Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Pedido de Redução de Percentual de Desconto em Folha com Base no CPC/2015

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, fundamentada no excesso de execução e na aplicação do princípio da execução menos gravosa ao devedor, conforme disposto no CPC/2015. A peça busca ajuste do valor executado para R$ 9.000,00, redução do percentual de desconto em folha de pagamento, concessão de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento da Guia de Depósito como Referente ao Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e na CF/88

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível competente, na qual o Requerente solicita o reconhecimento da guia de depósito vinculada ao processo principal como válida para o cumprimento de sentença. A peça baseia-se nos princípios da economia processual e da razoabilidade, com fundamento nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, art. 5º, XXXV da Constituição Federal, além de dispositivos da legislação estadual e jurisprudências pertinentes. O pedido visa evitar o pagamento em duplicidade da taxa judiciária e garantir a correta vinculação dos valores já recolhidos, promovendo celeridade e eficiência na execução judicial.

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Modelo de Contrato de Aluguel de Energia Solar: Regulamentação e Obrigações entre as Partes

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Modelo completo e detalhado de um Contrato de Aluguel de Energia Solar, com cláusulas que regulam a relação entre locador e locatário, fundamentado no Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480). Inclui disposições sobre o objeto do contrato, obrigações de ambas as partes, valor e forma de pagamento, vigência, rescisão e foro. Observa princípios como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Este documento é ideal para formalizar o aluguel de sistemas de geração de energia solar, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

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Modelo de Pedido de Cassação de Liminar por Ausência de Requisitos Legais no Processo Cível

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada pelo Requerente com fundamento no artigo 300 do CPC/2015 para a imediata cassação de liminar concedida em favor do Requerido. A liminar, deferida de forma inadequada, é contestada por não atender os requisitos legais de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A manutenção da liminar, além de causar graves prejuízos ao Requerente, viola os princípios constitucionais e o equilíbrio processual. O documento inclui fundamentação jurídica, análise dos fatos e precedentes jurisprudenciais para embasar o pedido.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Recurso Especial por Suposta Intempestividade

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu recurso especial sob alegação de intempestividade, visando à reforma da decisão para garantir o devido processo legal. A peça expõe os fatos relacionados à tempestividade do recurso, fundamentação jurídica com base nos artigos 1.015 e 1.016 do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes, além de apresentar pedidos de concessão de efeito suspensivo e condenação do Agravado às custas processuais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência para Limitação de Descontos em Folha de Pagamento

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por pessoa física contra instituição financeira visando à revisão de contrato de empréstimo consignado. O documento aborda a ocorrência de descontos excessivos em folha de pagamento, que ultrapassam o limite legal de 30% previsto na Lei 10.820/2003, comprometendo a subsistência do Autor. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, com base na CF/88 e na Lei 14.181/21 sobre superendividamento. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, revisão contratual e apresentação de cálculos detalhados.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel com Alegação de Uso Exclusivo do Imóvel e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento apresenta uma impugnação à contestação em uma ação de arbitramento de aluguel, na qual o autor refuta os argumentos do requerido, que ocupa exclusivamente um imóvel comum, utilizando-o como residência e sede comercial. A peça aborda questões sobre a configuração do interesse de agir, a ausência de inépcia da inicial, a improcedência do pedido de justiça gratuita pelo requerido e a litigância de má-fé demonstrada por este. Fundamentada em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudências do STJ e TJSP, a impugnação requer o prosseguimento da ação e a realização de perícia para fixação do aluguel devido.

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Modelo de Ação de Regressão com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de regresso, ajuizada por uma consumidora idosa, requerendo a restituição do valor de imóvel dado como entrada em financiamento e indenização por danos morais, em face de instituição bancária que leiloou o imóvel financiado sem compensação ao consumidor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé e função social do contrato, além de alegar enriquecimento sem causa, requerendo reparação material e moral, com base em jurisprudências e dispositivos do Código Civil e do CPC.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais por Falsas Acusações de Violência Doméstica

