Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário em Ação de Usucapião Extraordinária

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração no recurso extraordinário, em ação de usucapião extraordinária. O agravante alega violação ao princípio da prestação jurisdicional, defende a possibilidade de emenda da inicial para inclusão de litisconsorte necessário e a necessidade de revisão da decisão com base no preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da posse mansa e pacífica. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021; CF/88, art. 5º, XXXV; e CCB/2002, art. 1.238, além de jurisprudências do STJ.

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Modelo de Ação de Exigir Contas para Prestação de Gestão Empresarial em Sociedade Limitada

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial proposta por sócios minoritários contra sócio-administrador de empresa limitada, buscando compelir a prestação de contas referente à gestão societária no período de 2021 a 2024. Os Autores alegam descumprimento contratual e indícios de má gestão, incluindo transferência indevida de patrimônio e clientes para outra empresa criada pela Ré. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.053 e no contrato social da empresa, requerendo a apresentação detalhada das contas e a reparação de possíveis danos.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Cobrança de Taxa Condominial Extraordinária

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em face de ação de cobrança ajuizada por condomínio, envolvendo alegações de cobrança indevida de taxa condominial extraordinária. O documento aborda, entre outros pontos, a inaplicabilidade do CPC/2015, art. 292, § 2º, a desproporcionalidade do valor atribuído à causa e a má-fé processual do autor. O réu pleiteia a correção do valor da causa, a improcedência da ação e a indenização por danos morais. Em pedido reconvencional, busca a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme o CCB/2002, art. 940.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha e Retificação de Inventário Extrajudicial para Inclusão de Herdeiro e Homologação de Renúncia

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial que visa a retificação de inventário extrajudicial para inclusão de herdeiro não identificado anteriormente e a realização de sobrepartilha, com fundamento no CPC/2015, art. 657 e CPC/2015, art. 669. O documento descreve a descoberta de um novo herdeiro residente na França, que manifestou sua intenção de renunciar aos direitos hereditários, e requer a devida homologação da renúncia após sua inclusão no inventário. Apresenta embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a citação dos herdeiros, retificação do inventário e regularização da situação sucessória.

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Modelo de Contrato de Trabalho com Prazo Determinado de Dois Anos conforme CLT e CCB

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de trabalho com prazo determinado de dois anos, elaborado conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O contrato inclui preâmbulo, cláusulas detalhadas sobre objeto, fundamentação legal, direitos e obrigações das partes, jornada de trabalho, rescisão, foro competente e disposições gerais. Destaca-se a aplicação de princípios como a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Além disso, contempla orientações sobre personalização, assinatura de testemunhas e observações legais importantes para garantir sua validade jurídica.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Cobrança Condominial

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por condomínio residencial em face de cobrança de taxa extraordinária, acompanhada de pedido reconvencional. A peça aborda a impropriedade do valor arbitrado para a causa, a aplicação inadequada de dispositivos do CPC/2015, e a necessidade de correção do valor da causa, além de pleitear reparação por danos morais e materiais. Inclui fundamentação jurídica robusta, com destaque para princípios processuais como proporcionalidade e boa-fé, bem como pedidos de improcedência da cobrança inflacionada, condenação em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Sócios contra Administradora de Sociedade Limitada Descumpridora de Obrigações Contratuais e Legais

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial promovida por dois sócios de uma sociedade limitada contra a administradora da empresa, devido ao não cumprimento do dever de prestação de contas referentes à gestão da sociedade desde 2020. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.020, CCB/2002, art. 1.053 e CCB/2002, art. 422, a ação busca compelir a Ré a apresentar contas justificadas, sob pena de prejuízos irreparáveis à sociedade e aos sócios, com pedidos adicionais de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Sentença que Deixou de Arbitrar Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Embargos de declaração apresentados pelo embargante com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, objetivando a correção de erro material em sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, mas deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais. Baseia-se no CPC/2015, art. 90, § 3º, que prevê a obrigatoriedade do arbitramento de honorários mesmo em casos de gratuidade de justiça, e apresenta jurisprudências pertinentes para reforçar o pedido.

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Modelo de Pedido de Realização de Pesquisa de Endereço do Requerido pelo Sistema URCAJUD com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada pelo Requerente, com base no CPC/2015, art. 319, requerendo a pesquisa de endereço do Requerido por meio do sistema URCAJUD. O documento detalha as diligências infrutíferas realizadas para localizar o Requerido, fundamenta o pedido nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual, e apresenta jurisprudências que amparam a utilização de sistemas tecnológicos para localização de partes nos processos judiciais. Inclui os pedidos de citação do Requerido, intimação do Requerente sobre os resultados da pesquisa e condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais proposta por A.J. dos S. contra B.F. de S. com base no inadimplemento contratual

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Propositura de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais, fundamentada no inadimplemento contratual por parte do Réu, B.F. de S., que rescindiu unilateralmente o contrato sem aviso prévio, causando prejuízos ao Autor, A.J. dos S. Amparada no CPC/2015, art. 319 e seguintes e no CCB/2002, art. 475, a petição requer a declaração de rescisão contratual, indenização por perdas e danos e condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento Proposta por Servidor Público contra Banco de Brasília S/A (BRB) com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por servidor público da Secretaria de Educação do Distrito Federal contra o Banco de Brasília S/A (BRB). A ação fundamenta-se no CDC, art. 104-A, CDC, art. 104-B e CDC, art. 104-C, incluídos pela Lei 14.181/2021, e busca a preservação do mínimo existencial diante do comprometimento das finanças do autor e sua família. O pedido inclui a designação de audiência de conciliação com todos os credores, a apresentação de contratos firmados pelo réu e a homologação de um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, resguardando a dignidade do autor e os princípios do direito do consumidor.

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Modelo de Aditivo Contratual para Inclusão de Anuente no Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Este modelo de aditivo contratual é destinado à inclusão de um anuente em contrato de compra e venda de imóvel previamente celebrado. Estruturado com base no Código Civil Brasileiro, ele aborda qualificações das partes, objeto do aditivo, declarações do anuente, ratificação do contrato original, disposições de rescisão, foro competente e assinatura das partes, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação aplicável.

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Modelo de Ação Anulatória de Inventário em União Estável: Fraude e Reconhecimento de Direitos Sucessórios

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Inventário, fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. A autora, companheira em união estável com o réu por 18 anos, busca a anulação de sentença homologatória de inventário e partilha, alegando fraude e omissão de sua condição de herdeira necessária. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a inclusão da autora como herdeira e o bloqueio de bens do espólio.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Guarda com Nomeação de Curador Especial, Citada por Edital

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação por negativa geral apresentada em ação de guarda movida por avó materna contra a genitora, com fundamento no CPC/2015, art. 341, parágrafo único. A peça visa garantir o contraditório e a ampla defesa da ré, citada por edital, com a impugnação de todos os fatos alegados na inicial e a exigência de produção de provas pela autora. O documento destaca o princípio do melhor interesse da criança, a necessidade de provas robustas para destituição de guarda e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Pedido de agravo interno interposto pelo recorrente em face de decisão monocrática que inadmitiu os embargos de declaração no recurso extraordinário no agravo em recurso especial, alegando violação ao princípio da dialeticidade. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.021 e na CF/88, art. 5º, LV, o documento busca a reforma da decisão recorrida, apresentando argumentos específicos, jurisprudências aplicáveis e requerendo a apreciação da matéria pelo colegiado.

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Modelo de Contestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência: Condomínio Guaratuba x E.R.P.

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Condomínio Guaratuba em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E.R.P., visando o reconhecimento de direito de voto em assembleias condominiais. O documento aborda os fundamentos legais que sustentam a inexistência do direito de voto da autora — por não ser formalmente proprietária do imóvel, mesmo sendo viúva meeira com direito real de habitação (CCB/2002, art. 1.831) — e defende a legalidade da conduta do condomínio com base no art. CCB/2002, 1.335. A petição contesta a concessão de tutela de urgência, apontando a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, e inclui jurisprudências pertinentes para reforçar sua tese. Requer a improcedência dos pedidos da autora e a condenação desta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Seguradora por Negativa Injustificada de Indenização Securitária

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por motorista de aplicativo contra seguradora. O documento narra inadimplemento contratual por parte da Ré, que recusou-se a pagar a indenização securitária referente ao furto do veículo do Autor, com base em suspeita infundada de fraude. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil, pleiteando a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária, danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Anulação de Pontuação Indevida na CNH e Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

A presente ação judicial visa à anulação de pontuação indevida inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, atribuída por erro ou fraude, requerendo ainda indenização por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CF/88, art. 5º, inciso X, e disposições do Código de Processo Civil, a petição detalha os transtornos, constrangimentos e prejuízos sofridos pelo autor, incluindo a negativa administrativa de correção do erro. A ação solicita tutela de urgência para exclusão imediata da pontuação, além de reparação moral no valor de R$ 15.000,00.

