Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Recurso Extraordinário do Ministério Público do RS contra acórdão que reconheceu prescrição penal automática durante sobrestamento de recurso extraordinário, fundamentado no CF/88, art. 102, III e CPC/2015

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que reconheceu prescrição da pretensão punitiva penal pelo simples sobrestamento do recurso extraordinário, requerendo a reforma do acórdão com base no entendimento do STF que exige decisão fundamentada para suspensão do prazo prescricional, conforme CF/88 e CPC/2015. Inclui fundamentação constitucional, jurisprudência do STF e STJ, pedidos de provimento e rol de documentos.

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Modelo de Contestação de Francisca Campos Andrade Santos à ação de indenização por danos morais movida por Alexandra Belizario da Silva, fundamentada na ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conforme CPC e CCB

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais, apresentado por Francisca Campos Andrade Santos contra Alexandra Belizario da Silva, defendendo a improcedência do pedido por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, com base na CF/88, CPC/2015 e CCB/2002, incluindo preliminares, impugnação à justiça gratuita, análise do mérito, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Manifestação em Reclamação Trabalhista requerendo concessão de justiça gratuita e intimação de testemunhas por oficial de justiça fundamentada no CPC/2015, CLT e CF/88

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição intermediária apresentada pelo Reclamante em ação trabalhista contra Empresa X, pleiteando a apreciação e concessão do benefício da justiça gratuita por hipossuficiência econômica e requerendo a intimação das testemunhas por oficial de justiça, diante da impossibilidade de contato direto devido ao vínculo empregatício com a Reclamada, com base nos dispositivos do CPC/2015, CLT e Constituição Federal, assegurando o amplo acesso à justiça e a efetividade da produção da prova testemunhal.

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Modelo de Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento contra locatário inadimplente em imóvel residencial com pedido de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis devidos, fundamentada na Lei 8.245/1991

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por locadora contra locatário inadimplente de imóvel residencial, pleiteando a rescisão do contrato verbal de locação, despejo com prazo para desocupação voluntária e cobrança dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, com base nas disposições da Lei 8.245/1991 e no Código Civil, acompanhada de fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Imissão de Posse contra Decisão que Inverteu Partes no Cumprimento de Sentença e Impôs Ônus Indevido ao Agravante

Publicado em: 25/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que inverteu as partes no cumprimento de sentença da Ação de Imissão de Posse ajuizada por M. F. de S. L., violando o devido processo legal, o contraditório e o direito à indenização pelas benfeitorias, fundamentado nos artigos 1.003, 1.015, 1.017 e 1.019 do CPC/2015, no artigo 1.219 do Código Civil e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. O recurso requer a suspensão da imissão de posse até a correta apuração judicial das benfeitorias, com remessa à contadoria, para evitar prejuízo irreparável ao agravante.

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Modelo de Petição inicial para expedição de alvará judicial de levantamento de saldo bancário de pequeno valor em nome do falecido J. M. dos S., por seu único herdeiro A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Lei 6.858/80

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de alvará judicial requerida por A. J. dos S., único herdeiro do falecido J. M. dos S., para levantamento de R$ 8.500,00 depositados em conta bancária, sem necessidade de inventário, com base na jurisdição voluntária e legislação aplicável, visando custear despesas essenciais e funeral. Fundamenta-se no CPC/2015, Lei 6.858/80, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais que dispensam inventário para valores de pequena monta.

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Modelo de Petição de renúncia não onerosa à herança do espólio de M. F. de S. L. pelo herdeiro A. J. dos S., com pedido de exclusão do rol de herdeiros e redistribuição da quota hereditária conforme CCB/2002, art. 1.810

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada pelo herdeiro A. J. dos S. para formalizar a renúncia à herança não onerosa do espólio de M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.804, 1.806, 1.808 e 1.810 do Código Civil, com pedido de exclusão do requerente do rol de herdeiros, redistribuição da quota hereditária aos demais sucessores da mesma classe e dispensa de audiência de conciliação, observando os requisitos processuais do CPC/2015. Inclui fundamentação jurídica, exposição dos fatos, jurisprudência pertinente e pedido de intimação dos interessados.

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Modelo de Pedido de Interdição Civil de A. J. dos S. com nomeação de curador provisório e definitivo em favor de F. J. dos S., fundamentado em incapacidade decorrente de AVC, conforme Código Civil e Estatuto da Pessoa com De...

