Modelo de Réplica em Ação de Revisão de Contrato Bancário - Juros Abusivos

Publicado em: 30/01/2024 Consumidor
Modelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [localidade].

Processo nº: [número do processo]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – Doc. 01), nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário que move contra BANCO DO BRASIL S.A., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

em face dos argumentos apresentados pelo Réu, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  1. Preliminarmente, refuta-se a alegação de inadmissibilidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme documentação anexa (Doc. 02), o Autor possui situação econômica que justifica a concessão do benefício, estando em conformidade com a CF/88, art. 5º, LXXIV, e Lei 1.060/1950.

II. DA CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA

  1. Quanto à alegação de incorreção do valor da causa, esclarece-se que este corresponde ao proveito econômico que o Autor espera obter com a revisão contratual, conforme determina o CPC/2015, art. 292.

III. DA VERACIDADE DOS FATOS

  1. O Autor reitera a veracidade das alegações contidas na petição inicial. As taxas de juros praticadas pelo Réu ultrapassam a média de mercado, caracterizando abusividade e desequilíbrio contratual.

IV. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA

  1. O contrato de empréstimo, como qualquer outro, está submetido aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422). Os juros abusivos contrariam tais princípios.

V. DA LEGALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL

  1. A revisão contratual é uma medida legal e necessária para restabelecer o equilíbrio ent"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta réplica contesta as alegações do Banco Réu na ação de revisão de contrato bancário. Enfatiza-se a abusividade dos juros cobrados acima da taxa média de mercado e a necessidade de revisão contratual para restabelecer o equilíbrio e a justiça nas obrigações das partes.

Considerações Finais e Doutrinas:

A ação busca a aplicação de princípios do Direito do Consumidor e do Direito Civil, visando a proteção contra práticas abusivas de instituições financeiras. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem destacam a importância da revisão contratual em casos de abusividade de taxas de juros.

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