Modelo de Petição para Depósito de Honorários pela Fazenda Pública do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: _____

[NOME DO ADVOGADO], brasileiro, estado civil, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº [número], com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, nos autos da ação nº [número do processo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o

DEPÓSITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O requerente atuou como advogado nos autos da ação acima referida, tendo sido reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ [valor]. Todavia, até a presente data, a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro não realizou o depósito dos honorários devidos, mesmo após trânsito em julgado da decisão.

II. DO DIREITO

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores, e devem ser pagos prioritariamente, conforme dispõe a legislação vigente.

Fundamentação Constitucional:

A CF/88, art. 100, §1º-A, estabelece que os créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios, terão prioridade no pagamento.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o Código de Processo Civil:

• CPC/2015, art. 85, § 14 - Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilég"'>...
  

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