Modelo de Petição de Impugnação aos Honorários Periciais e Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 18/03/2024 Processo Civil
Modelo de petição para impugnar os honorários periciais pré-estimados e contestar a responsabilidade de pagamento pela parte executada, incluindo pedido de justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

Processo nº [número do processo]

[NOME COMPLETO DO DEVEDOR], brasileiro, aposentado, portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 98 e na Lei 1.060/50, bem como no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , apresentar:

IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PRÉ-ESTIMADOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Fatos:

  1. Neste processo, foi determinada a realização de perícia para avaliação de imóvel penhorado, cujos honorários periciais foram pré-estimados em valor considerado excessivo pelo requerente.
  2. Foi determinado pelo juízo que o requerente, parte executada, arcasse com o pagamento desses honorários, apesar de não ter sido o solicitante da perícia.
  3. O requerente é aposentado pelo INSS, recebendo um salário mínimo, e tem 74 anos, encontrando-se economicamente incapaz de suportar tais custos sem prejuízo de seu sustento.

Direito:

  1. Impugnação aos Honorários Periciais: CPC/2015, art. 465, §§ 2º e 3º, permite às partes manifestar-se sobre o valor estimad"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato

Um idoso de 74 anos, vivendo exclusivamente de sua aposentadoria pelo INSS, equivalente a um salário mínimo, encontra-se em um processo judicial onde seu imóvel foi penhorado. Neste processo, foi ordenada uma perícia para avaliar o imóvel, cujos honorários foram pré-estimados em um valor considerado excessivo pelo devedor. Adicionalmente, foi determinado que o próprio devedor, apesar de sua condição financeira precária e sem ter solicitado a perícia, deveria arcar com os custos dos honorários periciais.

Direito

Conceitos e Definições

  • Perícia Judicial: Procedimento pelo qual um especialista (perito) analisa questões técnicas para fornecer ao juiz elementos necessários à decisão judicial. Seus honorários são custos processuais que devem ser adiantados pela parte responsável pela prova.

  • Impugnação de Honorários Periciais: A contestação de valores atribuídos a honorários de peritos, baseando-se no argumento de que os valores são excessivos ou incompatíveis com a complexidade do trabalho.

  • Justiça Gratuita: Benefício legal que isenta a pessoa, comprovadamente incapaz de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, das despesas processuais.

Fundamentação Jurídica

A fundamentação para a impugnação dos honorários periciais e para o pedido de justiça gratuita encontra respaldo no Código de Processo Civil, especialmente nos artigos relacionados à justiça gratuita (Art. 98) e à impugnação de honorários periciais (CPC/2015, art. 465, §§ 2º e 3º). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 88) reforça o direito à isenção de custas para os idosos, promovendo o acesso à justiça.

Considerações Finais e Doutrina

A situação em questão destaca a importância da equidade e da justiça no processo civil, especialmente para partes vulneráveis, como idosos de baixa renda. A jurisprudência e a doutrina brasileiras têm enfatizado a necessidade de proteger tais indivíduos dentro do sistema judicial, assegurando que os custos processuais não impeçam o acesso à justiça.

Doutrinadores como Daniel Amorim Assumpção Neves e Cândido Rangel Dinamarco destacam que o processo deve ser um instrumento de democratização do acesso à justiça, evitando-se que despesas como honorários periciais se tornem um obstáculo intransponível para o cidadão. O princípio da capacidade contributiva, consagrado no direito tributário, encontra paralelo na ideia de que as despesas processuais devem levar em conta a condição econômica do cidadão, conforme exposto por Paulo Bonavides em sua obra sobre teoria constitucional.

Assim, a impugnação dos honorários periciais pré-estimados, aliada ao pedido de justiça gratuita, não apenas busca corrigir uma possível injustiça no cálculo desses valores, mas também reflete um exercício de cidadania, assegurando que o direito de defesa e o acesso à justiça sejam plenamente exercidos, independentemente da condição econômica do indivíduo.

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