Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal de IPTU por Prescrição
Publicado em: 10/11/2023 Execução Fiscal Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] – [UF]
Execução Fiscal nº: [Número do Processo]
[Nome completo do Executado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], proprietário(a) do imóvel localizado na [endereço completo do imóvel], por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos da CF/88, art. 5º, LV, e CPC/2015, art. 917, apresentar
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], inscrito no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Executado foi citado para pagar ou nomear bens à penhora em face da execução fiscal que visa a cobrança de dívida ativa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o período de 2013 a 2017. Contudo, a execução padece de vícios que a tornam inexigível, conforme será demonstrado.
II – DO DIREITO
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Da Exceção de Pré-Executividade: A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que pode ser apresentado diretamente nos autos da execução, sem necessidade de garantia do juízo, para a"'>...
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