Modelo de Petição para Reconhecimento de Usucapião Especial Rural (Pro labore)
Publicado em: 26/07/2023 Civel
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da cédula de identidade nº [Nº], inscrito(a) no CPF sob o nº [Nº], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu(ua) advogado(a) (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 191 da Constituição Federal e nos arts. 1.239 e 1.240 do Código Civil, propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (PRO LABORE)
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:
1. DOS FATOS
O Requerente é possuidor, com ânimo de dono, de uma área rural de [ÁREA EM HECTARES] hectares, localizada em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL RURAL], conforme demonstra o documento anexo.
O Requerente exerce, há mais de [NÚMERO DE ANOS] anos, posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros sobre a referida área, utilizando-a para sua moradia e de sua família, bem como para a exploração agrícola e pecuária, sem qualquer interrupção ou perturbação.
2. DO DIREITO
O art. 191 da Constituição Federal e o art. 1.239 do Código Civil estabelecem que aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famíli"'>...