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para decretação de interdição civil de A. J. dos S., acometido por AVC e incapaz para atos da vida civil, com pedido de curatela provisória e definitiva em favor do filho F. J. dos S., incluindo requerimento de perícia médica, intimação dos interessados e expedição de ofícios a órgãos públicos, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentado na flexibilização do critério de renda per capita e prova da vulnerabilidade social

Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado interposto por pessoa com deficiência contra decisão que negou o benefício assistencial BPC/LOAS, com argumentos baseados na legislação vigente, jurisprudência do STJ e STF, flexibilização do critério objetivo de renda per capita, composição do núcleo familiar e princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício e pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Contestação da Cidade Alta Transportes Ltda. em ação de indenização por acidente em ônibus, arguindo inépcia da inicial, ausência de provas, impropriedade da inversão do ônus da prova e inexistência de nexo c...

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentado por empresa de transporte coletivo à ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto acidente em ônibus. A peça destaca preliminares de inépcia da inicial pela falta de elementos essenciais, impugna a inversão do ônus da prova com base no CDC e CPC, sustenta a ausência de provas e nexo causal, e requer a improcedência dos pedidos e condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente e pedidos para produção de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Bradesco Saúde S/A para obrigar autorização e custeio de exames de sangue essenciais, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e...

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidor contra plano de saúde Bradesco Saúde S/A, impugnando negativa de cobertura para exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e acompanhamento de doença, com argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedido de tutela de urgência para imediata autorização e custeio dos exames, reconhecimento da abusividade da negativa, condenação por danos morais e aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui fundamentação jurídica detalhada, impugnação específica, pedidos finais e requerimentos processuais.

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Modelo de Contrarrazões do segurado contra embargos de declaração do INSS em ação de aposentadoria por idade urbana com base na EC 103/2019 e jurisprudência do STJ, defendendo inexistência de omissão e manutenção da sent...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade urbana a segurado, fundamentado na regra de transição da EC 103/2019, com argumentos sobre inexistência de omissão, suspensão vs. cancelamento do benefício anterior, vedação à acumulação de aposentadorias e proteção aos princípios constitucionais da dignidade humana e seguridade social, incluindo jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra construtora por danos estruturais e insalubridade em imóvel residencial, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra ECON Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de rachaduras, vazamentos e insalubridade causados pela obra vizinha, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade humana e moradia. Inclui pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e testemunhais, e citações para defesa.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra execução fiscal do Município de Pelotas por cobrança indevida e duplicidade de IPTU, com pedido de nulidade de penhora sobre proventos de aposentadoria e indenização por litig...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por contribuintes contra execução fiscal do Município de Pelotas referente a suposto débito de IPTU, fundamentada na ilegitimidade passiva por alienação do imóvel, duplicidade de cobrança, impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pedido de indenização por litigância de má-fé. Requer extinção da execução, liberação da penhora e condenação do ente público.

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Modelo de Petição Intermediária em Inventário por Arrolamento para Homologação de Partilha Amigável, Juntada de Documentos Fiscais, Expedição de Formal de Partilha e Alvarás para Levantamento Bancário e Transferência d...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada pelo inventariante em processo de inventário por arrolamento, requerendo a homologação da partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, juntada dos comprovantes de quitação do ITCD e certidões negativas, expedição do formal de partilha, alvará para levantamento do saldo bancário e transferência do veículo automotor aos herdeiros, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, com respaldo jurisprudencial e pedido de intimação da Fazenda Pública.

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Modelo de Petição de juntada de demonstrativo atualizado do débito com pedido de penhora de valores em conta do executado citado e arresto de valores em conta do executado não localizado na execução de título extrajudicial

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao juízo da vara cível requerendo a juntada do demonstrativo atualizado do débito, a penhora eletrônica via SISBAJUD de valores em conta do executado citado que não pagou o débito e o arresto de valores em conta do executado não localizado, fundamentada nos artigos 798, 830, 835 e 854 do CPC/2015, com base nos princípios da efetividade da execução e razoável duração do processo, visando garantir a satisfação do crédito exequendo.