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Modelo de Pedido de Concessão de Gratuidade da Justiça em Ação Cível com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento formal apresentado perante o Juízo da Vara Cível competente, pleiteando a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentado no artigo 98 e seguintes do CPC/2015 e na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. O documento detalha a situação de hipossuficiência econômica do Requerente, anexando documentos comprobatórios e citando jurisprudências que reforçam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa física. Contém pedidos expressos, como a intimação da parte contrária e a juntada de documentos.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Supressão de Paternidade com Base em Erro de Consentimento e Ausência de Vínculo Socioafetivo

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Trata-se de uma ação judicial movida pelo Requerente, fundamentada na Lei 6.015/1973, art. 109 e no CPC/2015, art. 319, visando à retificação de registro civil para a exclusão do nome do Requerente como pai da criança. O pedido é embasado na inexistência de vínculo biológico, comprovada por exame de DNA, e na ausência de relação socioafetiva com a criança. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada, com respaldo em jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, e argumenta pela necessidade de ajuste no registro civil para preservar a dignidade e a realidade jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Contestação à Alegação de União Estável e Direito Real de Habitação em Ação Cível

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por parte do requerido em processo cível, referente à alegação de união estável e direito real de habitação sobre imóvel em disputa. O documento refuta a validade das provas apresentadas pela autora, demonstrando a ausência de comprovação robusta para caracterizar a união estável e a inexistência de titularidade legítima sobre o imóvel. A peça jurídica fundamenta-se no Código Civil e no CPC/2015, além de mencionar jurisprudências relevantes, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido de Liminar e Fundamentação na Lei 8.245/1991

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, fundamentada na Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º, por término de contrato de locação residencial com prazo determinado. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, como a notificação prévia para desocupação e o descumprimento do contrato pelo réu, além de solicitar medida liminar para desocupação imediata mediante caução. Contém jurisprudências relevantes que reforçam o direito do locador à retomada do imóvel e destaca a inexistência de direito à indenização por benfeitorias não autorizadas. Os pedidos incluem citação do réu, concessão de liminar, decretação do despejo e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Extensão do Benefício da Gratuidade da Justiça ao Recurso de Agravo de Instrumento

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

O documento apresenta um pedido de emenda à petição inicial para estender o benefício da gratuidade da justiça, já concedido no processo originário, ao recurso de agravo de instrumento. Fundamentado no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, o requerente alega hipossuficiência econômica e solicita que seja garantido o pleno acesso à Justiça. O pedido é embasado por jurisprudências que reforçam o direito à extensão do benefício, mesmo que haja contratação de advogado particular.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes Proposta por Centro de Formação de Condutores contra Empresa de Transporte e Motorista por Acidente de Trânsito

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

A presente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes foi proposta pelo Centro de Formação de Condutores Brasília LTDA contra a empresa Transpanorama Transportes S.A. e o motorista J. C. da S., em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em Curitiba/PR. O acidente, causado por conduta negligente do motorista da ré, resultou em danos ao veículo da autora, impossibilitando a realização de aulas e exames práticos, e gerando prejuízos financeiros. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 402, bem como no CTB, art. 28 e CTB, art. 29, a ação busca a reparação dos danos materiais e o ressarcimento pelos lucros cessantes, no valor total de R$ 50.000,00.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Requerimento de Prontuário Médico com Fundamentação na LGPD e Código de Ética Médica

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de notificação extrajudicial elaborado para requerer o fornecimento de cópia integral do prontuário médico de paciente a uma instituição de saúde ou seguradora. O documento fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e na Resolução CFM nº 1.605/2000, além de citar normas constitucionais e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos específicos, como o prazo para fornecimento e justificativas em caso de negativa, além de enfatizar os direitos do paciente e possíveis consequências jurídicas diante da não observância do requerimento.

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Modelo de Pedido de Convolação de União Estável em Casamento Post Mortem com Reconhecimento Judicial e Efeitos Retroativos

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito de Família

Ação proposta por M. F. de S. L. contra o Espólio de J. A. de S., visando ao reconhecimento judicial da união estável existente entre as partes e sua conversão em casamento post mortem. Fundamentada na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725 e CPC/2015, art. 319, a petição expõe os fatos e fundamentos legais que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura do casal, bem como a manifestação de vontade do falecido em formalizar o casamento. Requer a retroatividade dos efeitos à data da intenção registrada, além da expedição de mandado para anotação no Cartório de Registro Civil.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação à Penhora de Proventos de Aposentadoria, Excesso de Execução e Prescrição Intercorrente

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Apresentação de exceção de pré-executividade em execução de título judicial, visando o reconhecimento da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, o excesso de execução devido à atualização desproporcional do débito, e a prescrição intercorrente pela inércia do exequente por mais de 14 anos. O pedido busca a liberação de valores bloqueados, a adequação da dívida ao valor devido e a extinção da execução, com base no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Estéticos e Morais contra Município por Ocorrência de Acidente em Terreno Baldio

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial que visa a reparação de danos estéticos e morais sofridos pela autora em decorrência de acidente ocorrido em terreno baldio pertencente ao Município, onde postes de iluminação pública estavam amontoados de forma negligente. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 e na CF/88, art. 37, § 6º, destacando a responsabilidade objetiva do ente público. A autora pleiteia indenização de R$ 50.000,00, dividida entre danos morais e estéticos, além de juros, correção monetária e custas processuais.

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Modelo de Manifestação contra decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico em que a parte autora, alegando hipossuficiência econômica, manifesta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O pleito fundamenta-se no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, além de apresentar jurisprudências que reforçam a necessidade de análise detalhada da comprovação de insuficiência de recursos. Requer reconsideração da decisão ou provimento de recurso subsidiário, reafirmando o direito de acesso à Justiça.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido à Venda Fraudulenta de Veículo em Goiana/PE

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. [Sobrenome] contra E. G. da S., W. M. de M. e M. do S. G. dos S., em razão de fraude na venda de um caminhão previamente adquirido pela demandante. Alega-se má-fé na emissão de 2ª via do Certificado de Registro Veicular (CRV) e venda posterior do bem a terceiro, causando prejuízos à demandante. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422 e no CTB, art. 123, a ação busca a reparação financeira e moral pelos danos sofridos, com pedidos de condenação solidária dos réus e o pagamento de R$ 65.000,00, entre danos materiais e morais.

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Modelo de Manifestação para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde com Base na Insuficiência Financeira

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada ao Juízo Federal para liberação do saldo do FGTS em razão de situação de saúde da parte autora e necessidade de custear despesas essenciais à subsistência. O documento detalha os valores dos proventos mensais e despesas, fundamenta o pedido com base no direito constitucional à saúde e moradia, e na Lei 8.036/1990, que prevê hipóteses de movimentação do FGTS por necessidade pessoal grave. Inclui jurisprudências relacionadas e requer a juntada aos autos e a procedência do pedido.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Falência com Base na Lei 11.101/2005 e CPC/2015

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição apresentada por credor para habilitação de crédito em processo de falência, fundamentada na Lei 11.101/2005 e no CPC/2015. O documento destaca o reconhecimento judicial do crédito, incluindo valores principais e honorários advocatícios sucumbenciais com natureza alimentar. A solicitação requer a inclusão do crédito no quadro geral de credores e a manifestação do administrador judicial, com base em jurisprudências atualizadas e fundamentação legal.

