Pesquisa: Direitos Humanos, Processo Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS à conclusão em prazo razoável do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) à menor com autismo

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por representante legal de menor portadora de Transtorno do Espectro Autista, visando assegurar o direito líquido e certo à conclusão célere do processo administrativo junto ao INSS para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, diante da demora injustificada e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, eficiência e razoável duração do processo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conclusão Imediata da Análise do BPC/LOAS ao Menor Autista Contra Omissão do INSS em Parnaíba/PI

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Mandado de segurança impetrado pela genitora de menor portador de autismo contra o INSS para obter decisão judicial que determine a conclusão em prazo máximo de 10 dias da análise do pedido administrativo do benefício assistencial BPC/LOAS, em face da omissão e demora injustificada da autarquia previdenciária, com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, princípios da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente, e controle judicial da omissão administrativa. O pedido inclui medida liminar, intervenção do Ministério Público e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Pedido de medida protetiva de urgência cumulada com desocupação de imóvel rural contra filho agressor, fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil e direito de propriedade

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de medida protetiva de urgência visando o afastamento imediato do filho agressor do imóvel rural de propriedade do requerente idoso, com pedido cumulativo de desocupação do imóvel, amparado pelo Estatuto do Idoso, princípios constitucionais da dignidade humana, direito de propriedade e tutela de urgência do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de tutela inaudita altera pars, intimação do Ministério Público, produção de provas e fixação de multa diária para garantia da efetividade da medida.

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Modelo de Pedido de Prioridade na Tramitação Processual para Menor com Transtorno do Espectro Autista e TDAH, com Fundamentação no CPC/2015, Lei 13.146/2015 e Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição dirigida ao Juízo competente requerendo prioridade na tramitação do processo em favor de menor absolutamente incapaz portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com base no CPC/2015, art. 1.048, I, Lei 13.146/2015, art. 9º, § 1º, e princípios da proteção integral da criança previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A peça destaca a urgência e a necessidade de celeridade para resguardar os direitos fundamentais à saúde, dignidade e desenvolvimento do menor, incluindo exposição factual, fundamentos jurídicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais da defesa em representação administrativa contra mãe por suposta negligência no dever de assegurar frequência escolar do filho adolescente, com fundamentação no ECA e CF

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais da defesa em processo administrativo perante a Vara da Infância, Juventude e do Idoso, contestando a imputação de negligência à genitora no cumprimento do dever de garantir a frequência escolar do filho, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na jurisprudência dominante, requerendo a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a aplicação de medida educativa menos gravosa.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pleiteando improcedência por ausência de impugnação tempestiva e co...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra candidatura de conselheira tutelar, defendendo a improcedência da ação com base na preclusão administrativa, legalidade dos atos, comprovação documental do requisito temporal e princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se na Lei 8.069/1990 (ECA), CPC/2015, e princípios constitucionais, requerendo a extinção do feito ou improcedência da demanda.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais contra decisão liminar que concedeu isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva, fundamentada na dignidade humana e...

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Contraminuta apresentada em Mandado de Segurança por pessoa com deficiência auditiva que busca manter decisão liminar que autorizou a isenção do ICMS na compra de veículo automotor novo. A peça jurídica argumenta a validade da liminar com base na Constituição Federal, Lei Brasileira de Inclusão, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada, refutando a alegação do Estado de Minas Gerais sobre ausência de previsão legal e violação do princípio da legalidade. Requer o não provimento do Agravo de Instrumento e a manutenção da decisão favorável à impetrante.

