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Insurgência recursal das partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para resolver o contrato, determinada a retenção de 12% sobre os valores pagos. Compromisso de compra e venda de lotes de terreno. RECURSO DA RÉ. Percentual de retenção de 25% sobre o valor do imóvel que se mostra abusivo. Alteração para 20% sobre todos os valores desembolsados pelo autor a título de preço. Taxa de fruição. Pretensão devida, ainda que se trate de mero terreno, sem edificação. Fixação em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por todo o período em que se exerceu a posse, observado que o produto de tal operação aritmética não poderá exceder a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo adquirente. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DO AUTOR. Inexistência de prova do pagamento da comissão de corretagem. Recurso, ademais, deserto. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, AO PASSO QUE AQUELE REMANESCENTE RESTA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Falta de interesse de agir em decorrência da ausência de requerimento administrativo. Não reconhecimento. Interesse processual demonstrado em face da apresentação de contestação (RExt . Acórdão/STF). Prescrição trienal. Inocorrência. Deve ser considerada a data da ciência do caráter permanente da invalidez para início da contagem do prazo (REsp . Acórdão/STJ). Sucumbência recíproca configurada, nos termos do art. 86, «caput», do CPC. Hipótese em que cabível a redução dos honorários do advogado do autor para 10% sobre o valor da condenação, como aqueles fixados em favor do patrono da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Responsabilidade civil - Exame toxicológico cujo resultado apontou uso recente de substância psicoativa - Novos exames realizados em laboratório distinto após o resultado do primeiro exame e que restaram negativos para o uso da substância psicoativa - Decreto de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva, que afastou a possibilidade de falso positivo - Novos exames realizados durante janelas de detecção distintas, com cerca de 117 dias de diferença da coleta do primeiro exame, e que não servem como contraprova - Laboratório requerido que demonstrou ter observado as determinações da Resolução CONTRAN 691/2017, notadamente em relação à inviolabilidade da cadeia de custódia e preservação das amostras para contraprova - Ausência comprovação de falha na prestação dos serviços - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Não conhecimento. Parte recorrente que teve a gratuidade de justiça negada e foi devidamente intimado a recolher o valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Apelação da exequente contra sentença de extinção da execução de título extrajudicial, pelo reconhecimento da prescrição.... ()
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Emenda da petição inicial. Juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital, bem como apresentação do contrato a ser revisado, prova de ciência de substabelecimento, declarações específicas sobre a revisão contratual e demais demandas propostas, além de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça e à comprovação de residência. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. ... ()
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Ação de indenização por dano material - Golpe do whatsapp clonado - Transferências via pix efetuadas voluntariamente pela autora para conta bancária de fraudadores - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido
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Apelação cível contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Os apelantes alegam descumprimento contratual pela parte requerida na obtenção de financiamento em contrato de compra e venda de imóvel, sustentando violação à boa-fé objetiva e terem sido vítimas de golpe. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral 2. O juízo reconheceu a relação jurídica com base em áudio cuja autenticidade foi especificamente impugnada 3. A ré não requereu prova pericial, tampouco apresentou documento que demonstrasse a adesão à entidade 4. Não houve efetiva autorização para que ocorressem os descontos em benefício previdenciário 5. A conduta da ré configura má-fé, autorizando a devolução em dobro e a indenização por dano moral 6. A vítima, mesmo não associado, é equiparada ao consumidor, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC 7. O dano moral configura-se «in re ipsa», decorrendo da própria ofensa 8. A fixação da indenização deve considerar as condições das partes e a nocividade do abuso da vulnerabilidade do consumidor, reiteradamente praticado pela ré 9. Precedentes 10. Recurso provido para julgar procedente a ação, a fim de declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, além de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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