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Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas sobre Empreendimento Imobiliário

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pela empresa P.A.M. Basso Administração de Imóveis Próprios Ltda., em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença promovida por Victória Brasil - Empreendimentos e Construção SPE Ltda. e outra. A Exequente refuta alegações de nulidade de citação na fase de conhecimento e argumenta pela validade do procedimento com base na legislação (CPC/2015) e na teoria da aparência. O pedido inclui o indeferimento da impugnação, manutenção do bloqueio de valores realizado via Sisbajud, e condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução de Valores de Aposentadoria contra o Estado de Santa Catarina

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Resposta apresentada por V. A. L. M., em processo de cumprimento de sentença contra o Estado de Santa Catarina, para contestar impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. O documento sustenta a correção dos valores calculados, observando os parâmetros jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, com base nas determinações do CPC/2015 e na sentença transitada em julgado. São requeridas a rejeição da impugnação, a homologação dos cálculos, e, subsidiariamente, a realização de perícia contábil.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave com Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito Contra a União Federal

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial proposta por aposentado portador de moléstia grave, fundamentada na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e no CPC/2015, visando à isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), suspensão imediata da cobrança por meio de tutela de urgência e restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A demanda é movida contra a União Federal, destacando-se a apresentação de documentos médicos comprobatórios, a aplicação da Súmula 598/STJ e a jurisprudência favorável à dispensa de laudo oficial.

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Modelo de Requerimento Extrajudicial para Obtenção de Saldo Devedor e Emissão de Boleto para Quitação de Empréstimo Consignado

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que formaliza, de maneira extrajudicial, a solicitação à instituição financeira para disponibilização do saldo devedor atualizado e emissão de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo consignado. Baseado nas normas do Banco Central do Brasil e no CDC, art. 52, § 2º, o requerimento destaca o direito do consumidor à liquidação antecipada com redução proporcional de juros e encargos, bem como a responsabilidade da instituição financeira em fornecer informações claras e acessíveis. O documento ainda menciona jurisprudências relevantes e prevê medidas judiciais em caso de descumprimento.

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Modelo de Recurso Especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: Revisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Questionamento sobre Cobranças do SFH e Anatocismo

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento é um Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará. O recurso foi interposto por J. F. de M. e outros, que ajuizaram ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a empresa Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os recorrentes apontam abusividade na cobrança de juros compostos e ilegitimidade para aplicação de taxas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), alegando violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e ao CCB/2002, art. 884. O pedido inclui a anulação do acórdão, nova análise das questões de mérito e, subsidiariamente, a revisão dos cálculos apresentados.

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Modelo de Impugnação de Cálculo e Pedido de Desqualificação de Perito por Violação ao Contraditório e Inclusão de Valores Prescritos

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada na Vara Cível que visa impugnar os cálculos realizados por perito judicial e solicitar sua desqualificação. Fundamentada no CPC/2015, art. 156 e art. 473, bem como na CF/88, art. 5º, LV e XXXVI, a peça jurídica argumenta a ausência de qualificação técnica do perito e a violação ao contraditório e à ampla defesa. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências recentes que sustentam o pedido de destituição do perito, anulação dos cálculos apresentados e realização de nova perícia.

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Modelo de Alegações Finais pelo Executado em Execução de Título Extrajudicial: Reconhecimento de Saldo Credor e Impugnação aos Cálculos do Exequente

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de alegações finais pelo Executado em processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 364. O documento aborda a apuração de saldo credor em favor do Executado, com base em perícia judicial que constatou divergência nos valores das benfeitorias realizadas em imóvel objeto da lide. Requer-se o reconhecimento do saldo credor, condenação do Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, manutenção da justiça gratuita e desconsideração dos cálculos apresentados pelo Exequente.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Cível para Reconhecimento de Valor Justo de Benfeitoria em Imóvel

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação cível, com base no CPC/2015, art. 364. O caso envolve a contestação de avaliação de benfeitoria em imóvel pertencente ao exequente, inicialmente realizada por corretor privado e posteriormente revisada por perito judicial. A parte requerente solicita o reconhecimento do valor apurado na perícia judicial como base para a liquidação do crédito, além da condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 95. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam os fundamentos jurídicos expostos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão Contratual com Controvérsia sobre Avaliação de Benfeitorias

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais apresentado pelo réu em ação de rescisão contratual, com foco na controvérsia sobre a reavaliação judicial das benfeitorias realizadas no imóvel. O documento requer a desconsideração da nova avaliação pericial, alegando que o valor previamente aceito pelas partes deve prevalecer, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e a proporcionalidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 364, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 489 e no CCB/2002, art. 422, além de apresentar precedentes jurisprudenciais para sustentar os pedidos.