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Modelo de Petição inicial de interdição e pedido de curatela por maus-tratos contra idosa com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com tutela de urgência e produção de provas

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial ajuizada por filha requerendo a interdição da mãe idosa vítima de maus-tratos, com nomeação de curatela provisória e definitiva para proteção da integridade física, psíquica e patrimonial, fundamentada no Código Civil, no CPC e no Estatuto do Idoso, incluindo pedido de tutela de urgência, produção de laudos médicos, perícia social e responsabilização dos agressores.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Tutela em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Familiar com Autorização para Aluguel em Benefício de Menores com Deficiência

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição intermediária apresentada por viúva em nome próprio e de suas filhas menores portadoras de deficiência, nos autos de ação de manutenção de posse contra os irmãos do falecido companheiro, coproprietários do imóvel. O documento requer concessão de tutela antecipada para garantir a posse da autora sobre o imóvel, impedir atos de esbulho e permitir o aluguel do bem, cuja renda é essencial para custear despesas médicas e plano de saúde das filhas em situação de vulnerabilidade. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a presença dos requisitos para tutela de urgência e a proteção aos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos – Pedido de DNA, Alimentos Provisórios e Retificação do Registro Civil

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de alimentos, destinada a menor representado por sua genitora. O documento requer a citação do suposto pai, realização de exame de DNA, fixação de alimentos provisórios e definitivos, além da retificação do registro civil do autor para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem o direito à filiação, à identidade e ao sustento, invocando princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de tutela de urgência para alimentos provisórios, produção de provas, justiça gratuita e atuação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência por Isolamento Indevido de Idosa e Suspeita de Abuso Financeiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por filho em favor de sua mãe idosa, que foi retirada de sua residência habitual por outra filha e mantida em local incerto e sem contato com os demais familiares. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 747, CPC/2015, art. 748 e CPC/2015, art. 755 e no CCB/2002, art. 1.767 e CCB/2002, art. 1.775, além de invocar a CF/88, art. 230 quanto à proteção da pessoa idosa. O pedido inclui a localização da idosa, nomeação de curador provisório, prestação de contas pela filha responsável pela retirada e proibição de novos impedimentos de contato com os familiares, diante da urgência da situação e do risco à integridade física, psíquica e patrimonial da idosa.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Prisão Civil por Dívida Alimentar com Fundamentação na Exoneração de Alimentos e na Proteção ao Filho com Deficiência

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição de reconsideração de decisão judicial que decretou prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia a filha maior de idade. A peça fundamenta o pedido na existência de ação de exoneração de alimentos em trâmite, ausência de comprovação de dependência econômica da alimentanda maior de idade e na condição de pai cuidador de filho menor com autismo severo. São invocados princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente e paternidade responsável. Inclui jurisprudências atualizadas, base legal no CPC/2015 e Constituição Federal, e requer, alternativamente, a suspensão da ordem de prisão.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Agressões em Favor de Idoso Proprietário com Fundamentação no Estatuto do Idoso e Código Civil

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de notificação extrajudicial elaborada por idoso proprietário de imóvel, dirigida a seu filho coabitante, requerendo a desocupação voluntária do imóvel em razão de condutas agressivas, ameaças verbais e físicas, com base no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.228 e no CP, art. 129 e CP, art. 147. O documento visa resguardar a integridade física e psíquica do notificante, garantir a posse tranquila do bem e alertar para a possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento, como reintegração de posse, medidas protetivas e representação criminal. A notificação também estabelece prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e inclui documentação comprobatória dos fatos alegados.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença de Alimentos por Inadimplemento Parcial com Pedido de Prisão Civil

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada em face de genitor que, embora efetuando os depósitos mensais, deixou de atualizar os valores conforme a variação do salário mínimo, descumprindo acordo homologado judicialmente. A ação é proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, com base no CPC/2015, art. 528, requerendo intimação do devedor, pagamento do débito atualizado, decretação de prisão civil, concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária. O modelo também destaca os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais pertinentes à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

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Modelo de Pedido de Expedição Urgente de Alvará Judicial em Favor de Idosa de 90 Anos com Base na Prioridade Legal do Estatuto do Idoso

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada por idosa de 90 anos, parte legítima em processo de inventário com partilha já homologada, requerendo com urgência a expedição de alvará judicial para liberação de valores que lhe são devidos. Fundamenta-se na autorização judicial já exarada, no cumprimento de todos os atos processuais e na prioridade legal garantida pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal. A manifestação destaca a hipervulnerabilidade da requerente e solicita providências imediatas para o crédito dos valores em sua conta bancária, conforme previsão legal expressa na CF/88, art. 230, Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º e CPC/2015, art. 1.048, § 1º.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.

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Modelo de Contestação à Ação de Guarda com Pedido de Guarda Compartilhada e Fixação de Residência Materna

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de contestação apresentado por genitora em resposta à Ação de Guarda proposta pelo genitor, no qual a mãe concorda com a guarda compartilhada, desde que fixado o lar de referência materno e regulamentado o direito de visitas de forma progressiva. O documento discorre sobre a rotina da menor, a adequação ao ambiente materno, e fundamenta o pedido com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência recente. Inclui pedido de produção de provas, audiência de conciliação e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Expedição de Novo Alvará por Erro na Contagem de Prazo com Base no CPC/2015 e Suspensão de Prazos Processuais

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Manifestação apresentada pela Defensoria Pública em processo cível requerendo a expedição de novo alvará judicial em favor dos Requerentes, tendo em vista erro na contagem do prazo de validade do alvará anterior. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 220, que prevê a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, e no princípio da cooperação. A petição destaca a necessidade de observância de prerrogativas da Defensoria Pública e princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicitando ainda a concessão da justiça gratuita e intimação pessoal para evitar prejuízos aos assistidos.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Medida Protetiva de Urgência para Readequação de Alimentos Provisórios com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de pedido de reconsideração apresentada em medida protetiva de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, solicitando a majoração dos alimentos provisórios anteriormente fixados. A autora justifica a necessidade com base em sua situação de vulnerabilidade econômica e emocional, agravada pela dependência financeira durante a união estável com o requerido. Fundamentada no CPC/2015, art. 505, parágrafo único, e no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, a petição reforça os princípios constitucionais de dignidade humana e proteção à mulher em situação de violência doméstica. A peça apresenta farta documentação probatória e requer, subsidiariamente, audiência de justificação para análise da capacidade financeira do requerido.

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Modelo de Petição Inicial para Troca de Vaga de Garagem Condominial por Motivo de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial proposta por condômino contra condomínio residencial, pleiteando a troca de vaga de garagem por outra de melhor localização, próxima ao elevador, devido à sua condição de saúde que limita a mobilidade. Fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), a ação solicita tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300 para garantir o respeito aos direitos do autor. Inclui jurisprudências favoráveis e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada de Urgência com Busca e Apreensão de Menor e Retorno à Guarda da Genitora

Publicado em: 05/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial proposta por genitora, com fundamento no CPC/2015, art. 303, solicitando tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, com pedido de busca e apreensão de menor. A ação é movida contra o genitor que reteve a criança indevidamente, sem respaldo judicial, após a separação do casal. A autora alega retenção arbitrária, violação ao princípio do melhor interesse da criança e requer o retorno imediato do menor à sua guarda. Fundamentação jurídica baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e Código Civil, com fundamentos de urgência e risco de dano irreparável ao menor.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Cautelar para Garantia de Direito à Saúde e Cirurgia Urgente

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

O documento trata de uma Ação Judicial de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Cautelar, proposta por um cidadão portador de grave condição de saúde (oclusão arterial periférica) contra o Município de [localidade] e o Estado de [nome do estado]. A ação visa compelir os entes públicos a disponibilizarem, de forma imediata, leito hospitalar em unidade pública ou, subsidiariamente, custear o tratamento em unidade particular, garantindo assim o direito fundamental à saúde, consagrado na CF/88, art. 196. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência), na responsabilidade solidária dos entes federativos e em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Prorrogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Henry Borel

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMenor

Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência, fundamentada na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), sem demonstração de fatos novos ou risco atual. O documento argumenta ausência de fundamentação adequada, violação aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, e cita jurisprudência relevante, pleiteando a reforma da decisão e a revogação das medidas.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial com Pedido de Indenização por Danos Morais e Nulidade de Cláusula de Convenção

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de assembleia condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais e nulidade de cláusula de convenção condominial. O autor, condômino inadimplente, busca anular deliberação que restringiu seu acesso às áreas comuns do condomínio, argumentando violação ao CCB/2002, art. 1.335, I e II, e CCB/2002, art. 1.336, § 1º e à CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. Além disso, requer a declaração de nulidade da cláusula da convenção que autoriza tal prática, por ser contrária aos direitos fundamentais e às normas legais aplicáveis. O pedido inclui tutela de urgência, indenização por danos morais e demais medidas pertinentes.

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Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMeio Ambiente

Modelo de petição de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela provisória de urgência para proteção de bem público de uso comum. O documento visa à cessação de condutas lesivas e à reparação de danos ao patrimônio público, abordando a ocupação irregular de bem público por particular e a omissão do município na fiscalização. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Descumprimento de Deveres do Poder Familiar por Infrequência Escolar de Menores

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMenor

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pelo requerido(a) em ação movida pelo Ministério Público, fundamentada no ECA, art. 249, em razão de infrequência escolar dos filhos menores. O requerido(a) solicita a substituição da multa prevista no ECA por medidas educativas, com base em dificuldades socioeconômicas e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O texto inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Contestação em Ação de Interdição com Fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência e Princípios Constitucionais

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Contestação apresentada em uma Ação de Interdição, na qual o contestante refuta a alegação de incapacidade civil com base em diagnóstico de retardo mental leve (CID 10 F 70.9). O documento argumenta que o diagnóstico não justifica a interdição, ressaltando a plena capacidade do contestante para os atos da vida civil e defendendo a aplicação de medidas menos gravosas, como a tomada de decisão apoiada, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). A peça jurídica também se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia individual.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. da S., com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015, contra decisão interlocutória da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. O recurso busca reverter o indeferimento de medidas protetivas de urgência, apresentando argumentos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), jurisprudência e normas internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW. A agravante contesta a validade de um laudo técnico que desconsiderou provas robustas e solicita a concessão de efeito suspensivo ativo para resguardar sua integridade física e psicológica.

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Modelo de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Curatela: Defesa da Manifestação de Vontade da Interditanda e Contestação de Sentença com Contradições nos Laudos Técnicos

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso de apelação interposto por J. C. R. de M. contra sentença que deferiu a curatela de sua mãe, L. R. de B., ao autor J. W. F. R. O documento sustenta a violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a desconsideração da manifestação de vontade da interditanda, contradições nos laudos técnicos e a inclusão indevida de acusações contra o apelante. Requer-se a concessão de efeito suspensivo, a reforma da sentença e, subsidiariamente, a designação do apelante como curador, respeitando o vínculo de cuidado e a vontade expressa da interditanda.

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Modelo de Apelação com Pedido de Suspensão de Decisão em Ação de Curatela Provisória

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso de apelação interposto por J. W. F. C. em face de decisão que deferiu curatela provisória com liminar de urgência, em desacordo com o parecer do Ministério Público e sem comprovação técnica da incapacidade da interditanda. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e busca a concessão de efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis à autonomia e aos direitos da interditanda, com base em jurisprudências e disposições legais, como o CCB/2002 e a Lei 13.146/2015.

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Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada à Vara Cível de São Paulo, solicitando a realização de perícia médica domiciliar em favor de pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado. O pedido fundamenta-se no artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e nos Comunicados 655/2018 e 555/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A justificativa inclui a impossibilidade de deslocamento da requerente, visando preservar sua integridade física e dignidade. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e requer, subsidiariamente, a designação de local mais próximo para a perícia, além da concessão de justiça gratuita e intimação do Ministério Público quando necessário.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Curatela: Refutação aos Argumentos da Defensoria Pública e Requerimento de Nomeação de Curador Definitivo

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Documento jurídico apresentado por V. de M. L. em resposta à contestação da Defensoria Pública nos autos de uma ação de curatela. A réplica refuta os argumentos contrários à nomeação da autora como curadora definitiva de A. L. de S., interditando que enfrenta esquizofrenia paranoide. Fundamenta-se na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no CPC/2015, destacando a necessidade de assistência integral ao interditando, a realização de avaliação social e técnica multidisciplinar e a consideração da vontade do interditando na escolha do curador. O documento inclui jurisprudências relevantes e solicita a procedência da ação.

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Modelo de Procuração para Propositura e Acompanhamento de Ação de Curatela em Favor de Pessoa Idosa Diagnosticada com Doença de Alzheimer

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Documento de procuração particular que nomeia advogado para a propositura e acompanhamento de ação de curatela em favor de pessoa idosa com incapacidade civil devido ao estágio avançado de Doença de Alzheimer. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso, bem como jurisprudências relevantes. O documento também solicita a regularização da representação processual, a concessão de gratuidade de justiça e apresenta os termos finais de aceite.

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Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada na 26ª Vara Cível de Aratu, no Processo nº 5469875664, na qual AHJUT, por meio de seu advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, apresenta manifestação à impugnação aos embargos à execução. A peça aborda a inexistência de comprovação da entrega de equipamentos contratados, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a utilização de provas ilícitas. Ressalta ainda a proteção legal conferida ao embargante, pessoa idosa e tetraplégica, pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). São requeridas a desconsideração de provas ilícitas, a declaração de inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução, além de sanções por má-fé e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Manifestação à Impugnação dos Embargos com Pedido de Desentranhamento de Provas Ilícitas e Defesa da Vulnerabilidade do Embargante

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Manifestação apresentada na 54ª Vara Cível de Caicó em processo envolvendo pessoa idosa e vulnerável, visando refutar impugnação aos embargos do embargado. O documento pleiteia o desentranhamento de provas ilícitas, como declarações de terceiro e gravações obtidas de maneira questionável, com fundamento no art. 319 e 784, III, do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Requer a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos Humanos

Apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela União no processo nº 1000952-20.2025.4.01.0000, com pedido de manutenção da decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em favor da agravada, candidata a vaga de cotista racial em concurso público. O documento argumenta pela ilegalidade da exclusão da agravada com base em critérios subjetivos, violando o princípio da legalidade, e destaca provas robustas, jurisprudências e fundamentos constitucionais que amparam o direito da agravada.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa da Impenhorabilidade de Rendimentos e Subsistência Digna

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosImpenhorabilidade

Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 1.036 do CPC/2015, visando reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu a penhora de percentual dos rendimentos do Recorrente, violando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. O documento aponta a afronta aos princípios jurídicos de dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada do STJ, destacando que os valores penhorados são indispensáveis para a subsistência do devedor e sua família. Requer-se o reconhecimento da impenhorabilidade, a condenação do Recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários, e a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da penhora.

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Modelo de Pedido de Dispensa de Audiência de Conciliação em Ação de Obrigação de Fazer por Razões de Logística e Vulnerabilidade do Requerente

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Ação de Obrigação de Fazer proposta por Requerente idoso e em situação de vulnerabilidade, visando a dispensa da audiência de conciliação devido a dificuldades logísticas e condições pessoais. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 334, §4º, I, e no princípio da razoabilidade, destacando o direito de acesso à justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Inclui pedidos adicionais como concessão de justiça gratuita, citação do Requerido (Banco Itaú S.A.) e condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que servidor público estadual diagnosticado com neoplasia maligna desde 2015 pleiteia o reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, incluindo a Súmula 598 e a Súmula 627 do STJ, para embasar o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente desde o diagnóstico da doença. Adicionalmente, requer a concessão de justiça gratuita, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosMeio Ambiente

