curso devido à inadimplência. O documento fundamenta-se no direito líquido e certo à educação previsto na Constituição Federal (arts. 1º, 205 e 206), na limitação legal da recusa da matrícula por inadimplência (Lei 9.870/1999, art. 6º) e na proteção ao consumidor (CDC, art. 6º, VI). Requer a concessão de tutela antecipada para garantir a matrícula imediata, a frequência nas aulas, a realização de avaliações e a colação de grau, sem prejuízo da cobrança dos débitos pelos meios legais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais e requer a intimação da autoridade coatora e do Ministério Público.

10068 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da Apple Computer Brasil Ltda. em Ação por Venda Casada e Danos Morais por Ausência de Carregador Essencial no iPhone 16, com Pedido de Manutenção da Gratuidade de Justiça

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Apple Computer Brasil Ltda. contra sentença que reconheceu prática abusiva de venda casada pela ausência do carregador essencial no iPhone 16, determinando restituição do valor pago e indenização por danos morais, com fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dominante, além do pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida à autora.

10067 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra Serasa S.A. para Exclusão Imediata de Restrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento Judicial

Modelo de agravo de instrumento interposto por consumidor contra Serasa S.A., visando à concessão de tutela antecipada para exclusão imediata de restrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, descumprimento de ordem judicial e artigos 300 e 537 do CPC/2015, com pedido de multa diária para garantir o cumprimento da decisão. Inclui tempestividade, requisitos legais, jurisprudência e pedidos finais.

10066 - Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de assistência judiciária gratuita recursal com fundamentação em insuficiência financeira comprovada e direito constitucional de acesso à justiça

Modelo de Agravo Interno interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita recursal. O documento apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentação jurídica baseada no direito constitucional de acesso à justiça, presunção relativa de hipossuficiência, análise concreta da situação financeira do agravante e jurisprudência aplicável. Conclui com os pedidos para concessão do benefício, juntada do recurso aos autos e demais medidas processuais pertinentes.

10065 - Modelo de Pedido de alienação antecipada e adjudicação do bem penhorado em cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, fundamentado no CPC/2015 para garantir a efetividade da execução

Petição formulada pelo exequente no Juizado Especial Cível requerendo a alienação antecipada do bem penhorado avaliado em R$ 15.000,00 e, caso não haja arrematante, a adjudicação do bem, com base nos artigos 848 e 876 do CPC/2015, visando assegurar a satisfação do crédito reconhecido em sentença e a celeridade processual. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a efetividade da tutela jurisdicional na fase de cumprimento de sentença.

10060 - Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. Ltda. contra decisão que indeferiu alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) sem sucessão na recuperação judicial, com pedido de efeito suspensivo e fundamentaç...

Modelo de agravo de instrumento utilizado por empresa em processo de recuperação judicial para contestar decisão que indeferiu a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) sem sucessão, requerendo a reforma da decisão agravada, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 11.101/2005. O recurso aborda a possibilidade legal da alienação sem sucessão, a desnecessidade de aditamento do plano e nova assembleia de credores quando não há alteração substancial, e pleiteia efeito suspensivo para preservar a continuidade da atividade empresarial e os interesses dos credores. Inclui análise jurisprudencial relevante e requerimentos processuais típicos.

10059 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em processo criminal de trânsito envolvendo condenação por fuga do local do acidente e dosimetria da pena, com pedido de absolvição e regime ...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante, condenado por crimes de trânsito (arts. 305 e 306 do CTB), contra decisão do TJSP que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentando-se na impugnação de todos os pontos do acórdão e na correta aplicação da lei federal, pleiteando a remessa ao STJ para análise do mérito, absolvição subsidiária, fixação da pena no mínimo legal, início do cumprimento em regime aberto e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, com pedido de justiça gratuita e juntada de provas.

10058 - Modelo de Manifestação administrativa contra compensação indevida da restituição do IRPF de sócia minoritária com débitos de pessoa jurídica, fundamentada no CTN, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais

10057 - Modelo de Petição de alegação de prescrição da pretensão punitiva em favor da ré denunciada por tráfico de drogas, com pedido de extinção da punibilidade com base nos arts. 107, IV, 109, I e 115 do Código Penal

Petição criminal apresentada pela defesa de F. A. F. dos S., arguindo a prescrição da pretensão punitiva devido ao decurso de mais de 10 anos desde o recebimento da denúncia por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), com fundamento na redução do prazo prescricional pela menoridade relativa da ré (CP, art. 115), requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, com fundamentação jurídica e jurisprudencial detalhada.

10056 - Modelo de Pedido de liberdade provisória por excesso de prazo na prisão preventiva de réu primário, com residência fixa e trabalho lícito, fundamentado no CPP, arts. 5º, LXV e 312, e princípios constitucionais do devido pr...

