Recurso Inominado Adesivo - Falha na Prestação de Serviços - Compra de Fraldas para Recém-Nascida

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa da Recorrente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa da Recorrida (nome completo, CNPJ, endereço, etc.).
• Breve descrição da compra das fraldas, da falha na entrega e da decisão da sentença.
• Juntada de documentos que comprovam a compra, a falha na entrega e a sentença (nota fiscal, e-mails, mensagens, etc.).
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar a compra das fraldas, incluindo a data, o valor, a quantidade e o tipo de fraldas.
• Descrever a falha na entrega, incluindo a data prevista para entrega, a data em que deveria ter sido realizada e o que foi feito para tentar solucionar o problema.
• Informar sobre a decisão da sentença, incluindo os pontos que a Recorrente considera desfavoráveis.

Fundamentos de Direito:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC):
  • CDC, art. 14: Fornecedor responde pelos vícios do produto ou serviço.
  • CDC, art. 18: Responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante pelos vícios do produto.
  • CDC, art. 20: Dever do fornecedor de fornecer informação adequada sobre os produtos e serviços.
  • CDC, art. 26: Prazo de garantia legal de 30 dias para produtos duráveis.
  • CDC, art. 30: Direito do consumidor à recisão do contrato ou à substituição do produto em caso de vício.
  • CDC, art. 35: Dever do fornecedor de reparar os danos causados ao consumidor por vícios do produto ou serviço.
• Súmula 38 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): Incide a responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor pelos vícios do produto.
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o tema.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que a falha na entrega das fraldas configura vício do serviço.
• Argumentar que a Recorrente foi prejudicada pela falha na entrega, especialmente por se tratar de produtos essenciais para uma recém-nascida.
• Ressaltar que a Recorrida não solucionou o problema de forma satisfatória.
• Requerer a reforma da sentença para que a Recorrida seja condenada a:
  • Entregar as fraldas compradas;
  • Ressarcir o valor pago pelas fraldas;
  • Pagar indenização por danos materiais (valor equivalente a outras fraldas compradas para suprir a necessidade);
  • Pagar indenização por danos morais (valor a ser arbitrado pelo Juiz).

Conceitos e Definições:

• Falha na Prestação de Serviço: Defeito na qualidade do serviço prestado.
• Vício do Serviço: Defeito que torna o serviço impróprio ou inadequado ao uso.
• Danos Materiais: Prejuízo financeiro causado ao consumidor.
• Danos Morais: Sofrimento e transtornos causados ao consumidor.

Considerações Finais:

• A Recorrente demonstra que a falha na entrega das fraldas configura vício do serviço.
• A Recorrida é responsável por reparar os danos causados à Recorrente.
• A sentença deve ser reformada para que a Recorrida seja condenada a reparar os danos causados.

9. Doutrinas: