Modelo de Contestação à Cobrança Prescrita Realizada pela Fazenda Pública

Publicado em: 13/02/2024 Tributário
Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Inserir Vara] DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Requerido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], vem, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional e demais dispositivos legais aplicáveis, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de cobrança movida pela Fazenda Pública, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A Fazenda Pública propôs a presente ação de cobrança referente a [especificar o tributo ou crédito cobrado], cujo fato gerador ocorreu em [Data do Fato Gerador].

  2. A presente cobrança foi notificada ao Requerido em [Data da Notificação], ultrapassando, portanto, o prazo prescricional previsto em lei para a cobrança de créditos tributários.

<"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Contestação à Cobrança Prescrita pela Fazenda Pública

Introdução

A contestação de cobranças realizadas pela Fazenda Pública após o prazo prescricional constitui uma defesa essencial ao contribuinte, assegurando o respeito aos prazos legais e aos princípios constitucionais.

Contexto Fático

A ação de cobrança movida pela Fazenda Pública envolvendo créditos tributários cujo fato gerador ocorreu há mais de cinco anos, sem que houvesse a constituição definitiva do crédito dentro deste período, evidencia a prescrição da dívida.

Aspectos Jurídicos

A legislação tributária, especificamente o Código Tributário Nacional, define claramente os prazos para a constituição e cobrança de créditos tributários, estabelecendo a prescrição como mecanismo de proteção à segurança jurídica e ao direito de propriedade.

Considerações Finais

A contestação fundamentada na prescrição do crédito tributário destaca a importância da observância dos prazos legais pela Fazenda Pública, reforçando os direitos dos contribuintes e os princípios de justiça fiscal.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação Civil contra a Fazenda Pública

Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação Civil contra a Fazenda Pública

Publicado em: 11/09/2023 Tributário

Este é um modelo de petição inicial voltado para casos de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública. O modelo está de acordo com os princípios legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Acessar

Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica

Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica

Publicado em: 10/04/2024 Tributário

Explore um modelo detalhado de petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a devolução de quantia penhorada, com base no Código de Processo Civil e na legislação pertinente.

Acessar

 Execução contra Fazenda Pública – Depósito Insuficiente de Honorários de Sucumbência

Execução contra Fazenda Pública – Depósito Insuficiente de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 13/03/2024 Tributário

Modelo de petição para impugnar o depósito insuficiente de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública em execução judicial, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.