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta réplica em uma ação de indenização por danos morais, movida pelo Autor contra a Ré, em razão de falsas acusações de violência doméstica. A peça contesta a ausência de provas por parte da Ré, reforça os fundamentos do pedido de reparação com base no Código Civil (arts. 186 e 927), destaca o arquivamento de medida protetiva por ausência de materialidade e evidencia o abalo moral sofrido. Inclui jurisprudências relevantes e requer a desconsideração da contestação, o reconhecimento do direito à indenização e a condenação da Ré às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Reconhecimento de União Estável e Pedido de Prosseguimento do Feito em Caso de Inércia dos Réus

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Manifestação apresentada por M.B. no processo em curso na Vara Federal de Santo Ângelo/RS, requerendo o reconhecimento da união estável com o falecido J. (de 07/05/2007 a 20/09/2020). A peça destaca a ausência de contestação por parte dos sobrinhos do falecido, citados como interessados, e fundamenta o pedido com base em provas documentais, legislação vigente (CC/2002, art. 1.723; CPC/2015, art. 344; Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º) e jurisprudências correlatas. A requerente pleiteia o prosseguimento do feito, o reconhecimento da união estável para fins legais e previdenciários e a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários, caso aplicável.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Exclusão de Cadastro Negativo e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em ação de cobrança, na qual se alega a inexistência de débito referente a cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. O documento destaca a falha na prestação de serviços pelo requerente, a ausência de comprovação da legitimidade das transações e a negativação indevida, configurando danos morais. São requeridos: a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome do réu dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais e condenação do requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea por Multa Abusiva e Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra a LATAM Airlines Brasil, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes da imposição de multa abusiva e retenção de valores e milhas utilizados na compra de passagem aérea não usufruída. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução nº 400/2016 da ANAC e na jurisprudência consolidada, pleiteando a devolução dos valores e milhas, remarcação da passagem ou reembolso proporcional, além de danos morais pelos transtornos sofridos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

Publicado em: 17/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, proposta por advogado contra cliente inadimplente, fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no art. 85 do CPC/2015. A petição detalha os serviços advocatícios prestados, a ausência de pagamento, notificações extrajudiciais, e solicita a condenação do réu ao pagamento dos honorários contratados ou arbitrados judicialmente, acrescidos de juros, correção monetária e custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes e requer produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar em Condomínio por Violação à Legislação Federal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar apresentada por condômino contra o Condomínio [nome do condomínio], com fundamento no Código de Processo Civil e no Código Civil, visando anular cláusula do Regulamento Interno aprovada em Assembleia Geral por violar legislação federal e princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, como o princípio da legalidade. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis, e requer a declaração de nulidade da cláusula, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Requerimento de Revisão em Respeito ao Princípio da Execução Menos Gravosa

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no processo cível, com fundamentação no CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º, alegando excesso de execução em razão de erro material no cálculo do valor devido e requerendo a revisão do desconto aplicado sobre o salário do Executado, com base no princípio da execução menos gravosa (CPC/2015, art. 805). O documento também solicita a declaração do valor correto da dívida, fixando-o em R$ 3.000,00, e a condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Justiça Gratuita e Renegociação Contratual

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada nos autos de uma ação de indenização por danos materiais e morais movida pela Casa Bella Construtora contra E. A. da S. S.. O documento enfatiza a hipossuficiência financeira da ré, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Fundamenta-se na boa-fé contratual e na teoria da imprevisão, em razão de crise financeira e falência da construtora, para justificar a impossibilidade de cumprimento contratual e propor renegociação das condições de pagamento. Requer, ainda, a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Prevalência de Lei Federal e Hierarquia das Normas

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de embargos de declaração, fundamentado no art. 1.022 do CPC/2015, interposto contra acórdão que validou Regulamento Interno de associação de moradores em detrimento da legislação federal, abordando omissões e contradições no julgado. Requer-se a integração da decisão com análise da prevalência da Lei Federal, em obediência ao princípio da hierarquia das normas e da legalidade, conforme preceitua o art. 5º, II, da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de acolhimento dos embargos.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Reforma da Decisão de Fixação de Valor de Execução em Desacordo com Acordão Judicial

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que fixou o valor de execução em R$ 3.300.000,00, alegadamente em desacordo com o Acordão proferido. O agravante solicita a concessão de efeito suspensivo para evitar enriquecimento sem causa do agravado, bem como a revisão do valor da execução para R$ 180.000,00, conforme avaliação pericial, ou a aceitação de dois lotes apresentados para quitação da dívida. Fundamentado no CPC/2015 e no princípio do enriquecimento sem causa, o recurso busca garantir a proporcionalidade, a razoabilidade e a observância aos limites do título executivo judicial.

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Modelo de Protesto/Impugnação ao Cálculo do ITCMD e Exigências Indevidas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Protesto/Impugnação apresentado pela inventariante em processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA), questionando a base de cálculo do ITCMD sobre bens do espólio e exigências adicionais consideradas ilegais, como avaliação por profissional com registro no CRECI e solicitação de extratos bancários fora do período adequado. O documento fundamenta-se em legislação tributária, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, requerendo a adequação das exigências fiscais à legalidade.

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Modelo de Recurso Especial com Fundamentação na Constitucionalidade da Sucessão Processual em Ação de Investigação de Paternidade

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de Recurso Especial interposta contra acórdão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de primeiro grau em ação de investigação de paternidade. O documento fundamenta-se nos artigos 105, inciso III da Constituição Federal, artigo 1.606 do Código Civil e artigo 110 do CPC/2015, defendendo a possibilidade de prosseguimento da ação pelos herdeiros do autor, após seu falecimento. Inclui argumentos sobre a dignidade da pessoa humana, jurisprudências relevantes do STJ e pedidos de reforma do acórdão, restabelecendo a sentença de procedência.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Convivência

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Emenda à inicial apresentada em ação de reconhecimento e extinção de união estável, com pedidos de fixação de guarda unilateral em favor da mãe e regulamentação de regime de convivência paterna. O documento fundamenta os pedidos no melhor interesse do menor, conforme preceitos constitucionais (art. 227, CF/88), Código Civil (art. 1.584) e Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90). São incluídos pedidos específicos relativos à convivência familiar, alteração do valor da causa e produção de provas, além da designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes são citadas para embasar o pleito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária contra Prefeitura Municipal

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pela Prefeitura Municipal em ação de usucapião extraordinária. O autor busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel, argumentando posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 15 anos. Refuta-se a alegação da municipalidade de que o bem seria público, fundamentando-se no artigo 1.238 do Código Civil e em jurisprudências que confirmam a possibilidade de usucapião sobre bens que deixaram de ser públicos após o resgate da enfiteuse. Pedido de rejeição da contestação e procedência da ação com base nos requisitos legais preenchidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Destituição de Cargo Administrativo em Associação Residencial

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no Código Civil Brasileiro e no estatuto social de uma associação residencial, visando à destituição de membro do Conselho Administrativo que não cumpre os requisitos estatutários para o cargo. O documento detalha os fatos que comprovam a irregularidade, os fundamentos jurídicos baseados no art. 57 do CCB/2002 e jurisprudências pertinentes, além de solicitar a nulidade da eleição e dos atos praticados pelo réu, bem como a suspensão imediata de suas funções.

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Modelo de Apelação Cível: Cerceamento de Defesa em Ação Revisional de Aluguel e Reconvenção

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação Cível interposta pelo CEMP - Centro de Estudos em Psicologia LTDA contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de Aluguel proposta por J. I. B. e improcedente a Reconvenção apresentada pela Apelante. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa pela não produção de provas essenciais, como a prova testemunhal, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pelos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 369 do CPC/2015. O pedido busca a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual.

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Modelo de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Curatela: Defesa da Manifestação de Vontade da Interditanda e Contestação de Sentença com Contradições nos Laudos Técnicos

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso de apelação interposto por J. C. R. de M. contra sentença que deferiu a curatela de sua mãe, L. R. de B., ao autor J. W. F. R. O documento sustenta a violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a desconsideração da manifestação de vontade da interditanda, contradições nos laudos técnicos e a inclusão indevida de acusações contra o apelante. Requer-se a concessão de efeito suspensivo, a reforma da sentença e, subsidiariamente, a designação do apelante como curador, respeitando o vínculo de cuidado e a vontade expressa da interditanda.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Petição apresentada por S. V. de S. N. na 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-PA, em resposta à contestação do Banco do Brasil S.A. na Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP. O documento aborda a oposição ao \"Juízo 100% Digital\", a legitimidade passiva do réu, a insuficiência de correção monetária no saldo da conta PASEP, e solicita a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em jurisprudências e requer, entre outros, a condenação do réu à atualização dos valores e ao pagamento de danos morais.

