Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal de IPTU por Prescrição

Publicado em: 10/11/2023 Execução Fiscal Tributário
Este modelo de exceção de pré-executividade foi criado para ser utilizado em casos de execução fiscal referente a dívidas ativas de IPTU, onde o devedor argumenta a prescrição do direito de ação do credor. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma narrativa detalhada dos fatos e argumentação jurídica. Serve como uma defesa efetiva para questionar execuções fiscais baseadas em dívidas prescritas, assegurando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA][UF]

Execução Fiscal nº: [Número do Processo]

[Nome completo do Executado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], proprietário(a) do imóvel localizado na [endereço completo do imóvel], por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos da CF/88, art. 5º, LV, e CPC/2015, art. 917, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], inscrito no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Executado foi citado para pagar ou nomear bens à penhora em face da execução fiscal que visa a cobrança de dívida ativa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o período de 2013 a 2017. Contudo, a execução padece de vícios que a tornam inexigível, conforme será demonstrado.

II – DO DIREITO

  1. Da Exceção de Pré-Executividade: A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que pode ser apresentado diretamente nos autos da execução, sem necessidade de garantia do juízo, para "'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

A exceção de pré-executividade é uma ferramenta processual que permite ao Executado apresentar defesa sem a necessidade de garantia do juízo. No presente caso, ela é utilizada para ressaltar um princípio fundamental do direito tributário: a prescrição. Este princípio assegura que após o decurso de certo tempo, sem que a Administração Pública exerça seu poder de cobrança, extingue-se a possibilidade de execução do crédito.

No âmbito do IPTU, este princípio protege o cidadão contra a cobrança eterna de tributos, trazendo previsibilidade e segurança jurídica nas relações fiscais. Ao apontar a prescrição dos créditos tributários em questão, o Executado não está apenas buscando a extinção de uma execução fiscal, mas invocando o respeito às normas legais que regem a cobrança de tributos e a atuação da Administração Pública.

As considerações finais deste documento reforçam a necessidade de uma atuação estatal pautada nos limites legais, com respeito aos direitos dos contribuintes e às normativas que orientam a prescrição tributária, assegurando que a justiça fiscal seja realizada de forma equânime e dentro dos marcos legais estabelecidos.

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