Modelo de petição inicial dirigida ao juízo criminal para requerer liberdade provisória em razão do excesso de prazo na prisão preventiva. O documento detalha a qualificação do acusado, os fatos que evidenciam a demora injustificada na instrução criminal, a fundamentação legal baseada no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, além da jurisprudência do STJ que ampara a necessidade de concessão da liberdade. O pedido destaca a ausência de riscos à ordem pública, primariedade, residência fixa e trabalho lícito do requerente, solicitando também a designação urgente da audiência de instrução caso a prisão seja mantida.

10055 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal por crimes de trânsito, com pedido de absolvição, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante, fundamentado no CP...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por crimes previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento aborda a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos da defesa, incluindo a ausência de provas para condenação, a violação aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O agravo requer o recebimento do recurso, a absolvição do agravante, ou subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, com pedido de justiça gratuita e produção de provas. Contém ainda referências jurisprudenciais e fundamentação detalhada sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ - e 283/STF.

10054 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário da FRS Logística EIRELI em Reclamação Trabalhista de M. P. de A., contestando nulidade da sentença e requerendo manutenção da decisão de 1º grau conforme fundamentos da CLT, C...

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela empresa FRS Logística EIRELI contra sentença parcial favorável a M. P. de A. em reclamação trabalhista, sustentando a inexistência de nulidade da decisão, a validade do julgamento do mérito e ausência de litigância de má-fé, com base na legislação trabalhista, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Requer o não provimento do recurso e a confirmação da sentença de origem.

10050 - Modelo de Recurso Inominado contra Magazine Luiza S/A por atraso e entrega incompleta de produto, pleiteando indenização por danos morais com fundamento no CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor

Recurso Inominado interposto por consumidor contra Magazine Luiza S/A visando reformar sentença que negou indenização por danos morais decorrente de atraso superior a 50 dias e entrega parcial de berço com colchão, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada sobre reparação moral em relações de consumo.

10047 - Modelo de Pedido de reconsideração de decisão que extinguiu ação de querela nullitatis sem resolução do mérito, solicitando remessa dos autos à 3ª Vara Cível por equívoco na distribuição e aproveitamento dos atos pro...

Modelo de pedido de reconsideração dirigido ao Juizado Especial Cível, requerendo a revisão da decisão que extinguiu ação de querela nullitatis sem julgamento do mérito, fundamentado no erro material na distribuição do processo e na necessidade de remessa dos autos ao juízo competente (3ª Vara Cível). O documento destaca princípios do CPC/2015 como primazia do mérito, instrumentalidade das formas, boa-fé processual e jurisprudência do STJ sobre a competência para julgamento da querela nullitatis, pleiteando o aproveitamento dos atos processuais já realizados e a continuidade regular do feito.

10046 - Modelo de Pedido de reconsideração para desconsideração da intempestividade do recurso inominado contra o DETRAN/SP, fundamentado na suspensão do prazo processual por instabilidade do sistema eletrônico conforme CPC/2015 e C...

Modelo de petição de pedido de reconsideração/impugnação à certidão de intempestividade do recurso inominado interposto contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). A peça argumenta a suspensão do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (e-SAJ), conforme art. 219, §1º do CPC/2015, assegurando o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88. O documento requer o reconhecimento da tempestividade do recurso protocolado em 11/07/2025, a desconsideração da certidão de intempestividade e o regular prosseguimento do feito, incluindo a produção de provas e a intimação do requerido para manifestação. Fundamenta-se em princípios processuais, jurisprudência consolidada e normas específicas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

10045 - Modelo de Petição inicial de mandado de segurança para garantir rematrícula de estudante inadimplente no último período do curso de Psicologia, com pedido de tutela de urgência e renegociação da dívida contra Faculdade X...

Petição inicial de mandado de segurança impetrada por estudante universitário contra a Faculdade X, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a rematrícula no último período do curso de Psicologia, apesar da inadimplência, com base no direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, requerendo também proposta de renegociação da dívida em condições razoáveis.

10044 - Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Caixa Econômica Federal por cobrança de encargos abusivos, ausência de transparência e pedido de devolução de valores pagos a maior com base no CDC e jurisprudência a...

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário proposta por A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, visando a revisão de cláusulas abusivas no contrato de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, devolução de valores pagos a maior e condenação da instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ e STF.

10043 - Modelo de Recurso Especial interposto por viúva contra acórdão por supostas ameaças e difamação, alegando cerceamento de defesa, ausência de provas e nulidade da audiência, com pedido de absolvição e anulação do proces...

Recurso Especial fundamentado no CPC/2015 e CF/88, impetrado por viúva contra decisão judicial que a condenou por ameaças e difamação sem provas suficientes, denunciando cerceamento de defesa, nulidade da audiência e ausência de aceitação da proposta do Ministério Público, requerendo absolvição ou anulação do processo para reabertura da instrução probatória e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

10040 - Modelo de Alegações finais em reclamação trabalhista de A.J. dos S. contra Indústria de Alimentos dos S. Ltda., pleiteando nulidade da justa causa baseada em sentença penal absolutória por legítima defesa e pedidos correla...

Modelo de alegações finais em processo trabalhista onde o Reclamante requer a nulidade da dispensa por justa causa, com base em sentença penal absolutória que reconheceu legítima defesa, e a conversão da dispensa para sem justa causa, incluindo pagamento das verbas rescisórias, retificação da CTPS e honorários advocatícios. O documento fundamenta-se no artigo 482, “j” da CLT, no artigo 65 do CPP e nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além de citar jurisprudência do TST e normativas processuais aplicáveis.

10039 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra SERASA S.A. para Exclusão Imediata de Restrições Indevidas em Cadastros de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento

Agravo de Instrumento apresentado por A.J. de C.B. contra SERASA S.A., requerendo tutela antecipada para exclusão imediata de restrições indevidas em cadastros de inadimplentes, com fundamento no CPC/2015 e CDC, diante do descumprimento reiterado de decisão judicial anterior, além da fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais.

10038 - Modelo de Pedido de reconsideração de despacho para concessão de tutela de urgência contra Serasa S.A., visando baixa imediata de restrições indevidas e indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015 e direitos f...

Modelo de petição de pedido de reconsideração de despacho judicial no Quinto Juizado Especial Cível de Londrina/PR, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para imediata exclusão de restrições indevidas no cadastro de inadimplentes, fixação de multa diária pelo descumprimento, e demais medidas cabíveis, fundamentado no CPC/2015, Código Civil, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

10036 - Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Não Inventariado entre Herdeira e Comprador com Cláusulas de Regularização, Pagamento, Direitos, Obrigações e Rescisão conforme CCB, CF e CDC

Modelo de contrato particular de compra e venda de imóvel pertencente a espólio ainda não inventariado, celebrado entre herdeira legítima e comprador, com previsão de abertura de inventário, condições de pagamento, direitos e obrigações das partes, cláusulas de boa-fé, função social do contrato, previsões para rescisão e foro, fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor.

10035 - Modelo de Ação de despejo proposta por herdeira e proprietária contra locatário inadimplente para retomada de imóvel urbano, com pedido de liminar e base legal na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Petição inicial de ação de despejo ajuizada por A. J. dos S., herdeira e proprietária do imóvel, contra o locatário M. F. de S. L., em razão de inadimplemento dos aluguéis, requerendo liminar para desocupação, cobrança dos débitos e audiência de conciliação, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), Código Civil e princípios constitucionais.

10034 - Modelo de Procuração para representação e administração de imóvel por herdeira e inventariante, conferindo poderes ao procurador para atos de gestão, locação, venda e representação legal conforme Código Civil e legisl...

Instrumento particular de procuração que outorga poderes à representante legal para administrar, locar, vender e representar imóvel de herdeira e inventariante, com fundamentação no Código Civil, princípios contratuais e normas correlatas, detalhando direitos, deveres, remuneração, vigência, rescisão e foro competente.

10033 - Modelo de Manifestação de M. S. T. Ltda. requerendo dispensa de audiência de conciliação e julgamento antecipado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos m...

Modelo de petição para manifestação em processo cível onde a autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação e requer julgamento antecipado do mérito, fundamentando-se na ausência de relação jurídica entre as partes, abuso nas notificações extrajudiciais enviadas pelos réus e na suficiência das provas constantes dos autos, pleiteando a condenação por danos morais e cessação das condutas abusivas. Inclui endereçamento, identificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos.

10032 - Modelo de Petição inicial para execução de sentença arbitral contra Cooperativa de Mineração COOGAL, fundamentada na Lei 9.307/1996 e CPC/2015, visando recebimento de dívida de honorários advocatícios no valor de R$ 616....

Petição inicial de execução de sentença arbitral proposta por advogado contra a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda (COOGAL), que inadimpliu contrato de confissão de dívida referente a honorários advocatícios. O documento fundamenta-se na Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e no Código de Processo Civil de 2015, destacando a natureza do título executivo judicial da sentença arbitral, a ausência de impugnação pela executada, e requer a citação para pagamento ou impugnação, com posterior penhora e condenação em honorários advocatícios, além da produção de provas e tramitação prioritária. Apresenta jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, reforçando a legitimidade da execução.