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Modelo de Contestação em Embargos à Execução: Defesa do Condomínio Residencial com Base na Obrigação Propter Rem e Rejeição de Alegações de Perda de Objeto

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Condomínio Residencial em Embargos à Execução, contestando as alegações do embargante sobre perda superveniente do objeto devido à retomada do imóvel pelo agente financeiro. Fundamentada no art. 1.345 do Código Civil, a defesa argumenta que a obrigação condominial possui natureza propter rem e que o embargante é responsável pelos débitos até a transferência efetiva da propriedade. Inclui pedidos de improcedência dos embargos, condenação do embargante aos ônus sucumbenciais e apresentação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Contrato de Locação com Responsabilidade Solidária das Embargantes

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Impugnação apresentada por Tadeu Gonçalves Macedo, Brenda Lúcia Gonçalves Macedo e Cyntia Mara Gonçalves Macedo contra os embargos à execução opostos por Maria Aparecida Gonçalves Cruzeiro e Ana Luiza Gonçalves Cruzeiro Dupim. O documento destaca a regularidade do título executivo extrajudicial oriundo de contrato de locação, a responsabilidade solidária das embargantes, incluindo a figura da fiadora, pelas dívidas da empresa Comercial Patropi Ltda, que encerrou irregularmente suas atividades, deixando 15 meses de aluguéis em aberto. São apresentados fundamentos jurídicos com base no Código Civil (arts. 1.003 e 1.032), no CPC/2015 (art. 784, III), e na Lei 8.245/91, além de jurisprudências pertinentes. Os pedidos incluem a improcedência dos embargos, a continuidade da execução e a condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Manifestação para Chamar o Feito à Ordem em Execução de Título Extrajudicial Relacionado a Taxas Condominiais com Vícios Processuais

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada no Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em que os Requeridos contestam a execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais, apontando vícios processuais como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, direcionamento equivocado da execução e atuação irregular de terceiro. Requer-se a anulação de atos processuais, suspensão da execução, indeferimento de penhora e prestação de contas detalhada pelo Condomínio.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida por segurado(a) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de valores referentes ao período de \"limbo previdenciário\". A ação fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no CPC/2015, apontando a indevida negativa de benefício de auxílio-doença, mesmo com comprovação de incapacidade laborativa por atestado médico. O documento destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de requerer tutela provisória e produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Requerimento de Conclusão dos Autos com Urgência para Garantia de Fornecimento de Energia Elétrica em Ação Cível

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo Requerente, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, solicitando a conclusão urgente dos autos em processo cível. O documento visa evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela Requerida, concessionária de energia elétrica, argumentando a essencialidade do serviço e os riscos à dignidade e subsistência do Requerente. A petição inclui pedidos de tutela provisória de urgência, jurisprudências pertinentes e fundamentos jurídicos que asseguram a razoável duração do processo e a proteção de direitos fundamentais.

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Modelo de Reconvenção em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015, art. 343 e CCB/2002, art. 1.699

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição jurídica apresentada em reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 343, e no CCB/2002, art. 1.699. O documento detalha a solicitação de redução do valor da pensão alimentícia em virtude de alteração na capacidade financeira do reconvinte, incluindo justificativas baseadas em mudanças econômicas e aumento de responsabilidades financeiras. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos como a adequação do valor dos alimentos e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação com Pedido de Suspensão de Decisão em Ação de Curatela Provisória

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso de apelação interposto por J. W. F. C. em face de decisão que deferiu curatela provisória com liminar de urgência, em desacordo com o parecer do Ministério Público e sem comprovação técnica da incapacidade da interditanda. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e busca a concessão de efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis à autonomia e aos direitos da interditanda, com base em jurisprudências e disposições legais, como o CCB/2002 e a Lei 13.146/2015.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Execução de Quantia Certa com Base no CPC/2015