Documento jurídico contendo as contrarrazões ao agravo interno apresentado por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., no âmbito de ação ajuizada por S. da C. M.. A autora, residente em uma comunidade quilombola e portadora de doença grave, busca a manutenção da decisão de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica em sua residência e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a improcedência do recurso, com pedido de aplicação de multa conforme o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Recurso Contra Indeferimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Esbulho Possessório

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso interposto pela Apelante, Sra. M. F. da S., contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em processo de esbulho possessório. O recurso fundamenta-se nos artigos 99, §3º e §7º, do CPC/2015, e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, argumentando a hipossuficiência financeira da Apelante, pessoa idosa e viúva, e a desproporcionalidade na exigência de documentos comprobatórios. O pedido busca assegurar o direito de acesso à justiça, com destaque para a jurisprudência relacionada e a solicitação de reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público por Motivo de Saúde de Cônjuge com Gestação de Alto Risco e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 05/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Ação judicial movida por servidor público contra o Instituto Sócio Educativa - ISE, buscando a remoção para acompanhar sua esposa grávida de alto risco, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 36, III, \"b\", e nos princípios constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. O pedido inclui concessão de tutela de urgência devido à situação de vulnerabilidade da família e risco à saúde da gestante e do nascituro, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial para amparar a solicitação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o INSS por Cessação Indevida de Benefício Previdenciário

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial de ação judicial movida por beneficiário do INSS contra a autarquia federal, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido à cessação abrupta e indevida do auxílio-doença. O documento fundamenta o pedido na violação de direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à assistência social, além de destacar a natureza alimentar do benefício e apresentar jurisprudência favorável ao pedido. São requeridas indenizações, juros, correções monetárias, gratuidade de justiça e a produção de provas.

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Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

A presente manifestação processual trata-se de um aditamento à inicial, apresentado por uma idosa de 89 anos que enfrenta condições de saúde graves, incluindo Alzheimer e mobilidade reduzida, além de vulnerabilidade financeira. Com fundamento no CPC/2015, art. 321, o documento cumpre determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios e requer a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 3º do CPC/2015, bem como a adequação do valor da causa, dada a hipossuficiência da Requerente. São destacados fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que corroboram a legitimidade dos pedidos.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos HumanosTributário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Embargos de declaração interpostos por D. S. do A. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo diante de comprovação de hipossuficiência financeira e condições de saúde delicadas do embargante, idoso de 87 anos. O documento questiona omissão acerca da tempestividade do recurso e busca garantir o princípio constitucional do acesso à Justiça, conforme preceitos do CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Guarda de Menor para Sanar Omissão na Análise de Provas de Maus-Tratos

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de embargos de declaração fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissão em decisão judicial que manteve a guarda provisória de menor em favor de C. E. da S., sem análise das provas apresentadas pela embargante M. F. de S. L., que demonstram maus-tratos à criança. A peça jurídica enfatiza o princípio do melhor interesse do menor, consagrado no CF/88, art. 227, e a necessidade de fundamentação adequada conforme o art. 93, IX da Constituição Federal. Inclui pedidos de reconsideração da decisão e análise das provas, além de referências jurisprudenciais.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Agravo Interno interposto por Simone da Conceição Marques contra a decisão monocrática que negou o pedido de majoração dos danos morais e o cumprimento de tutela antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A autora pleiteia a instalação de energia elétrica em sua residência no Quilombo Santa Justina Santa Izabel, essencial para a refrigeração de medicamentos necessários ao tratamento de sua artrite reumatoide agressiva. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, o recurso destaca violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como requer o aumento da multa por descumprimento da obrigação.

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Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão de Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita no 1º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Requerimento apresentado por J. F. B. C. no âmbito do processo 5141251-34.2024.8.09.0007, solicitando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (arts. 98 e 99), destacando a hipossuficiência econômica do requerente, a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a violação ao princípio do acesso à justiça. Inclui jurisprudências que reforçam o direito à assistência jurídica gratuita, solicita a suspensão do prazo para recolhimento das custas recursais e, subsidiariamente, a análise do pedido como agravo interno.

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