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Modelo de Petição de Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Constituição Federal de 1988 e Código Civil, além de pedidos específicos como citação do requerido, liminar de desocupação e condenação em custas processuais e honorários. Documento estruturado em HTML, com linguagem formal e objetiva, ideal para casos de descumprimento do prazo contratual de locação.

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Modelo de Pedido de Instauração de Curatela em Favor de Pessoa Incapaz com Base no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de instauração de curatela proposta por A.J. dos S. em face de M.F. de S.L., visando à nomeação de curador provisório e posterior curatela definitiva, fundamentada no CCB/2002, art. 1.767 e CPC/2015, art. 747. A ação objetiva garantir a proteção de M.F., diagnosticada com comprometimento cognitivo e de saúde mental, impossibilitando-a de gerir atos da vida civil. Inclui pedido de tutela de urgência, perícia médica e estudo social, bem como a decretação de curatela definitiva.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Direito à Meação de Imóvel Construído em União Estável

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma apelação cível interposta por A. S. e N. S. C., representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de imóvel construído durante a união estável. A apelante argumenta que contribuiu significativamente para a construção do bem, apresentando comprovações financeiras e materiais, e requer o reconhecimento de seu direito à meação, mesmo sendo o terreno de terceiros e a propriedade não averbada em registro imobiliário. A fundamentação jurídica se baseia no regime de comunhão parcial de bens, disposto no CCB/2002, art. 1.725, e na comprovação documental do esforço conjunto.

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Modelo de Reconvenção Cível: Apresentação de Pedido Contraposto em Ação Principal com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de reconvenção cível apresentada pelo réu na ação principal, com fundamento no CPC/2015, art. 343, para formular pedido contraposto relacionado à mesma relação jurídica discutida. O documento inclui a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos detalhados, como a condenação do reconvindo ao pagamento de valores ou indenização.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Cobrança: Complementação de Pedidos e Nomeação de Perícia para Apuração de Valores em Contrato de Transporte

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente emenda à inicial foi apresentada em atenção à determinação judicial em uma ação de cobrança movida por um prestador de serviços de transporte rodoviário contra uma empresa contratante. O documento detalha os fatos relacionados à impossibilidade de controle dos valores variáveis devidos, decorrente do acesso restrito ao sistema AUTOTRAK, e complementa os pedidos para a nomeação de perito e a intimação da Ré para disponibilização dos registros do sistema. Amparado no CPC/2015, o Autor busca garantir a apuração correta dos valores e o regular prosseguimento do processo, destacando fundamentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base em Abuso de Personalidade Jurídica e Confusão Patrimonial

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa encerrada irregularmente, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e no CCB/2002, art. 50. O pedido baseia-se na ausência de bens penhoráveis, confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando incluir o sócio no polo passivo da execução. Inclui jurisprudências relevantes, qualificação das partes e pedido de citação do sócio para manifestação.

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Modelo de Ação de Instauração de Curatela para Garantia de Proteção e Nomeação de Curador

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para ação de instauração de curatela, fundamentada no CCB/2002, art. 1.767 e CPC/2015, art. 747, com o objetivo de nomear curador para pessoa incapaz de gerir sua vida civil devido a condição de saúde comprovada. O documento inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e os pedidos de tutela provisória, perícia médica e nomeação definitiva do curador, assegurando o melhor interesse do interditando.

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Modelo de Manifestação para Atualização do Débito em Razão de Não Pagamento Voluntário no Cumprimento de Sentença

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela exequente K. T. G. H. no âmbito do processo n.º 1322664699461, em trâmite na 45ª Vara Cível da Comarca de Barbacena — MG, com base no CPC/2015, art. 523, § 1º. O documento solicita a homologação da atualização do débito, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, devido ao não pagamento voluntário por parte do executado no prazo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e pedidos para prosseguimento da execução com medidas como penhora e avaliação de bens do executado.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Ação judicial proposta por J. D., fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Trânsito Brasileiro, requerendo a regularização da transferência de propriedade de veículo automotor junto ao DETRAN, devido à impossibilidade administrativa de concluir o procedimento, em razão da ausência do recibo original. O pedido inclui a expedição de alvará judicial e a determinação para que o órgão de trânsito efetive a transferência de titularidade, garantindo a segurança jurídica do bem e evitando penalidades administrativas.

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