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Peça processual de cumprimento de sentença apresentada pelo Exequente contra o Executado, fundamentada nos artigos 509, §4º, e 523 do CPC/2015. O documento requer o pagamento de valor devido, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme sentença transitada em julgado. Inclui demonstrativo de cálculo do débito, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações de intimação, multa, penhora e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Rejeição e Manutenção de Penhora

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico elaborado para apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade interposta pelo Executado em execução de título extrajudicial, argumentando a inadequação da via eleita, a inexistência de excesso de execução e a responsabilidade do Executado pelo pagamento da dívida. O texto fundamenta-se no artigo 917 do CPC/2015 e em jurisprudências relevantes, requerendo a rejeição da exceção, a manutenção da penhora, a condenação em honorários advocatícios e demais providências cabíveis.

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Modelo de Ação de Alimentos - Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia em Favor de Menor Impúbere

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial de alimentos, proposta por menor representado por sua genitora, com fundamento no art. 1.694, §1º, do Código Civil, visando à fixação de alimentos provisórios e definitivos em face do genitor. O documento aborda a necessidade presumida do menor, incapaz de prover seu próprio sustento, e a obrigação legal do alimentante de contribuir para sua manutenção, conforme o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Também são pleiteados benefícios da justiça gratuita, citação do réu, designação de audiência de conciliação e condenação às custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre/RS em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos autores BRUNA DE LIMA SOARES, JULIANA DIAS ALVES DA SILVA, MAICO FELIX AVILA, MAURÍCIO OLIVEIRA MANGANELLI e VICTORIA SILVA DE AVILA à contestação do Município de Porto Alegre/RS, em ação judicial que busca indenização por danos materiais e morais causados por enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. O documento refuta a alegação de ausência de comprovação de residência, reafirma a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º, da CF/88, e apresenta provas documentais atualizadas, bem como fundamentações legais e jurisprudenciais que demonstram negligência na adoção de medidas preventivas.

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Modelo de Manifestação Sobre Provas a Produzir em Ação de Apuração de Irregularidades em Conta PASEP

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por M. A. da S. A. em processo contra o Banco do Brasil S.A., visando a apuração de irregularidades em valores creditados e debitados em conta PASEP. O documento destaca a ausência de cálculos detalhados por parte do Réu, a necessidade de cumprimento do ônus probatório conforme o art. 373, II, do CPC/2015, e solicita que o Banco do Brasil S.A. apresente os cálculos necessários para eventual realização de perícia técnica. Requer, ainda, a procedência dos pedidos iniciais caso o Réu não cumpra suas obrigações processuais e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Partilha Amigável de Bem Imóvel entre Herdeiros Maiores e Capazes

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Minuta detalhada para elaboração de inventário extrajudicial, com base no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. Inclui informações completas sobre herdeiros, falecidos, descrição do bem imóvel a ser partilhado, plano de partilha igualitária e fundamentos jurídicos aplicáveis. Documento destinado à lavratura de escritura pública em cartório, com pedidos específicos para registro no Cartório de Registro de Imóveis e possíveis isenções tributárias.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Americanas S.A. em Razão de Vício Oculto em Produto

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial movida por um consumidor contra a empresa Americanas S.A., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, visando à substituição de uma geladeira com vício oculto, além da reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O autor relata a ocorrência de defeitos recorrentes no dispensador de gelo do eletrodoméstico, mesmo após diversas tentativas de reparo, com custos elevados. A ação pede tutela de urgência para substituição imediata do produto, indenização pelos valores despendidos com reparos e compensação pelos danos morais causados pelo desvio produtivo e desgaste emocional.

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Modelo de Defesa Antecipada em Ação de Indenização por Danos Morais: Inexistência de Ato Ilícito e Ausência de Provas

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de Defesa Antecipada pela Requerida em Ação de Indenização por Danos Morais, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de provas e justificativa legal para condutas adotadas. A peça aborda a ausência de nexo causal entre as acusações de difamação e as condutas da Requerida, fundamentando-se no Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a improcedência da ação, a condenação dos Requerentes ao pagamento das custas processuais, e a produção de provas. O documento também destaca a inexistência de comprovação do dano moral alegado pelos Requerentes.

