Modelo de Agravo em Recurso Especial por Omissão de Justiça Gratuita e Questões sobre Honorários Advocatícios

Publicado em: 15/02/2024 Processo Civil
Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo em Recurso Especial nº: [Número do Processo]

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

em face da decisão que inadmitiu o recurso especial sob alegação de não demonstração de divergência jurisprudencial e ausência de violação ao art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Agravante foi parte em processo de cumprimento provisório de sentença, no qual foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de haver requerido a justiça gratuita e estar amparado por entendimento do STJ sobre a suspensão de exigibilidade nesses casos.

  2. O recurso especial interposto objetivou a reforma da decisão, invocando omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita e aplicação indevida de honorários advocatícios, com base no REsp 2053.653-SP, além de alegar falta de prestação jurisdicional.

II. DO DIREITO

  1. Da Omissão quanto à Justiça Gratuita: A decisão recorrida o"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Agravo em Recurso Especial por Omissão e Honorários Advocatícios

Introdução

O agravo em recurso especial apresenta-se como um instrumento processual essencial para contestar decisões de inadmissibilidade de recursos especiais, especialmente quando há omissões relevantes e aplicação indevida de entendimentos jurisprudenciais pelo tribunal a quo.

Contexto Fático

O caso em tela envolve a inadmissão de um recurso especial fundamentado na omissão quanto ao deferimento da justiça gratuita e na suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios em face de precedentes do STJ, além de alegar falta de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Aspectos Jurídicos

A reclamação centra-se na violação de dispositivos do CPC e na contrariedade a entendimentos consolidados pelo STJ, destacando-se a necessidade de observância dos direitos processuais das partes e a correta aplicação da legislação e jurisprudência vigente sobre a matéria.

Considerações Finais

Este agravo busca a correção de falhas processuais e a garantia dos direitos das partes, fundamentando-se em sólidos preceitos legais e jurisprudenciais, visando assegurar a justa aplicação da lei e o acesso à justiça, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.

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