Modelo de Recurso de Apelação em Sentença Condenatória por Violação do Artigo 306 do CTB com Pedido de Reconhecimento de Prescrição

Publicado em: 20/03/2024 Direito Penal Trânsito
Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

Apelação nº [número da apelação]

[NOME COMPLETO DO APELANTE], já qualificado nos autos da ação penal de nº [número do processo], por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos artigos 593, inciso III, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da sentença proferida pela [número da vara] Vara Criminal da Comarca de [nome da comarca], que o condenou à pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com base nos seguintes fatos e fundamentos:

Fatos:

  1. O Apelante foi condenado por supostamente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, conforme previsão do art. 306 do CTB.

  2. A sentença foi alicerçada unicamente em prova testemunhal, sem a corroboração por exames de alcoolemia ou outras evidências técnicas que comprovassem a alteração da capacidade psicomotora.

  3. Entre a data do fato imputado ao Apelante e a prolação da sentença transcorreu período superior ao máximo da pena privativa de liberdade estabelecida, configurando a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Direito:

Fundamentação Jurídica

  • CTB, art. 306: Define o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e estabelece as penas aplicáveis.

  • Prescrição Penal: Argumentação baseada no CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, seja pela prescrição retroativa entre o fato e a sentença, seja pela prescrição intercorrente entre a denúncia e a sentença.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

A interposição de um recurso de apelação contra uma sentença condenatória sob a égide do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool ou outra substância psicoativa, invoca uma série de reflexões jurídicas e principiológicas. A questão central do recurso transcende a mera análise técnica da conduta imputada ao apelante, adentrando nas esferas da justiça penal, da proporcionalidade das penas e da finalidade da legislação de trânsito.

Fato

O apelante foi condenado à pena de detenção com base em provas que, segundo a defesa, são insuficientes para comprovar a alegada alteração da capacidade psicomotora. Além disso, a defesa argumenta que o intervalo temporal entre o fato e a sentença e entre a denúncia e a sentença permite a invocação da prescrição da pretensão punitiva estatal, um mecanismo de defesa fundamental no direito penal.

Direito

Conceitos e Definições

  • CTB, art. 306: Este artigo define o crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada, estabelecendo as sanções aplicáveis. A materialidade desse delito depende de prova técnica que demonstre a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

  • Prescrição Penal: Mecanismo legal que limita o tempo durante o qual o Estado pode exercer sua pretensão punitiva ou executória, com o objetivo de garantir segurança jurídica e previsibilidade às relações sociais.

Fundamentação Jurídica

A apelação está fundamentada, entre outros, nos princípios da legalidade, da insignificância e da proporcionalidade, além da análise das condições para a prescrição penal, conforme previsto nos artigos 107, inciso IV, e 109 do Código Penal. A argumentação legal é reforçada pela jurisprudência e pela doutrina que discutem os limites da punibilidade e a necessidade de provas concretas para a configuração de delitos.

Considerações Finais e Doutrina

Doutrinadores como Luiz Regis Prado e Guilherme de Souza Nucci ressaltam a importância de se observar os princípios do direito penal na aplicação das normas, especialmente em casos que envolvem liberdades individuais. Eles argumentam que a finalidade das normas penais não é apenas punir, mas também prevenir, educar e reintegrar, de forma que as penas aplicadas devem sempre ser proporcionais e justas.

A aplicação da lei de trânsito, especialmente no que tange aos crimes de perigo abstrato como o descrito no artigo 306 do CTB, requer um cuidado especial para que não se cometam injustiças, garantindo-se sempre o direito ao contraditório, à ampla defesa e à produção de provas. A invocação da prescrição, nesse contexto, destaca a importância de limites temporais razoáveis para a persecução penal, assegurando que sanções não sejam aplicadas de forma desproporcional ao delito cometido.

Portanto, este recurso de apelação, ao buscar a reforma da sentença condenatória, reafirma princípios fundamentais do direito penal e processual penal, contribuindo para uma aplicação mais justa e equitativa da lei, em consonância com os valores sociais e jurídicos que norteiam a sociedade brasileira.

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