Modelo de Réplica em Ação de Revisão de Contrato Bancário - Juros Abusivos
Publicado em: 30/01/2024 ConsumidorModelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [localidade].
Processo nº: [número do processo]
[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – Doc. 01), nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário que move contra BANCO DO BRASIL S.A., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
em face dos argumentos apresentados pelo Réu, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
- Preliminarmente, refuta-se a alegação de inadmissibilidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme documentação anexa (Doc. 02), o Autor possui situação econômica que justifica a concessão do benefício, estando em conformidade com a CF/88, art. 5º, LXXIV, e Lei 1.060/1950.
II. DA CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA
- Quanto à alegação de incorreção do valor da causa, esclarece-se que este corresponde ao proveito econômico que o Autor espera obter com a revisão contratual, conforme determina o CPC/2015, art. 292.
III. DA VERACIDADE DOS FATOS
- O Autor reitera a veracidade das alegações contidas na petição inicial. As taxas de juros praticadas pelo Réu ultrapassam a média de mercado, caracterizando abusividade e desequilíbrio contratual.
IV. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA
- O contrato de empréstimo, como qualquer outro, está submetido aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422). Os juros abusivos contrariam tais princípios.
V. DA LEGALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL
- A revisão contratual é uma medida legal e necessária para restabelecer o equilíbrio ent"'>...
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