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Modelo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária Cumulada com Apuração de Haveres Proposta por Sócios Minoritários contra a Sócia Majoritária por Inadimplemento Contratual e Falta de Prestação de Contas

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

A petição inicial refere-se a uma ação de dissolução parcial de sociedade empresária, cumulada com apuração de haveres, proposta por dois sócios minoritários contra a sociedade empresária Inspidia Technologies Ltda. e a sócia majoritária Pilar Participações Ltda. Os autores alegam inadimplemento contratual referente ao não pagamento das cotas sociais alienadas no valor de R$ 40.000,00 para cada sócio, além de ausência de prestação de contas por parte da sócia administradora, que também representa a sócia majoritária. Fundada nos artigos 1.031 e 1.085 do Código Civil, a inicial solicita a retirada dos sócios minoritários, a apuração dos haveres devidos, e o pagamento dos valores inadimplidos, destacando o rompimento da affectio societatis.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária contra a União Federal em Terreno de Marinha

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por J. M. da S., fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil e no CPC/2015, visando o reconhecimento da propriedade por posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sobre terreno de marinha, em face da União Federal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo citação da União, reconhecimento da usucapião do domínio útil e registro no Cartório de Imóveis.

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Modelo de Reiteração de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Petição apresentada para reiteração de pedido de cumprimento de sentença em ação de divórcio, envolvendo as partes A. J. dos S. (requerente) e M. F. de S. L. (requerida), na Comarca de Garça/SP. O documento solicita a expedição do mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil e a certidão de honorários para as procuradoras, com base nos artigos 319, 4º, 77, IV, e 139, IV, do CPC/2015, e no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, destacando a necessidade de celeridade e cumprimento das decisões judiciais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial promovida por M. S. de O. contra LATAM Airlines Brasil, buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. O caso envolve atraso significativo no voo, falta de assistência material durante o período de espera, descumprimento da Resolução 400 da ANAC, e prejuízos emocionais e financeiros à autora. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução 400 da ANAC e em jurisprudências que reconhecem o dever de indenizar em situações similares. A autora pleiteia o pagamento de R$ 200,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 em danos morais.

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Modelo de Requerimento para Chamar o Feito à Ordem com Base em Irregularidades Processuais e Abuso de Direito

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada à Vara Cível da Comarca da Bahia, na qual o Requerente solicita que o feito seja chamado à ordem em virtude de irregularidades processuais, como o uso inadequado de atos ordinatórios e cobranças indevidas em cumprimento de sentença já quitado. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como nos dispositivos do CPC/2015, art. 139, III, e art. 485, IV. A petição também invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e requer medidas corretivas, tais como a anulação de atos processuais inadequados, a extinção do cumprimento de sentença e a concessão da gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de uma empresa de energia elétrica. A autora, consumidora dos serviços da ré, alega ter sofrido cobrança abusiva e indevida de valores, culminando na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que gerou abalos morais e constrangimento. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, VI, e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva. A ação requer a suspensão imediata das cobranças e a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Peça processual apresentada pelo Autor/Reconvindo no âmbito de uma Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito, destinada a impugnar os pedidos formulados na reconvenção apresentada pelo Réu/Reconvindo. A contestação argumenta a ausência de fundamentos jurídicos e fáticos na reconvenção, com base no CPC/2015, art. 343, e no Código Civil, art. 186, ressaltando a insuficiência de provas por parte do Réu. A peça inclui jurisprudência relevante e requer o não acolhimento da reconvenção, bem como a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Termo de Confissão de Dívida com Reconhecimento de Título Executivo Extrajudicial

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de termo de confissão de dívida apresentado ao Juízo Cível, em que o devedor reconhece uma dívida líquida, certa e exigível perante o credor. O documento atende aos requisitos do CPC/2015 (art. 784, III), configurando título executivo extrajudicial, com validade jurídica e eficácia garantida. Inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos de homologação judicial e execução em caso de inadimplência.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Rejeição de Alegações de Contradição e Pleito de Multa por Litigância de Má-fé

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração no processo nº __________, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento argumenta pela improcedência dos embargos, alegando inexistência de vícios no julgado e sua utilização inadequada para rediscussão de matéria já decidida. Requer-se a rejeição dos embargos, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis.

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