Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela parte interessada, no qual se discute a validade de um contrato de trabalho com prazo determinado de dois anos, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CLT, art. 443 e CLT, art. 445. A análise recai sobre a conformidade do contrato com as normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente no que tange à liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados nos autos.

Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de trabalho firmado entre as partes encontra respaldo na legislação trabalhista, conforme disposto na CLT, art. 443, que permite a celebração de contrato por prazo determinado desde que a natureza do serviço ou o contrato justifique essa modalidade.

No caso em tela, verifica-se que o contrato foi estabelecido com prazo determinado de dois anos, respeitando o limite imposto pela CLT, art. 445, parágrafo único. Ademais, o contrato respeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, previstos na CF/88, art. 1º, III e IV, e CF/88, art. 7º.

A fundamentação legal também encontra suporte nos princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Tais princípios asseguram que as partes possam livremente pactuar as condições contratuais, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais do trabalhador.

No tocante às obrigações contratuais, o contrato apresentado prevê, de forma clara, os direitos e deveres de ambas as partes, incluindo o pagamento regular do salário, a garantia de direitos trabalhistas como férias proporcionais, 13º salário, FGTS e seguro contra acidentes de trabalho, bem como a observância das normas de saúde e segurança no ambiente laboral. Por outro lado, o empregado compromete-se a desempenhar suas funções com diligência e boa-fé, conforme previsto no CCB/2002, art. 422.

Quanto à rescisão contratual, o contrato prevê hipóteses de término antecipado, em conformidade com a CLT, art. 479 e CLT, art. 480, bem como o CCB/2002, art. 393 em caso de força maior. Considero que tais disposições estão em conformidade com a legislação vigente e não violam os direitos do trabalhador.

Conclusão

Diante do exposto, verifico que o contrato de trabalho apresentado encontra-se em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, atendendo aos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique descumprimento das normas trabalhistas ou afronta aos direitos fundamentais do trabalhador.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e na legislação aplicável, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo a validade do contrato de trabalho com prazo determinado de dois anos e julgando improcedente qualquer alegação de nulidade ou irregularidade no referido instrumento contratual.

É como voto.