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Modelo de Pedido de habilitação do espólio de Rodrigo Pereira Simão Pedro no inventário de José Adalberto Simão Pedro para recebimento de quinhão hereditário, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada a requerer a habilitação do espólio de Rodrigo Pereira Simão Pedro no inventário de seu pai, José Adalberto Simão Pedro, visando assegurar o direito hereditário do espólio representado por sua inventariante, conforme fundamentação jurídica baseada no Código Civil e no Código de Processo Civil, incluindo pedidos de intimação das partes, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença do Juizado Especial Federal visando a restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente pela recorrente à União, fundamentado em prescrição quinquenal e jurispru...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado para Juizado Especial Federal, interposto por contribuinte individual contra sentença que indeferiu pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas entre 2013 e 2018, não aproveitadas para concessão de aposentadoria, com argumentos sobre prescrição quinquenal, direito à repetição do indébito e fundamentação em jurisprudência consolidada do STJ e STF.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável e Manutenção da Gratuidade da Justiça por Hipossuficiência Econômica da Apelada no TJRS

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Contrarrazões apresentadas pela apelada em recurso de apelação interposto pelo autor que busca desqualificar união estável reconhecida judicialmente e cassar o benefício da gratuidade da justiça, fundamentadas no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça. Reafirma a comprovação da união estável e da hipossuficiência econômica da apelada, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da sentença favorável.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas ajuizada por herdeiro contra inventariante para exigir detalhamento da administração do espólio, incluindo alienação de bens móveis e valores de aluguéis não repassados, com fundam...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação de prestação de contas proposta por herdeiro necessário contra inventariante nomeada no processo de inventário, que omitiu bens móveis, realizou alienações sem autorização judicial e reteve valores de aluguel do espólio sem depósito judicial. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 550 e 618 do CPC/2015 e no artigo 1991 do Código Civil, requerendo a citação da inventariante para prestação detalhada das contas, condenação ao pagamento do saldo remanescente, produção de provas documentais, periciais e testemunhais, além de honorários e custas processuais. A ação visa garantir a transparência, boa-fé e legalidade na administração do espólio, prevenindo enriquecimento ilícito e prejuízo aos herdeiros.

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Modelo de Pedido de liberação urgente de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o Requerente J. dos S., com fundamento no direito constitucional de petição e na Lei 11.419/2006

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Memorial dirigido ao Desembargador Relator do TRF3 solicitando a imediata liberação do acesso do Requerente J. dos S. ao sistema eletrônico judicial, diante da falha no reconhecimento da senha cadastrada, com base nos direitos constitucionais de petição e acesso à Justiça, na legislação sobre informatização do processo judicial ( Lei 11.419/2006) e em precedentes jurisprudenciais que garantem a acessibilidade e efetividade do direito processual. Pede-se também a possibilidade de peticionamento físico caso persista o impedimento técnico e a prioridade na análise do pedido.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais movida por professora contra cantineira em Mutum/MG, com fundamentos sobre inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal segundo o Código Civil e jurisprudê...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de indenização por danos morais proposta por professora contra cantineira, defendendo a inexistência de ato ilícito, dano moral e nexo causal, apresentando preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de improcedência conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil. Inclui requerimento de produção de provas e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Pedido de parcelamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e princípios constitucionais da dignidade e acesso à justiça

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial formulada pela parte executada requerendo o parcelamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Procurador do Estado, fundamentada no Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, visando garantir o cumprimento da sentença sem comprometer a subsistência da requerente.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Astreintes contra Banco Pan S.A. por Descumprimento de Limite Legal de Descontos em Folha, com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por L. da S. S. contra Banco Pan S.A., visando a cobrança de astreintes no valor atualizado de R$ 124.000,00 devido ao descumprimento reiterado da ordem judicial que limitou os descontos em folha a 30% dos rendimentos, fundamentada nos artigos 513, 523, 536 e 537 do CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional, com pedidos de bloqueio de valores e intimação do executado.

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Modelo de Petição de ratificação de pedido de depósito judicial dos valores pertencentes ao espólio de M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil e CPC, visando resguardar direitos dos herdeiros e garantir segurança ju...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolada pela advogada A. J. dos S. em nome do espólio de M. F. de S. L., falecida, requerendo a ratificação do depósito judicial dos valores indenizatórios já depositados em sua conta, para que permaneçam sob custódia judicial até a manifestação dos herdeiros ou interessados, com base nos dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios da legalidade, boa-fé e proteção dos direitos sucessórios. Solicita-se também a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo, intimação dos interessados e produção de provas, garantindo a correta destinação do patrimônio e evitando levantamento irregular.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. D. A. B. e D. M. S. contra decisão da 2ª Turma Recursal do TJTO que inadmitiu Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral em ação por descumprime...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde os agravantes pleiteiam a admissão do Recurso Extraordinário inadmitido sob fundamento de ausência de repercussão geral, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em ação envolvendo descumprimento contratual e indenização por danos. O documento fundamenta o cabimento do recurso com base no CPC/2015, artigo 1.042, e na Constituição Federal, destacando a relevância social da matéria e a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto pelo Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo locador contra locatária que permanece no imóvel após o prazo contratual

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de despejo proposta pelo locador contra a locatária que permanece no imóvel após o término do contrato de locação residencial, com pedido liminar de imissão na posse, fundamentada na Lei 8.245/1991 e no Código Civil, incluindo pedidos de condenação em aluguéis, despesas e honorários, e indicação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de concessão de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno no TRF3, fundamentado no princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição para requerer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o deferimento de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e amparo na Resolução nº 9/2016 do TRF3 e no Código de Processo Civil de 2015. A peça destaca a importância do memorial para reforçar argumentos recursais, facilitar o julgamento colegiado e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante do STJ e pedidos específicos para juntada do memorial e intimação das partes.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos cumulada com Partilha de Bens para Reconhecer Inexistência de Bens Comuns e Reduzir Verba Alimentícia conforme Capacidade Financeira do Apelante

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível interposta contra sentença em ação cumulada de alimentos e partilha de bens, requerendo reforma para reconhecer inexistência de bens a partilhar e redução da pensão alimentícia com base no binômio necessidade/possibilidade e provas documentais da capacidade financeira do apelante, fundamentado no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou transferência de valores bloqueados via Bacenjud em execução de título extrajudicial pela Caixa Econômica Federal, alegando nulida...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L., assistidos por advogado, contra decisão da Vara Federal que determinou transferência de valores bloqueados para conta judicial em execução promovida pela Caixa Econômica Federal. O recurso alega ausência de intimação, nulidade por omissão de fundamentação, impenhorabilidade dos valores bloqueados conforme CPC/2015, art. 833, ilegitimidade da agravante super idosa alheia ao contrato e pendência de apelação. Requer concessão de efeito suspensivo para suspender a transferência dos valores, anulação da decisão, intimação da parte contrária, liberação dos valores impenhoráveis e demais providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Restituição de Imposto de Renda contra a União Federal por Aposentado Portador de Neoplasia Maligna, com Fundamentação na Lei 7.713/1988 e Súmulas do STJ

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Petição inicial que propõe ação de restituição de imposto de renda indevidamente retido sobre proventos de aposentadoria de portador de neoplasia maligna, com pedido de reconhecimento da isenção a partir do diagnóstico, fundamentada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, Súmulas 598 e 627 do STJ, e entendimentos do STF, requerendo correção monetária, juros legais, e observância do prazo prescricional quinquenal.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reintegração de servidor público demitido por penalidade desproporcional em Terra Santa/PA

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito Municipal de Terra Santa/PA, visando anular Processo Administrativo Disciplinar que aplicou penalidade de demissão por assédio moral, divergente da tipificação judicial penal que reconheceu apenas perseguição (stalking), com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e pedido liminar para imediata reintegração do servidor público. Inclui jurisprudência e requerimento de tutela jurisdicional para proteção de direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança proposta por empresário contra comerciante inadimplente, fundamentada no Código Civil e Código de Processo Civil, requerendo pagamento de R$ 15.000,00 acrescidos de juros e cor...

