Execução contra Fazenda Pública – Depósito Insuficiente de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 13/03/2024 AdministrativoProcesso Civil
Modelo de petição para impugnar o depósito insuficiente de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública em execução judicial, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE-UF]

Processo nº: (caso já possua um número de processo, inserir aqui)

EXEQUENTE: [Nome completo do Exequente]

EXECUTADO: Fazenda Pública de [indicar - Federal, Estadual, Municipal]

[Nome completo do Exequente], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ______ e do CPF nº _______, residente e domiciliada em ______, na cidade de _____-UF, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente

IMPUGNAÇÃO AO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

nos autos do processo executivo indicado em epígrafe, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

  • Documentos Necessários: O Exequente junta os documentos obrigatórios exigidos, bem como faz acompanhar a presente peça com procuração, conferindo poderes ao advogado subscritor.

  • Gratuidade de Justiça: (Se for o caso) O Exequente declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, requerendo, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

II - DOS FATOS

[Detalhe os valores da execução e da sentença. Descreva o depósito realizado pela Fazenda, ressaltando o valor insuficiente, e apresente uma planilha de cálculos elaborada por profissional habilitado comprovando o efetivo valor dos honorários, demonstrando a integralidade do crédito a ser satisfeito pelo executado].

III - DO DIREITO

  • Depósito Insuficiente (CPC/2015, art. 523, § 1&ord"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

  • Qualificação completa do Exequente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
  • Qualificação completa do Executado (Fazenda Pública).
  • Breve descrição do caso, incluindo a execução em curso, o depósito de honorários pela Fazenda Pública e a insuficiência do valor depositado.
  • Juntada de documentos que comprovam a insuficiência do depósito, o valor real dos honorários e a execução em curso.
  • Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

  • Informar o valor total da execução, incluindo os honorários de sucumbência fixados em sentença.
  • Descrever o depósito realizado pela Fazenda Pública, destacando a sua insuficiência.
  • Demonstrar o valor real dos honorários de sucumbência, com base em cálculos realizados por profissional especializado.

Fundamentos de Direito:

  • Art. 523, § 1º, CPC: A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência quando sucumbente no processo.
  • Art. 87, § 4º, CPC: O depósito de honorários sucumbenciais deve ser integral, sob pena de penhora.
  • Art. 914, CPC: Cabimento de impugnação ao depósito insuficiente em até 5 dias.
  • Precatórios e RPVs: Discussão sobre a natureza dos honorários de sucumbência e a necessidade de expedição de precatório ou RPV para pagamento, de acordo com os limites orçamentários e a legislação específica.
  • Súmula 542 do STJ: Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa são devidos desde a citação do devedor, inclusive em precatórios.
  • Jurisprudência: Apresentar súmulas e julgados dos Tribunais Superiores que reconhecem a necessidade de depósito integral dos honorários de sucumbência pela Fazenda Pública.

Argumentação e Defesas:

  • Demonstrar a insuficiência do depósito realizado pela Fazenda Pública em relação ao valor real dos honorários de sucumbência.
  • Argumentar que a Fazenda Pública não pode se beneficiar da sua própria ineficiência em realizar o depósito integral.
  • Ressaltar que o depósito insuficiente impede o cumprimento da sentença e a satisfação do crédito do Exequente.
  • Apresentar jurisprudência que reconhece o direito do Exequente de receber os honorários de sucumbência integralmente.

Conceitos e Definições:

  • Honorários de Sucumbência: Verba honorária paga pela parte vencida à parte vencedora em um processo judicial.
  • Depósito Judicial: Ato de depositar em juízo quantia em dinheiro ou outros bens para garantir o pagamento de uma obrigação.
  • Precatório: Requisição de pagamento de dívida da Fazenda Pública, devidamente inscrita em restos a pagar, que deve ser feito por meio de precatório.
  • RPV: Requisição de Pequeno Valor, modalidade de pagamento de precatórios de valor inferior a 60 salários mínimos.

Considerações Finais:

  • A Fazenda Pública tem o dever de arcar com as custas do processo e com os honorários de sucumbência quando sucumbente.
  • O depósito insuficiente dos honorários de sucumbência configura descumprimento da sentença e viola os direitos do Exequente.
  • É importante que o Exequente impugne o depósito insuficiente para garantir o recebimento integral do seu crédito.

Doutrinas:

  • DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 28ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2023
  • MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2023.
  • MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.
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