AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PRIORIDADE PROCESSUAL E JUSTIÇA GRATUITA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. dos S., brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0 SSP/__, nascido em 01/01/1948, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PRIORIDADE PROCESSUAL E JUSTIÇA GRATUITA
em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida Paulista, nº 1000, Bairro Bela Vista, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor, M. dos S., aposentado pelo INSS e atualmente com 76 anos de idade, percebe mensalmente proventos de natureza previdenciária, sendo pessoa de baixa renda.

Em março de 2020, o autor foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, efetuados diretamente em sua folha de pagamento pelo BANCO BMG S.A., sob a rubrica de “Cartão de Crédito Consignado” com reserva de margem consignável (RMC), no valor originalmente contratado de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ocorre que, desde então, os descontos vêm sendo realizados de forma ininterrupta, sem que haja previsão de término, de modo que o autor já pagou valor superior a três vezes o montante originalmente contratado, configurando verdadeira “dívida infinita”.

Importante destacar que, em nenhum momento, o autor foi informado de que a contratação implicaria descontos mensais e indefinidos, tampouco foi esclarecido sobre a natureza de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, com parcelas e prazo definidos.

Ressalta-se que a conduta do banco réu compromete de maneira significativa a subsistência do autor, que depende integralmente de sua aposentadoria para custear suas necessidades básicas.

Diante da ausência de informações claras e da cobrança reiterada e abusiva, busca o autor a declaração de inexistência do débito, a cessação imediata dos descontos e a devolução dos valores indevidamente descontados.

Resumo lógico: O autor é pessoa idosa, hipossuficiente, vítima de descontos reiterados e abusivos em seu benefício previdenciário, sem ciência da natureza da contratação, tendo quitado valor muito superior ao contratado, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência do débito, a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos em excesso.

4. DOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE PROCESSUAL

O autor, pessoa idosa (76 anos) e de baixa renda, não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV.

Ademais, em razão de sua idade avançada, requer a prioridade na tramitação do feito, conforme dispõe o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e CPC/2015, art. 1.048, I.

Resumo lógico: O autor faz jus à gratuidade da justiça e à prioridade processual, por ser idoso e hipossuficiente, garantindo amplo acesso à jurisdição e tramitação célere do processo.

5. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito decorre dos documentos que comprovam os descontos mensais superiores ao valor contratado, sem previsão de término, e da ausência de informação clara quanto à natureza do contrato. O perigo de dano é evidente, pois os descontos comprometem a subsistência do autor, pessoa idosa e de baixa renda, que depende integralmente do benefício previdenciário.

Assim, requer-se a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos referentes ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, até decisão final.

Resumo lógico: Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, diante do risco de dano irreparável à subsistência do autor e da plausibilidade do direito invocado.

6. DO DIREITO

6.1. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA

O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando não suficientemente esclarecido ao consumidor, pode configurar prática abusiva, em afronta ao CDC, art. 6º, III, que garante o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

A cobrança reiterada e sem previsão de término, após o pagamento de valor muito superior ao originalmente contratado, caracteriza enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884) e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

O CDC, art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

6.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O autor já pagou valor superior a três vezes o montante contratado, sendo evidente o excesso e a abusividade dos descontos, o que enseja a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único.

6.3. DA PROTEÇÃO AO IDOSO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e o CPC/2015, "'>...