Publicado em: 24/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra comerciante que deixou de pagar boletos bancários referentes a compras realizadas, totalizando R$ 15.000,00. A peça detalha a relação comercial, comprova a inadimplência, fundamenta-se nos artigos 389 e 422 do Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a citação da ré, condenação ao pagamento do valor devido com juros, correção monetária e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação. Contém jurisprudências relevantes e requer a condenação da parte ré nas custas e honorários. Valor da causa fixado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por dano moral contra DETRAN/SP, requerendo anulação e regular prosseguimento do feito

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta por H. M. M. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por dano moral ajuizada contra o DETRAN/SP, sob alegação de inépcia da petição inicial. O recurso fundamenta-se na suficiência da petição, violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e no cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para emenda da inicial. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, concessão da gratuidade da justiça, anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mérito, além da condenação do apelado em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação previdenciária contra INSS para reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, com fundamento na LC 142/2013 e princípios con...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação à contestação apresentada em ação judicial contra o INSS, visando o reconhecimento de períodos contributivos com contribuições inferiores ao salário mínimo para fins de aposentadoria à pessoa com deficiência, com base na Lei Complementar nº 142/2013, na responsabilidade do empregador pelo recolhimento previdenciário e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao hipossuficiente e direito adquirido. Inclui fundamentação legal, jurisprudência do STJ e pedidos para concessão do benefício, condenação do INSS e produção de provas.

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Modelo de Notificação judicial para garantir acesso irrestrito às imagens de câmeras de vigilância em imóvel residencial de composse, visando resguardar direito à privacidade e intimidade previsto na CF/88 e CCB

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação judicial destinada a assegurar o direito da notificante ao acesso irrestrito às imagens captadas por câmeras de vigilância instaladas em imóvel residencial sob regime de composse. O documento fundamenta-se no direito à privacidade e intimidade garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20), requerendo, em caso de negativa, a retirada dos equipamentos para evitar violação de direitos fundamentais. Inclui pedidos de intimação, possibilidade de audiência conciliatória e condenação em custas processuais.

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Modelo de Exceção de prescrição em ação de alimentos contra cobrança de parcelas vencidas há mais de dois anos, com fundamentação no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de peça jurídica que apresenta exceção de prescrição em ação de alimentos, requerendo o reconhecimento da prescrição das prestações alimentares vencidas há mais de dois anos em razão da inércia da parte autora, com base nos artigos 189 e 206, §2º do Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de extinção do feito e condenação em custas e honorários, além de protesto pela produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Legitimidade Ativa e Anulação de Escritura Pública por Simulação e Dolo em Defesa de Pessoa Idosa Incapaz no Maranhão

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação Cível interposta por J. M. L. contra A. M. de S. e V. F. de S., visando o reconhecimento de sua legitimidade ativa para anular escritura pública de imóvel registrada em nome da requerida, alegando simulação e dolo, em defesa do patrimônio de sua mãe, pessoa idosa e incapaz acometida por Alzheimer. Fundamenta-se na proteção do incapaz prevista no Código Civil, Estatuto do Idoso e Constituição Federal, requerendo reforma da sentença que extinguiu o processo por ausência de legitimidade e o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de justiça gratuita contra decisão que indeferiu benefício em ação declaratória de inexistência de débito e danos morais, fundamentado na hipossuficiência econômica do agra...

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., representado por advogado, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, ressaltando a presunção relativa de hipossuficiência e a necessidade de análise do contexto socioeconômico para concessão do benefício. Inclui jurisprudências relevantes e requer efeito suspensivo, intimação das partes e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos entre pai e filha maior de idade, pleiteando redução da pensão alimentícia de 7 para 4 salários mínimos com base no art. 1.699 do CCB e jurisprudência aplicáve...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais para ação revisional de alimentos ajuizada pelo pai contra a filha maior de idade, fundamentado na alteração das circunstâncias fáticas, necessidade de comprovação da necessidade alimentar da alimentanda e capacidade contributiva do alimentante, com pedidos de redução do valor da pensão alimentícia em conformidade com o artigo 1.699 do Código Civil e entendimento jurisprudencial atual. Inclui análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado por M. F. de S. L. perante a Vara Cível do TJDFT, com fundamentação na insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira conforme CPC/2015 e CF/...

Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça apresentado por parte autora que alega hipossuficiência financeira, com contestação baseada na comprovação documental de renda e patrimônio incompatíveis, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo o indeferimento do benefício e a intimação para comprovação da alegada insuficiência. Inclui pedidos de condenação ao pagamento das custas e destaque para a boa-fé processual.

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Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de majoração voluntária da pensão alimentícia em face de filhos universitários, fundamentada no CCB/2002, art. 1.699, e princípios constitucionais da solidariedade e digni...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para revisão e majoração da pensão alimentícia fixada em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, professor, em razão do aumento das necessidades dos filhos universitários, com base no art. 1.699 do Código Civil e princípios da solidariedade familiar e dignidade da pessoa humana da Constituição Federal. A ação solicita o recebimento da demanda, citação dos filhos, fixação do termo inicial da majoração na data da citação, justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Contestação à ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, destacando ilegitimidade passiva, ausência de esbulho e partilha de direitos possessórios...

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo réu em ação de reintegração de posse e perdas e danos, fundamentada na legitimidade da posse exercida, na comunicabilidade dos direitos decorrentes do contrato firmado no casamento, na ausência de esbulho e na destinação do imóvel às filhas do casal conforme acordo homologado judicialmente, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a devolução proporcional dos valores pagos em caso de resolução contratual.

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Modelo de Contestação à medida protetiva de urgência em ação de violência doméstica, impugnando alegações da autora e requerendo revogação das medidas por ausência de requisitos legais previstos na Lei Maria da Penha

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação à medida protetiva de urgência proposta em juizado de violência doméstica contra a mulher, onde o requerido impugna as alegações da autora, demonstra ausência de risco concreto e fundamenta o pedido de revogação das medidas com base na Lei 11.340/2006 e princípios constitucionais, requerendo produção de provas e reavaliação judicial.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença para suspensão ou revogação da penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios alimentares, com pedido subsidiário de limitação a 10%, fundamentada em CPC e pri...

Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

Manifestação apresentada pela executada M. E. V. Capeletti nos autos do processo nº 0007333-57.2024.8.26.0100, requerendo a suspensão ou revogação da penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios de natureza alimentar, em razão do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0006818-14.2023.8.26.0405 e da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Subsidiariamente, pleiteia a limitação da penhora a 10% dos valores, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A peça destaca fundamentos jurídicos da legislação processual civil e princípios constitucionais, além de jurisprudência relevante do TJSP, e requer produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão Traseira no Trânsito em Teresina/PI, Sustentando Presunção de Culpa do Apelante Motorista Conforme Código de Trânsito e Jurisprud...

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em Teresina/PI, defendendo a manutenção da sentença que condenou o réu por colisão traseira, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre a presunção de culpa do condutor que não mantém distância de segurança. O documento requer o não provimento do recurso, a condenação do apelante em custas e honorários, e destaca princípios jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil subjetiva.

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Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de postergação do recolhimento das custas recursais em recurso inominado no Juizado Especial Cível, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 e princípios constitucionais do contradit...

Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo Interno apresentado por parte agravante em Ação de Cobrança no Juizado Especial Cível, visando reformar decisão que indeferiu pedido de postergação do recolhimento das custas recursais no recurso inominado, fundamentado na Lei 15.109/25, CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de intimação para regularização e análise da distinção entre postergação e gratuidade de justiça.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra universidade para colação de grau e expedição de diploma cumulada com indenização por danos morais por negativa injustificada

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aluno de Direito contra Universidade Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para colação de grau e expedição do diploma após conclusão do curso, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada pela instituição, fundamentada na legislação educacional, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A. por negativa indevida de cobertura securitária e prática abusiva conforme CDC

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A., visando indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada de cobertura do seguro estendido do aparelho celular, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e jurisprudência do STJ, solicitando ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Matrícula no Último Período de Curso Superior de Psicologia contra Negativa por Inadimplência de Faculdade Privada, com Fundamentação no Direito Constitucio...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por estudante de Psicologia contra instituição de ensino privada que negou matrícula no último período do curso devido à inadimplência. O documento fundamenta-se no direito líquido e certo à educação previsto na Constituição Federal (arts. 1º, 205 e 206), na limitação legal da recusa da matrícula por inadimplência (Lei 9.870/1999, art. 6º) e na proteção ao consumidor (CDC, art. 6º, VI). Requer a concessão de tutela antecipada para garantir a matrícula imediata, a frequência nas aulas, a realização de avaliações e a colação de grau, sem prejuízo da cobrança dos débitos pelos meios legais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais e requer a intimação da autoridade coatora e do Ministério Público.

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