Modelo de Petição de Execução Civil para Cobrança de Valores Previdenciários

Publicado em: 11/11/2023 Direito Previdenciário
Este modelo de petição é projetado para a execução de títulos executivos judiciais relacionados a valores previdenciários devidos pelo INSS. A petição detalha os passos necessários para iniciar o processo de execução, incluindo o cálculo dos valores a serem recebidos e as atualizações monetárias pertinentes. Ideal para profissionais do direito que buscam efetivar o cumprimento de sentenças favoráveis aos seus clientes em matéria previdenciária, este modelo segue a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [] VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [] – [UF]


Processo nº: [___]

[Nome completo do Exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 523 do Código de Processo Civil, e com fundamento na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com representação na [endereço completo da Procuradoria do INSS], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O Exequente é titular de um direito reconhecido por título executivo judicial transitado em julgado, proveniente da ação [especificar o tipo de ação, ex.: revisão de benefício previdenciário, concessão de aposentadoria etc.], processo nº [número do processo], que determinou ao INSS o pagamento de [especificar o objeto da condenação, ex.: diferenças de aposentadoria, pensão por morte etc.].

Apesar da intimação para cumprimento voluntário da obrigação, o INSS não efetuou o pagamento no prazo legal, motivo pelo qual se faz necessária a presente execu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

A execução civil é a fase processual destinada a concretizar o cumprimento de uma obrigação reconhecida por título executivo judicial. No contexto previdenciário, ela se torna instrumento de efetivação dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, assegurando ao segurado a recepção dos benefícios devidos.

Neste caso, o Exequente busca a satisfação de um crédito legalmente reconhecido, após o esgotamento das vias administrativas e a obtenção de uma decisão judicial definitiva. A execução civil previdenciária transcende o interesse individual, representando a garantia do Estado Social e o cumprimento da função protetiva do direito previdenciário.

As considerações finais apontam para a necessidade de uma atuação célere e eficaz do judiciário na execução dos julgados, para que os direitos reconhecidos não fiquem no vazio e para que o segurado possa usufruir, de fato, dos benefícios que lhe são garantidos por lei.

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