Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança movida por [NOME DO AUTOR] em face de [NOME DA EMPRESA RÉ], na qual o Autor pleiteia a nomeação de perito para apuração de valores variáveis devidos com base nos registros do sistema AUTOTRAK, bem como a disponibilização dos referidos registros pela Ré. O pleito fundamenta-se em alegações de que a Ré impediu o Autor de acessar os dados do sistema, inviabilizando a verificação da exatidão dos pagamentos realizados.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre verificar os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial foi devidamente emendada em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 321, atendendo à determinação judicial para esclarecimento dos fatos e complementação dos pedidos formulados.

Ademais, verifico que o Autor demonstrou interesse processual e legitimidade para a propositura da demanda, não havendo óbices ao seu regular processamento. Assim, conheço do pedido formulado.

2. Dos Fatos e Fundamentos

O Autor celebrou contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário com a Ré, que incluía valores fixos e variáveis, sendo o controle destes últimos realizado por meio do sistema AUTOTRAK. Contudo, a Ré teria registrado o dispositivo no nome da própria empresa, impedindo o Autor de acessar as informações necessárias para verificar a correção dos pagamentos.

Essa conduta, conforme alegado, inviabilizou a apuração da exatidão dos valores pagos, o que fundamenta o pedido de nomeação de perito para análise dos registros do sistema e a intimação da Ré para disponibilizar tais informações.

3. Fundamentação Jurídica

A CF/, art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. No caso em análise, a atuação judicial é imprescindível para assegurar ao Autor o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos na CF/88, art. 5º, inciso LV.

No âmbito infraconstitucional, o CPC/2015, art. 321 determina que, havendo irregularidades na petição inicial, deve ser oportunizada sua emenda antes de eventual indeferimento. A jurisprudência pátria reforça tal entendimento, conforme os precedentes apresentados nos autos.

Além disso, o CPC/2015, art. 400 prevê sanções para a parte que injustificadamente se recusa a exibir documento ou coisa que se encontra em sua posse, o que ampara o pedido do Autor de intimação da Ré para a disponibilização dos registros do sistema AUTOTRAK.

4. Da Procedência do Pedido

Ante o exposto, entendo que o pedido de nomeação de perito para apuração dos valores variáveis devidos, bem como a intimação da Ré para disponibilizar os registros do sistema AUTOTRAK, encontra amparo nos fatos narrados e no direito aplicável. O Autor demonstrou, de forma suficiente, a necessidade da produção de prova pericial para a elucidação dos fatos controvertidos, não havendo motivo para indeferir o pleito.

5. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, inciso IX, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pelo Autor;
2. Julgar procedente a demanda para determinar:
   • A nomeação de perito judicial para apuração dos valores variáveis devidos, com base nos registros do sistema AUTOTRAK;
   • A intimação da Ré para apresentar os registros do sistema AUTOTRAK no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no CPC/2015, art. 400;
   • O regular prosseguimento do feito, com a citação da Ré para apresentar contestação, sob pena de revelia.

É como voto.

[LOCALIDADE], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito