Modelo de Petição para Ação de Reparação de Danos por Assédio Sexual

Publicado em: 07/02/2024 Civel
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam reparação para clientes que sofreram assédio sexual, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, e inclui argumentação e possíveis defesas. Acompanha uma narrativa de fato e direito, com conceitos e definições pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]


[Nome do(a) Autor(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil, propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ASSÉDIO SEXUAL

em face de [Nome do(a) Réu(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A Autora foi contratada para trabalhar na residência do Réu, na função de [especificar função], no dia [data de início].
  2. Durante o período de emprego, a Autora foi vítima de assédio sexual por parte do Réu, marido de sua patroa, consistindo em [descrever as condutas do Réu, como comentários sexuais indesejados, avanços físicos não consentidos, etc.], fatos estes que ocorreram em [especificar datas ou per&"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Reparação de Danos por Assédio Sexual

Introdução

O assédio sexual é uma conduta que viola a dignidade sexual do indivíduo, caracterizando-se por qualquer ato de natureza sexual ou afetiva imposta através de intimidação, constrangimento, ameaça, ou manipulação. A reparação de danos por assédio sexual é uma medida legal que visa compensar a vítima por sofrimentos físicos, psicológicos e morais decorrentes de tais atos.

Contexto Jurídico

O ordenamento jurídico brasileiro, amparado pela Constituição Federal e pelo Código Civil, assegura o direito à indenização a indivíduos que tenham sua integridade moral e psicológica afetada. No âmbito do Direito Civil, a responsabilidade civil por atos de assédio sexual fundamenta-se na teoria da reparação integral, que visa restituir a vítima ao estado anterior à violação.

A Importância da Ação de Reparação

A ação de reparação de danos por assédio sexual cumpre uma dupla função: compensatória, ao buscar mitigar as dores e o sofrimento vivenciado pela vítima; e punitiva, ao impor ao agressor uma sanção pecuniária que desestimule a reincidência de tais práticas.

Considerações Finais

A luta contra o assédio sexual é uma manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana e da busca pela igualdade e justiça social. A jurisprudência e a doutrina modernas reconhecem a gravidade do assédio sexual e a necessidade de mecanismos eficazes para sua prevenção e reparação. A ação de reparação de danos emerge como um instrumento crucial nesse contexto, reafirmando o compromisso do Direito com a proteção das vítimas e a promoção de uma sociedade mais justa e segura para todos.

Esta narrativa destaca a importância de se reconhecer e agir diante do assédio sexual, não apenas para garantir a justa compensação àqueles que foram injustamente prejudicados, mas também como uma forma de reafirmar os valores éticos e morais fundamentais da sociedade.

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